DOE – Seção I – 06/07/2021 – Pág.29 e 30

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Seduc-58, de 5-7-2021
Dispõe sobre o Projeto Recuperação Intensiva no mês de julho de 2021 e dá providências correlatas
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram as Coordenadorias Pedagógica – COPED e de Gestão de Recursos Humanos – CGRH e, considerando:
– o inciso V do Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei 9.394/96, o qual dispõe que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de prover meios para a recuperação dos estudantes de menor rendimento;
– as diferentes formas de organização dos estudos de recuperação que representam os mecanismos que visam garantir a aprendizagem dos estudantes;
– a necessidade de oferecer oportunidades a todos os estudantes para que avancem em sua trajetória escolar com sucesso, considerando a excepcionalidade da realização de atividades escolares não presenciais ou híbridas durante os anos letivos de 2020 e 2021, bem como a desigualdade nas condições materiais dos estudantes para a realização dessas atividades fora da escola;
Resolve: Artigo 1º – Fica instituído o Projeto de Recuperação Intensiva, que oferecerá no mês de julho de 2021 aulas a estudantes da rede pública estadual para que tenham oportunidades de recuperar as aprendizagens essenciais para sua trajetória escolar.
§ 1º – As unidades escolares regulares da rede estadual, de tempo parcial ou de tempo integral, que tiverem demanda para o Projeto, devem realizá-lo, considerando os protocolos do Plano São Paulo.
§ 2º – As unidades escolares deverão confirmar se há interesse de participar do Projeto com os estudantes, quando maiores de idade, ou seus responsáveis, quando menores de idade.
Artigo 2º- Os estudantes serão priorizados para realizar o Projeto de Recuperação Intensiva de acordo com seu desempenho escolar e frequência nos 1º e 2º bimestres de 2021.
§ 1º – Caberá à equipe gestora, em conjunto com os professores de cada unidade escolar, selecionar quais estudantes serão indicados para participar do Projeto de Recuperação Intensiva no mês de julho de 2021.
§ 2º – Deverão ser priorizados para realizar o Projeto de Recuperação Intensiva, na seguinte ordem:
1. Estudantes com desempenho escolar insatisfatório em Língua Portuguesa e Matemática no 1º ou 2º bimestre dos 1º, 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental, e da 3ª série do ensino médio.
2. Estudantes com desempenho escolar insatisfatório em Língua Portuguesa e Matemática no 1º ou 2º bimestre dos demais anos/séries do ensino fundamental e do ensino médio.
3. Estudantes com frequência inferior a 75% em Língua Portuguesa e Matemática no 1º ou 2º bimestre dos 1º, 2º, 5º e 9º anos do ensino fundamental, e da 3ª série do ensino médio.
4. Estudantes com frequência inferior a 75% em Língua Portuguesa e Matemática no 1º ou 2º bimestre dos demais anos/ séries do ensino fundamental e do ensino médio.
§ 3º – O Projeto de Recuperação Intensiva não se aplica aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), ao Atendimento Socioeducativo, ao Programa de Educação nas Prisões (PEP), às escolas indígenas e aos Centros de Línguas (CEL), e a escolas localizadas em municípios que não autorizaram o retorno das aulas de forma presencial.
§ 4º – Nas escolas quilombolas e de comunidades tradicionais, poderão ocorrer aulas caso sejam permitidas aulas presenciais nos municípios no período do Projeto de Recuperação Intensiva, e as comunidades estejam de acordo com a implementação do projeto.
Artigo 3º – O Projeto de Recuperação Intensiva deverá ser oferecido, de forma presencial, podendo haver revezamento de estudantes caso necessário.
Parágrafo único – Nos casos em que o número de estudantes indicados para Recuperação supere a capacidade de atendimento da escola, considerando os protocolos do Plano São Paulo, deverá ser adotado o revezamento de estudantes, com uma parcela realizando parte das atividades de forma presencial e outra de forma remota.
Artigo 4º – Caberá, em cada unidade escolar:
I – à Equipe Gestora:
a) elaborar o plano de Recuperação Intensiva para atendimento à demanda existente;
b) encaminhar às Diretorias de Ensino o plano de Recuperação Intensiva para análise e acompanhamento da Supervisão de Ensino;
c) divulgar o projeto de Recuperação Intensiva junto à comunidade local, confirmando interesse com os estudantes quando maiores de idade, ou seus responsáveis, quando menores de idade;
d) orientar os docentes do Projeto quanto ao desenvolvimento de suas atividades e registro dos avanços dos estudantes;
e) acompanhar e avaliar a realização das atividades de Recuperação Intensiva desenvolvidas na unidade escolar.
