LEIS COMPLEMENTARES E LEIS 2023 a 2024
08 – Lei nº 18.058, de 05 de dezembro de 2024 – DOE Executivo-Seção Atos Normativos – 06-12-2024 (Fica proibida a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de São Paulo)
07 – LEI Nº 17.861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 – DOE – Seção I -26-12-2023-Pág.6 (Fica instituído o Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo”, pelo qual o Estado, por meio da Secretaria da Educação, ofertará de forma gratuita e supervisionada, a alunos regularmente matriculados na rede pública estadual de ensino, intercâmbio educacional internacional)
06 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.396, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 – DOE – Seção I -26-12-2023-Pág.5 (Altera as Leis Complementares nº 1.374, de 30 de março de 2022, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e nº 444, de 27 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas)
05 – LEI Nº 17.798, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 – DOE – Seção I – 09/10/2023-Pág.01 (Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA)
04 – LEI Nº 17.759, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 – DOE – Seção I – 21/09/2023-Pág.01 (Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado)
03 – LEI Nº 17.746, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 – DOE – Seção I – 13/09/2022-Pág.01 (Determina que o Dia Estadual da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado feriado estadual)
02 – LEI Nº 17.743, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 – DOE – Seção I – 13/09/2022-Pág.01 (Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Paulista que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das Escolas do Ensino Médio Estaduais vinculadas à Secretaria da Educação)
01 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.388, DE 11 DE JULHO DE 2023 – DOE – Seção I – 19/07/2023-Pág.01 (Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas)