DOE – Seção I – 09/08/20211 – Pág.1
Decretos
DECRETO Nº 67.026, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º – O Anexo IV do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, passa a vigorar nos termos do Anexo que integra este decreto.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Zeina Abdel Latif
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Laura Muller Machado
Secretária de Desenvolvimento Social
Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
Thiago Martins Milhim
Secretário de Esportes
Hubert Alquéres
Secretário da Educação
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de agosto de 2022.
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 67.026, de 8 de agosto de 2022
ANEXO IV
a que se refere o inciso I do artigo 4º do
Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021
| Ação | Bolsa-Trabalho |
| Eixos programáticos | Assistência Social, Trabalho e Qualificação Profissional |
| Secretaria de Estado responsável | Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
| Beneficiário | Deve preencher as seguintes condições:
I – ser integrante de família que aufira renda mensal “per capita” de até meio salário mínimo e que não tenha outros membros beneficiários do mesmo auxílio; II – esteja em situação de desemprego, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou de qualquer outro programa assistencial equivalente; III – resida, pelo período de 2 (dois) anos, no mínimo, em local próximo de onde deverão ser realizadas as atividades disponibilizadas pelo Programa. |
| Valor por beneficiário | R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e uma cesta básica por mês |
| Condição para pagamento do benefício | O beneficiário deverá realizar atividades com vistas à sua recolocação profissional, durante 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, estando incluídas nesse período, em conjunto ou individualmente, a participação em atividades junto à comunidade ou a órgãos públicos, bem como a participação em curso de qualificação profissional ou de alfabetização, sendo-lhe vedado substituir servidores públicos, conforme detalhamento em resolução do Secretário de Desenvolvimento Econômico. |
| Duração do benefício | Conforme definido em edital, com limite máximo de até 5 (cinco) meses |
| Vigência do benefício | Exercícios de 2021 e 2022 |