II – aos professores responsáveis pelas aulas de Língua Portuguesa e Matemática do Projeto de Recuperação Intensiva:
a) elaborar planos de aula e desenvolver atividades significativas e diversificadas que permitam ao estudante desenvolver as habilidades essenciais para a continuidade de sua trajetória escolar;
b) avaliar continuamente o desempenho do estudante, por meio de instrumentos diversificados, registrando seus avanços e dificuldades e redirecionando o trabalho quando necessário;
c) registrar o desempenho do estudante e os resultados obtidos ao final do Projeto de Recuperação Intensiva, com indicação dos progressos evidenciados e das necessidades de aprendizagem a serem focadas na recuperação contínua ao longo do ano letivo.
d) realizar formação sobre o Projeto de Recuperação Intensiva voltadas a apoiar práticas pedagógicas que favoreçam a aprendizagem dos estudantes.
III – aos professores especializados com aulas atribuídas para o ensino colaborativo:
a) Planejar, em conjunto com o professor regente da turma, a flexibilização de atividades, quando necessário, aos estudantes com deficiência múltipla, intelectual, visual, física, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação.
b) Apoiar os estudantes com deficiência múltipla, intelectual, visual, física, transtorno do espectro autista e altas habilidades/ superdotação nas atividades pedagógicas durante o período.
c) Preencher o registro de atividades, documento que aponte as habilidades desenvolvidas no período de recuperação intensiva, e que deve ser arquivado no prontuário do estudante.
IV – ao intérprete de libras, realizar a interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) das aulas e todas as atividades desenvolvidas para os estudantes com deficiência auditiva/ surdez no período da recuperação intensiva.
Artigo 5º – Caberá, em cada Diretoria de Ensino:
I – por meio da Equipe de Supervisores de Ensino:
a) orientar e auxiliar na formulação do Projeto de Recuperação Intensiva;
b) analisar e oferecer sugestões de melhoria para o Projeto;
c) acompanhar, por meio de visitas às unidades escolares ou reuniões de trabalho realizadas remotamente, o desenvolvimento do Projeto, propondo o aprimoramento do trabalho pedagógico, quando necessário;
d) participar da análise do resultado do Projeto de Recuperação Intensiva, auxiliando na proposição dos encaminhamentos pedagógicos.
II – por meio do Núcleo Pedagógico:
a) oferecer, aos professores do Projeto, formação continuada em serviço com fundamentos sobre a metodologia de recuperação;
b) orientar os professores do Projeto quanto à elaboração dos planos de aula e recursos didáticos a serem trabalhados.
Artigo 6º – A carga horária para o desenvolvimento das atividades planejadas para o Projeto de Recuperação Intensiva dos estudantes, que podem ser realizadas em cada um dos três turnos (diurno, vespertino e noturno), será definida pela unidade escolar de acordo com as necessidades de aprendizagem de seus estudantes.
§ 1º – Para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, as aulas terão duração de 50 minutos e para os Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio terão duração de 45 minutos.
§ 2º – Os estudantes poderão participar das aulas do Projeto de Recuperação Intensiva apenas em um dos componentes curriculares – Matemática ou Língua Portuguesa – ou em ambos, dependendo de suas necessidades de aprendizagem.
§ 3º – A organização das turmas ficará a cargo da unidade escolar, na conformidade das necessidades contidas em seu Projeto de Recuperação Intensiva, respeitados os seguintes parâmetros:
1. o limite mínimo de 5 e no máximo 20 estudantes por agrupamento de estudantes.
2. cada estudante poderá realizar, no máximo, 25 aulas semanais.
3. deverão ser oferecidas no mínimo 5 aulas semanais de cada componente curricular, não podendo ultrapassar o somatório de 25 horas semanais, considerando tanto as aulas de Língua Portuguesa quanto as de Matemática.
Artigo 7º- As aulas relativas à atuação no Projeto de Recuperação Intensiva serão atribuídas aos professores na seguinte conformidade:
I – do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental: ao Professor Educação Básica I – com magistério ou licenciatura plena em Pedagogia;
II – do 6º ano do Ensino Fundamental, ao Professor Educação Básica I – com magistério ou licenciatura plena em Pedagogia, ou ao Professor Educação Básica II, conforme as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
III – do 7º a 9º ano do Ensino Fundamental e da 1ª à 3ª série do Ensino Médio: ao Professor Educação Básica II.
Parágrafo único- As aulas atribuídas aos Professores da Educação Básica II deverão seguir a seguinte ordem de prioridade:
1. Para as aulas de Língua Portuguesa:
a) Habilitados/qualificados em Língua Portuguesa;
b) Habilitados/qualificados em Inglês ou Arte;
c) Habilitados/qualificados nos componentes curriculares da área de Ciências Humanas;
2. Para as aulas de Matemática:
a) Habilitados/qualificados em Matemática;
b) Habilitados/qualificados nos componentes curriculares da área de Ciências da Natureza.
Artigo 8º – As aulas do Projeto poderão ser atribuídas a:
I – docentes titulares de cargo, na carga suplementar;
II – docentes ocupantes de função-atividade, para complementar a composição da carga horária de trabalho;
III – docentes contratados nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, para completar a carga horária de trabalho;
IV – candidatos à contratação, devidamente inscritos no processo de atribuição de classes e aulas.
§ 1º – Para fins de atribuição do referido Projeto, deve-se observar a classificação do processo anual de atribuição de classes e aulas.
§ 2º – A atribuição de aulas aos docentes deverá respeitar os seguintes parâmetros:
1. os docentes que ministrarem aulas de Língua Portuguesa e Matemática deverão ter, no mínimo, 5 aulas semanais de cada componente curricular atribuídas para atuar no Projeto;
2. poderão ser atribuídas aulas a professores especializados em educação especial, conforme legislação específica, para apoiar os estudantes com deficiência múltipla, intelectual, visual, física, transtorno do espectro autista e altas habilidades/ superdotação no ensino colaborativo, trabalhando em conjunto com o professor regente da turma, na seguinte conformidade:
1. 3 aulas semanais para cada classe ou turma regular com matrícula de estudante com deficiência múltipla, intelectual, visual, física, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação caso estudantes realizem a recuperação de apenas um dos componentes curriculares (Língua Portuguesa ou Matemática).
2. 5 aulas semanais para cada classe ou turma regular com matrícula de estudante com deficiência múltipla, intelectual, visual, física, transtorno do espectro autista e altas habilidades/ superdotação caso estudantes realizem a recuperação de ambos os componentes curriculares (Língua Portuguesa e Matemática).
3. poderão ser atribuídas aulas a professores intérpretes de LIBRAS na exata quantidade em que o estudante com deficiência auditiva/surdez estiver presente no Projeto de Recuperação Intensiva de julho.
§ 3º – Os professores titulares de cargo e ocupantes de função-atividade poderão ter aulas atribuídas em outro vínculo, em regime de acumulação, até o limite estabelecido em legislação vigente.
§ 4º – A carga horária dos professores responsáveis pelas atividades de Recuperação Intensiva será composta por horas em atividades com estudantes, Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo – ATPC, e Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha – ATPL, na conformidade da legislação vigente.
§ 5º – Excepcionalmente durante o período da Recuperação Intensiva de julho de 2021, as ATPC serão realizadas na seguinte conformidade:
1. segunda-feira: Professores da Educação Básica I
2. quarta-feira: Professores da Educação Básica II que ministrarem aulas de Língua Portuguesa durante o Projeto de Recuperação Intensiva
3. quinta-feira: Professores da Educação Básica II que ministrarem aulas de Matemática durante o Projeto de Recuperação Intensiva
§ 6º – Os professores especializados em educação especial acompanharão as ATPC na seguinte conformidade:
1. os professores especializados que atuarem com estudantes cujos docentes são Professores da Educação Básica I acompanharão a ATPC na segunda-feira.
2. os professores especializados que atuarem com estudantes cujos docentes são Professores da Educação Básica II acompanharão a ATPC na quarta ou na quinta-feira, de acordo com as necessidades dos estudantes acompanhados.
§ 7º – O docente, que não comparecer para ministrar aulas atribuídas sujeitar-se-á às medidas disciplinares cabíveis (processo administrativo disciplinar, se integrantes do Quadro Permanente, ou, extinção contratual, se contratado), caso o motivo da ausência seja injustificável, além do não pagamento das referidas aulas referente ao dia da falta ao trabalho.
§ 8º – Os profissionais, que se encontrem no grupo de risco, conforme normativa vigente da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, poderão participar das atividades presenciais mediante assinatura de termo de responsabilidade a ser disponibilizado na Secretaria Escolar Digital.
Artigo 9º – O §3º, do artigo 2º, da Resolução Seduc-36, de 12-3-2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º – Os integrantes do Quadro de Apoio Escolar – QAE e do Quadro da Secretaria da Educação – QSE, bem como o Diretor de Escola e os designados no posto de trabalho de Vice-Diretor de Escola, que prestaram serviços em regime presencial ou em teletrabalho no período de 15 a 26-03-2021, deverão usufruir o gozo do recesso, em escala de revezamento, no período de 01 a 30-07-2021, conforme preconizado no Decreto 56.052, de 28-07-2010.” (NR)
Artigo 10 – Caberá às Coordenadorias Pedagógica – COPED e de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, na conformidade das respectivas áreas de competência, publicar instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento do que dispõe a presente Resolução.
Artigo 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05-07-2021 e ficando revogadas as disposições em contrário..

DOE – Seção I – 22/06/2021 – Pág.18

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Seduc-56, de 21-6-2021
Dispõe sobre transferência de recursos para aquisição de produtos de higiene íntima menstrual pelas APMs com recursos do PDDE Paulista, no âmbito da Ação Dignidade Íntima
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, considerando os termos do Decreto 65.797, de 18-06-2021, que dispõe sobre a Ação Dignidade Íntima, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista, instituído pela Lei 17.149, de 13-09-2019, e dá providências correlatas, Resolve:
Artigo 1º – Fica autorizado o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres – APMs por meio do PDDE Paulista, para aquisição de produtos para higiene íntima menstrual com posterior distribuição do produto a estudantes matriculados na rede estadual de ensino.
Parágrafo único – Compete à Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE expedir normas regulamentares disciplinando a matéria.
Artigo 2º – Os recursos serão repassados conforme valor per capita por estudante, exclusivo para a finalidade desta Resolução, não se aplicando os valores constantes no artigo 4º da Resolução Seduc 67 de 11-12-2019, alterada pela Resolução Seduc 73 de 27-12-2019.
§ 1º – O valor de per capita será fixado em, no mínimo, R$ 5,00 por estudante.
§ 2º – Os valores a serem repassados por unidade escolar serão calculados com base na quantidade de estudantes do sexo feminino na faixa etária entre 10 e 18 anos que estejam registrados no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, na faixa da pobreza e da extrema pobreza, conforme a legislação vigente.
Artigo 3º – Os produtos de higiene íntima menstrual adquiridos com os recursos deste repasse poderão ser destinados a todos os estudantes da unidade escolar, dando-se prioridade aos estudantes encaixados nos critérios de vulnerabilidade do parágrafo 2º do artigo 2º desta Resolução.
Artigo 4º – Os repasses de que trata esta resolução deverão ser provenientes da fonte de recursos da Quota Estadual do Salário-Educação.
Artigo 5º – As aquisições dos produtos deverão observar o contido no artigo 9º do Decreto 64.644/2019, sendo compostas por pesquisa de preços obtidos junto a, no mínimo, 3 fornecedores distintos.
Artigo 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DOE – Seção I – 10/06/2021 – Pág.19

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução Seduc-55, de 9-6-2021(retificado no DOE – Seção I – 11/06/2021 – Pág.18)
Altera dispositivos da Resolução Seduc 78, de 27-10-2020, que estatui normas complementares ao Decreto 65.231, de 07-10-2020, que dá nova disciplina ao Programa Computador do Professor, instituído pelo Decreto 53.559, de 15-10-2008, nos termos da Lei 11.498, de 15-10-2003
O Secretário da Educação, nos termos dos artigos 6º e 10 do Decreto Estadual 65.231, de 07-10-2020, Resolve:
Artigo 1º – Alterar dispositivos da Resolução Seduc 78, de 27-10-2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o artigo 6º
“Artigo 6º – A adesão dos integrantes do Quadro do Magistério ao Programa Computador do Professor se dará mediante assinatura de termo de adesão disponibilizado na Secretaria Escolar Digital, observado o disposto no artigo 9º do Decreto 65.231/2020, no período de 03-11-2020 a 31-07-2021” (NR).”
II – os §§ 2º e 3º do art. 7º:
“§ 2º – Somente serão objeto de reembolso as aquisições realizadas entre 21-03-2020 e 31-08-2021, pelo integrante do Quadro do Magistério que aderir ao Programa, na forma do art. 6º desta Resolução.
“§ 3º – A data limite para submissão do pedido de reembolso será 20-09-2021;” (NR).
Artigo 2º – Ficam inalteradas as demais disposições da Resolução Seduc 78, de 27-10-2020, não expressamente alteradas pela Resolução Seduc 24, de 17-02-2020.
Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DOE – Seção I – 26/05/2021 – Pág.21

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Conjunta Seduc/FDE-1, de 25-5-2021
Dispõe sobre procedimentos para regularização das dívidas judiciais contraídas de boa-fé pelas Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE
O Secretário da Educação e o Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação- FDE, considerando o disposto na Resolução Seduc -63, de 03-09-2020, resolvem:
Artigo 1º – Estabelecer o procedimento para a quitação de dívidas das APMs, ajuizadas pela FDE, e extinção das obrigações correlatas.
§ 1º: Na instrução processual deve constar, conforme o caso, a comprovação de substituição dos antigos gestores da escola e da APM, responsáveis pelas deficiências na prestação de contas, e de instauração de procedimento de apuração preliminar, com cópia do relatório da Comissão de Apuração.
§ 2°: A Diretoria de Ensino tomará as providências para a quitação das dívidas das APMs, quando as Associações não estejam em funcionamento regular.
Artigo 2° – Serão extintas as dívidas de boa-fé, contraídas exclusivamente para a execução de serviços ou aquisição de bens empregados em atividades de apoio à escolas da rede estadual; que tenham sido estabelecidas até 31-12-2018.
Artigo 3º – A quitação dos débitos das APMs ajuizados pela FDE seguirá o procedimento estabelecido nessa Resolução, após regular autuação e análise de processo observada a Resolução Seduc -63, de 03-09-2020.
§ 1º: Instruído o expediente com os documentos necessários, a Cofi opinará de forma conclusiva sobre a quitação e extinção da dívida.
§ 2° – A Chefia de Gabinete da Secretaria da Educação decidirá a matéria.
Artigo 4º – Não haverá transferência para a FDE de recursos financeiros para quitação do valor principal da dívida, ainda que atualizado.
Parágrafo Único – Mediante expressa determinação judicial decorrente da desistência ou renúncia à ação judicial proposta pela FDE, será objeto de repasses eventuais e deduzido no limite orçamentário de que trata a Disposição Transitória da Lei 17.149/2019, em especial, para as APMs, decorrentes de condenação judicial, o pagamento de:
I – Honorários de sucumbência;
II – Custas judiciais;
III – Honorários Periciais.
Artigo 5º – A FDE, quitada a dívida pela Administração, regularizará a prestação de contas da APM, promoverá a extinção dos processos de conhecimento, execução ou cumprimento sentença, e desistirá de recursos interpostos.
Parágrafo único: Após a quitação da dívida da APM, a FDE dará conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado para regularização e liberação de repasses às APMs, se for o caso.
Artigo 6º – Extinta a dívida da APM por decisão Administrativa da Secretaria da Educação, a FDE será exonerada do dever de restituir os valores ao Estado, objeto de cobrança judicial.
Parágrafo Único. A Cofi providenciará o encontro de contas da Seduc e FDE, observadas as normas financeiras e orçamentárias, e a Prestação de Contas do Convênio pertinente.
Artigo 7 º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DOE – Seção I – 22/05/2021 – Pág.23

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Seduc-54, de 21-5-2021
Dispõe sobre o processo de eleição de representantes de pais de alunos, de estudantes da Educação Básica Pública e, de organizações sociais civis para integrar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/Fundeb para o quadriênio 2021- 2024, nos termos da Lei Federal 14.113, de 25-12- 2020, do Decreto Federal 10.656, de 22-03-2021 e, da Lei Estadual 17.366, de 10-05-2021 e dá outras providências
O Secretário da Educação, considerando:
– A Lei federal 14.113, de 25/-12/2020;
– O Decreto federal 10.656, de 22-03-2021;
– A relevância do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/Fundeb, órgão colegiado autônomo, sem subordinação institucional ao Poder Executivo, com a finalidade de exercer o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, no âmbito do Estado de São Paulo, conforme Lei 16.954, de 19-03-2019, com as alterações da Lei estadual 17.366, de 10-05-2021
– A necessidade de realizar processo eleitoral para seleção de representantes de pais de alunos, de estudantes da Educação Básica Pública e, de organizações sociais civis para compor o CACS/Fundeb;
Resolve:
Artigo 1º – Tornar público os processos de escolha de representantes de pais de alunos, de estudantes da Educação Básica Pública e, de organizações sociais civis para integrar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para o quadriênio 2021-2024.
Artigo 2º – Para realizar os processos eletivos referidos no artigo 1º desta Resolução fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, Comissão Eleitoral, composta pelos seguintes servidores da Pasta:
– Renata Hauenstein; RG.44309144.
– Leticia Soler Costa; RG 30.146.776-6.
– Ida Maria Penha Ribeiro; RG. 7.910.143-4
– Gislaine Aparecida Camillo Flisch, RG.30202714;
– Aline Tenório, RG. 525963029;
Artigo 3º – Compete à Comissão Eleitoral:
I – organizar o processo eletivo, em ambiente totalmente virtual, com recursos da tecnologia de informação e comunicação, para a escolha dos representantes de que trata o artigo 1º desta Resolução, através de Chamamento Público;
II – receber as inscrições realizadas por meio eletrônico, deliberando sobre a sua aceitabilidade;
III – publicar o deferimento e o indeferimento das inscrições na imprensa oficial, com previsão de prazo para a interposição de recurso;
IV – apurar o resultado do processo eleitoral;
V – acompanhar o processo eletivo em todas as suas etapas;
VI- redigir a ata relativa a cada etapa do processo eleitoral e dos incidentes que se verificarem em seu curso;
VII – divulgar, na imprensa oficial, o resultado da apuração, assim como as decisões relativas à habilitação dos inscritos, às impugnações e aos recursos;
VIII – realizar o juízo de admissibilidade dos recursos e remeter os recursos admitidos para o Secretário da Educação, caso não haja reconsideração da decisão;
IX – solucionar os casos omissos.
Artigo 4º – Os recursos serão interpostos por meio eletrônico, no endereço: eleicaofundeb@servidor.educacao.sp.gov.br, e deverão ser encaminhados aos cuidados da Comissão Eleitoral identificados com o assunto “Processo de Constituição do CACS/Fundeb – Quadriênio 2021-2024” – Eleição para escolha dos membros.
Artigo 5º – A Comissão Eleitoral deverá concluir seus trabalhos respeitando os prazos previstos no Anexo I que integra esta resolução.
Artigo 6º – As atividades dos integrantes da Comissão Eleitoral serão desempenhadas sem prejuízo das atribuições decorrentes do cargo ou função que ocupem.
Artigo 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
Cronograma
22/05 a 25/05
Inscrições para Candidatos – representantes de pais de alunos; de estudantes da Educação Básica e, de organizações sociais civis;
27/05/2021
Publicação do resultado da habilitação;
27 e 28-05-2021
Interposição de recurso sobre resultado da habilitação;
01/06/2021
Resultado da habilitação;
Instruções sobre as Inscrições dos Eleitores e período para Votação;
01 e 02-06-2021
Inscrições dos Eleitores e Votação;
03/06/2021
Publicação do Resultado da Votação;
04/06/2021
Interposição de recurso, até as 17 horas;
05/06/2021
Publicação – Resultado da Eleição

DOE – Seção I – 20/05/2021 – Pág.26

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Seduc-53, de 14-5-2021
Dispõe sobre a competência para a prática de atos administrativos em procedimentos licitatórios das Diretorias de Ensino
O Secretário da Educação, considerando a legislação aplicável a matéria, em especial:
o Decreto 31.138, de 9-1-1990, que fixa competência das autoridades para a prática dos atos previstos na Lei 6.544/1989;
o Decreto 47.297, de 6-11-2002, que dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal 10.520/2002; e
o Decreto 64.187, de 17-4-2019, que reorganiza a Secretaria da Educação;
Resolve:
Artigo 1° – Compete ao Chefe de Gabinete, bem como ao respectivo substituto legal durante seus impedimentos, observada a legislação vigente, praticar, nos procedimentos licitatórios das Diretorias de Ensino realizados na modalidade de concorrência ou, se adotada a modalidade pregão, nos casos em que o valor estimado da contratação seja igual ou superior ao constante do caput do art. 3º do Decreto 47.297/2002, os seguintes atos:
I) autorizar a abertura da licitação;
II) decidir sobre os recursos interpostos;
III) adjudicar o objeto da licitação, após a decisão do recurso;
IV) revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório.
Parágrafo Único – Para fins de agilização dos procedimentos, nas licitações de que trata este artigo, ficam autorizadas as Diretorias de Ensino a proceder à autuação dos processos correspondentes, providenciando sua instrução com:
1 – justificativa da necessidade da contratação;
2 – definição do objeto da licitação, estabelecendo:
a) as exigências da habilitação;
b) as sanções por inadimplemento;
c) os prazos e condições da contratação;
d) o prazo de validade das propostas;
e) os critérios de aceitabilidade dos preços;
f) o critério para encerramento dos lances, caso adotada a modalidade pregão;
3 – justificativa das condições de prestação de garantia de execução do contrato;
4 – designação do pregoeiro e dos membros de sua equipe de apoio, caso adotada a modalidade pregão ou da comissão de licitação, caso adotada a modalidade concorrência.
Artigo 2º – A competência estabelecida no artigo 1º do Decreto 31.138, de 9-1-1990, com fundamento no disposto pelo artigo 5º do mesmo decreto, fica delegada ao Chefe de Gabinete para, mediante proposta e comunicação das Diretorias de Ensino, ratificar as dispensas de licitação ou as situações de inexigibilidade, devidamente justificadas, conforme estabelece o disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-7-1993, relativamente às dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do artigo 17 e no inciso III e seguintes do artigo 24, bem como às situações de inexigibilidade referidas no artigo 25, todos da citada lei federal.
Parágrafo Único – Nas situações de que trata este artigo, as Diretorias de Ensino:
I – procederão à autuação dos processos correspondentes, providenciando a instrução conforme formalização-padrão disponibilizada pelo Centro de Planejamento e Normatização de Compras e Licitações (Desup/Cecol);
II – encaminharão os processos para ratificação da Chefia de Gabinete, por intermédio do Centro de Normatização e Controle de Serviços Terceirizados (Desup/Cenot).
Artigo 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE-28, de 26-2-2021.

DOE – Seção I – 06/05/2021 – Pág.27

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Seduc-52, de 5-5-2021
Altera e inclui dispositivos na Resolução SE 37, de 5-8-2019, que institui o Projeto de Reforço e Recuperação das Aprendizagens e dispõe sobre a atribuição de aulas específicas para este fim
O Secretário da Educação, considerando:
– os termos do Decreto Estadual 64.982, de 20-05-2020, que institui o Programa Centro de Mídias da Educação de São Paulo (CMSP);
– o compromisso desta Pasta, estabelecido no Plano Estratégico 2019-2022, de oferecer uma educação de excelência com equidade para os estudantes da rede estadual de educação de São Paulo, visando promover efetiva igualdade de oportunidades;
– a Resolução Seduc-30, de 2-3-2021, que autoriza a utilização de serviço móvel celular pelos alunos da rede pública estadual; e
– a necessidade de garantir suporte para organização da rotina de estudos dos estudantes de forma híbrida nas unidades escolares de ensino regular, indígenas, quilombolas e de assentamento da rede estadual de ensino,
Resolve:
Artigo 1º – O artigo 2º e os §§ 4º, 6º e 9º do artigo 7º da Resolução SE 37, de 5-8-2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º – Fica instituído o Projeto de Reforço e Recuperação das Aprendizagens, que oferecerá um conjunto de ações articuladas para as unidades escolares estaduais, inclusive com atuação de docente indicado especificamente para atuar:
I – durante as aulas regulares de classes específicas, com vistas a oportunizar aos estudantes vivência de atividades que reforcem suas aprendizagens em todos os componentes curriculares, prioritariamente Língua Portuguesa e Matemática;
II – em aulas do contraturno escolar, denominadas como “Monitoria de Estudos”, com a finalidade de incentivar a utilização de tecnologias educacionais, organização da rotina escolar no ensino híbrido e a adoção de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria da aprendizagem, nos termos da Resolução Seduc 30, de 2 de março de 2021, para reforço de todos os componentes curriculares do Currículo em Ação.
§1º – Todas as unidades escolares regulares da rede estadual poderão contar com docente designado para o Projeto de Reforço e Recuperação, que se refere o inciso I deste artigo, em todos os anos/séries do Ensino Fundamental e do Ensino Médio regulares, sendo prioritariamente em classes do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental e na 3ª série do Ensino Médio regulares, nos termos desta Resolução.
§2º – As classes de 1 º e 2º anos do Ensino Fundamental que contam com o apoio de assistentes de alfabetização do Programa Mais Alfabetização, criado pela Portaria 142, de 22-02-2018, do Ministério da Educação, não farão jus a um professor de Projeto de Reforço e Recuperação.
§3º – Todas as unidades escolares regulares, incluídas as categorias de Quilombo, EEI – Indígena, de Área de Assentamento e noturno regular em unidade que faz parte do Programa Ensino Integral, da rede estadual poderão contar com docente designado para atuação na “Monitoria de Estudos”, a que se refere o inciso II deste artigo, desde que conte com turmas em qualquer um dos anos/séries do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, formadas pela Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula – Citem, a que se refere § 4º, alínea “b” deste artigo.
§4º – O apoio do professor das turmas previstas como “Monitoria de Estudos” poderá ser realizado de forma remota utilizando o aplicativo do Centro de Mídias de São Paulo – CMSP”. (NR)
“Artigo 7º – .
(…)
§4º – Somente poderá haver atribuição do Projeto de Reforço e Recuperação, a que se refere o inciso I do artigo 2º desta resolução, na comprovada inexistência de aulas que lhes possam ser atribuídas, no processo regular de atribuição, em nível de Diretoria de Ensino, desde que haja compatibilidade de horários e de distância entre as unidades escolares.
(…)
§6º – Os candidatos à docência para atuar como Professor do Projeto de Reforço e Recuperação, na forma estabelecida nos §§ 2º e 12 deste artigo, poderão ser contratados, desde que, no momento da atribuição, tenham atribuída à quantidade de aulas, no mínimo, equivalente à Jornada Inicial.
(…)
§9º – O professor do Projeto de Reforço e Recuperação somente poderá atuar em classes que totalizem, no mínimo, 25 estudantes, exceto nos casos de turmas previstas como “Monitoria de Estudos”, na qual as turmas podem ser atendidas se formadas por, pelo menos, 8 alunos no caso do Ensino Fundamental e Ensino Médio diurnos e, no mínimo, 12 alunos no caso do Ensino Médio Noturno.’’ (NR)
Artigo 2º – Incluir dispositivos na Resolução SE 37, de 5-8- 2019, na seguinte conformidade:
a) parágrafo único ao artigo 3º:
Parágrafo único. Com relação à “Monitoria de Estudos”, a que se refere o inciso II do artigo 2º desta resolução, a atuação do docente deve ser organizada em conjunto com o Professor Coordenador.
b) alínea ‘’e’’ ao artigo 5º:
e) ao docente com a atuação nas turmas da “Monitoria de Estudos”, compete:
1 – cumprir a carga horária atribuída do projeto, por intermédio da plataforma do Centro de Mídias de São Paulo – CMSP, mediando atividades e apoiando o desenvolvimento integral dos estudantes;
2 – acompanhar a frequência dos estudantes e orientá-los para que realizem as atividades de recuperação diariamente pelo período de 1h15 ou 1h45 diárias para as turmas do período noturno e diurno, respectivamente;
3 – mediar e apoiar a realização dos projetos interdisciplinares;
4 – explorar os recursos e conteúdos de plataformas educacionais digitais para sugerir caminhos de desenvolvimento a partir delas aos seus estudantes; e
5 – preencher um relatório ao fim de cada ciclo semestral do projeto, em datas a serem divulgadas posteriormente, mapeando o desempenho dos estudantes de cada um de seus grupos de acordo com critérios pré-estabelecidos para orientar a execução de iniciativas correlatas.
c) inciso III ao artigo 6º:
III – das aulas das turmas organizadas como “Monitoria de Estudos” aos docentes habilitados e qualificados de todos componentes curriculares, que tenham participado do Curso “Ensino Híbrido: Práticas de Orientação de Estudos” ofertado pela Efape ou que se comprometam a realizar o respectivo curso, nesta ordem.
d) §12 ao artigo 7º:
“§12º – O docente, que pretenda atuar na “Monitoria de Estudos”, terá a atribuição de 2 aulas semanais por turma formada com estudantes beneficiados pela Resolução Seduc-30, de 2-3-2021.
Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

DOE – Seção I – 01/05/2021 – Pág.26

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Seduc-51, de 29-4-2021
Altera dispositivos da Resolução Seduc 78, de 27-10-2020, que estatui normas complementares ao Decreto 65.231, de 07-10-2020, que dá nova disciplina ao Programa Computador do Professor, instituído pelo Decreto 53.559, de 15-10-2008, nos termos da Lei 11.498, de 15-10-2003
O Secretário da Educação, nos termos dos artigos 6º e 10º do Decreto Estadual 65.231, de 07-10-2020, resolve:
Artigo 1º – Alterar os §§ 2º e 3º do artigo 7º da Resolução Seduc 78, de 27-10-2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
” Artigo 7º …..
……
“§ 2º – Somente serão objeto de reembolso as aquisições realizadas entre 21-03-2020 a 30-06-2021, pelo integrante do Quadro do Magistério que aderir ao Programa, na forma do art. 6º desta Resolução.
§ 3º – A data limite para submissão do pedido de reembolso será 30-07-2021.” (NR)
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação