DOE – Seção I – 22/09/2021 – Pág.24
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC Nº 86, de 20-9-2021
Dispõe sobre a oferta do Programa de Qualificação Profissional e Habilitação Técnica – NOVOTEC nas unidades escolares do Programa Ensino Integral – PEI e dá providências correlatas.
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando:
– os termos da Lei n° 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que trata da oferta do Itinerário de Formação Técnica e Profissional;
– os termos do Decreto nº 65.176, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e Habilitação Técnica NOVOTEC;
– a homologação do Currículo Paulista do Ensino Médio, por meio da Resolução, de 03/08/2020, que visa ampliar o acesso à educação profissional aos estudantes de Ensino Médio da Rede Pública Estadual;
– a lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016, que aprovou do Plano Estadual de Educação, que traz em sua meta 11 ampliar em 50% (cinquenta por cento) as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público;
– que a Comunidade Escolar e o Conselho da Escola são atores importantes nas ponderações sobre a oferta dos cursos de qualificação profissional na respectiva unidade escolar;
– a necessidade de ampliar as oportunidades de acesso a uma educação de qualidade, a crianças, jovens e adolescentes, em escolas estaduais do Programa Ensino Integral (PEI), cuja organização e funcionamento peculiares têm registrado relevante sucesso, atingindo metas e superando expectativas,
Resolve:
Artigo 1º -As unidades escolares do Programa Ensino Integral – PEI poderão ofertar cursos de qualificação profissional do Programa NOVOTEC, na modalidade denominada “NOVOTEC EXPRESSO”, como opção ao estudante regularmente matriculado em qualquer série do Ensino Médio, atendidos os critérios do artigo 3º do Decreto nº 65.176, de 9 de setembro de 2020.
§1º – Para fins desta resolução, entende-se por “NOVOTEC EXPRESSO”, a modalidade de ensino, dentro do Programa NOVOTEC, que oferece cursos de qualificação profissional ofertados por meio de escolas técnicas ou instituições tecnológicas de ensino superior.
§2º – A unidade escolar somente poderá ofertar cursos de qualificação profissional do Programa NOVOTEC, na modalidade “NOVOTEC EXPRESSO”, desde que a Comunidade Escolar, ouvido o Conselho de Escola, manifeste-se favorável à oferta dos cursos de qualificação profissional na respectiva unidade escolar.
§3º – A manifestação a que se refere o §2º deste artigo deverá ser registrada por meio de ata da reunião.
§4º -O diretor da unidade escolar deverá encaminhar à Diretoria Regional de Ensino a manifestação favorável da Comunidade Escolar e do Conselho de Escola para oferta dos cursos de qualificação profissional na respectiva unidade escolar.
§5º -A Diretoria Regional de Ensino deverá encaminhar a manifestação favorável através do e-mail novotec@sp.gov.br.
§6º – Caso a manifestação da Comunidade Escolar seja desfavorável à oferta do NOVOTEC EXPRESSO, a unidade escolar não poderá ofertar os cursos de qualificação profissional na respectiva escola.
Artigo 2º- Os cursos do NOVOTEC EXPRESSO devem ser ofertados nos tempos destinados aos componentes curriculares da Parte Diversificada ou do Itinerário Formativo do PEI, conforme anexos 10 e 13 da Resolução SEDUC – 85 de 19-11-2020.
§1º – Os componentes curriculares acima referidos, em que será possível a oferta dos cursos do NOVOTEC EXPRESSO, são: Eletivas, Tecnologia e Inovação, Práticas Experimentais, Orientação de Estudos e Física Aplicada.
§2º – Além dos componentes curriculares mencionados no §1º deste artigo, o tempo destinado aos Clubes Juvenis pode ser utilizado para a oferta dos cursos.
§3º – A definição de quais componentes curriculares serão utilizados para oferta dos cursos do NOVOTEC EXPRESSO é de responsabilidade da direção da unidade escolar, a partir de consultas feita aos estudantes e docentes.
§4º – Para definir o(s) curso(s) do NOVOTEC EXPRESSO que será(ão) ofertado(s), a escola técnica, definida na parceria a serfirmada entre a Secretaria da Educação, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Instituições de Ensino Técnico , deverá apresentar seu catálogo de cursos disponíveis para a unidade escolar que, por sua vez, deverá consultar o interesse dos estudantes nos cursos apresentados.
Artigo 3º – A carga horária total dos cursos do NOVOTEC EXPRESSO é de 120 (cento e vinte) horas, distribuídas em 4 (quatro) aulas semanais de 45 (quarenta e cinco) minutos, pelo período do ano letivo, equivalente a, no máximo, 40 (quarenta) semanas de execução.
Parágrafo único. Caso o curso do NOVOTEC EXPRESSO não seja oferecido integralmente dentro das aulas regulares , ao longo dos 200 (duzentos) dias letivos, a carga horária remanescente deverá ser executada em atividades complementares, a serem definidas em comum acordo entre a unidade escolar e a escola técnica.
Artigo 4º – A execução das aulas dos cursos do NOVOTEC EXPRESSO é de responsabilidade de instituição qualificada em formação técnico-profissional contratada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico para ofertar, ministrar e coordenar os cursos e certificar os jovens estudantes.
Artigo 5º -Os docentes das unidades escolares do PEI devem manter a atribuição de aulas nos componentes curriculares da Parte Diversificada e Itinerário Formativo destinados à oferta do NOVOTEC EXPRESSO.
§1º – A oferta dos cursos do NOVOTEC EXPRESSO deverá ser desenvolvida conjuntamente pelo docente da unidade escolar e pelo docente da escola técnica .
§2º – É de responsabilidade do docente da unidade escolar apoiar o docente da escola técnica no desenvolvimento de atividades de ensino e de aprendizagem.
Artigo 6º – A enturmação e definição de quais estudantes serão matriculados na(s) turma(s) do NOVOTEC EXPRESSO é de responsabilidade da unidade escolar, conforme comunicado a ser divulgado pela Secretaria da Educação.
Parágrafo único. A unidade escolar deverá fornecer para a escola técnica a lista dos estudantes matriculados nas turmas do NOVOTEC EXPRESSO, juntamente com a documentação que se fizer necessária para fins de registro em sistema acadêmico da escola técnica.
Artigo 7º – Os registros de frequência e rendimento na Secretaria Escolar Digital (SED) deverão seguir o procedimento e as orientações vigentes, conforme Artigo 11 da Resolução SE-52, 2014.
Parágrafo único. O estudante que cumprir os parâmetros de frequência e rendimento mínimos estabelecidos pela escola técnica terá direito ao certificado de qualificação profissional.
Artigo 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, possuindo vigência até 31 de dezembro de 2021.

DOE – Seção I – 21/09/2021 – Págs.75 e 76
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 85, de 15-9-2021
Dispõe sobre a prorrogação em período superior a cinco anos, de convênios do Programa “Ação Educacional Estado/ Município/Educação Infantil”, firmados nos termos do Decreto Estadual nº 57.367, de 26 de setembro de 2011 e do Decreto Estadual nº 36.546 de 15 de março de 1993.
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando:
– o disposto no Parecer CJ/SE nº 528/2021;
– e os termos do artigo 11, §1º, item 3, alínea ”h” e §3º do Decreto Estadual nº 59.215, de 21 de maio de 2013,
Resolve:
Artigo 1º – Fica autorizada a adoção de procedimentos necessários à formalização da prorrogação, por prazo superior a 5 (cinco) anos, dos convênios celebrados sob a égide dos Decretos Estaduais nº 57.367 de 26 de setembro de 2011 e nº 36.546 de 15 de março de 1993, limitado ao lapso de tempo compatível com o prazo de execução do objeto conveniado, observados os requisitos desta Resolução.
Artigo 2º – Para a finalidade desta Resolução, os autos relativos a cada um dos convênios serão instruídos com os documentos necessários à formalização da prorrogação.
§ 1º – Para os convênios celebrados nos termos do Modelo Padronizado constante do Anexo II do Decreto 57.367, de 26 de setembro de 2011, ou do Modelo Padronizado constante do Decreto 36.546/93, de 15 de março de 1993, os autos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
I – Relatório de Vistoria Técnica que ateste o percentual físico executado da obra, bem como o percentual remanescente, adequado ao Plano de Trabalho apresentado pela Prefeitura Municipal, de responsabilidade da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE;
II – Parecer conclusivo quanto à viabilidade técnica de prosseguimento do ajuste, elaborado pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, com análise de Manifestação de Capacidade Técnica e Operacional sobre a conclusão da obra, apresentada pela Prefeitura Municipal;
III – Relatório contábil que ateste a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo partícipe – mediante demonstração pelo Município da aplicação de saldo não utilizado – em conformidade com o Plano de Trabalho e as parcelas de obra executadas, de responsabilidade da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares;
IV – Parecer conclusivo quanto à Prestação de Contas relativa às parcelas de recursos estaduais liberadas ao partícipe, de responsabilidade da Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COFI;
V – Plano de Trabalho e respectivo cronograma físico- -financeiro adequados ao período necessário para conclusão do objeto conveniado, elaborado pelo Município e aprovado pela Presidência da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e pelo Titular da Secretaria da Educação;
VI – Manifestação quanto à conveniência e oportunidade da prorrogação, para conclusão da obra, preparada pela Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE, e assinada pelo Titular da Secretaria da Educação;
VII – Minuta de termo aditivo, preparada pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COFI;
VIII – Parecer jurídico, específico ou referencial, exarado pela Consultoria Jurídica da Secretaria da Educação;
Parágrafo § 2º – Para os convênios celebrados nos termos do Modelo Padronizado constante do Anexo III do Decreto 57.367, de 26 de setembro de 2011, conforme redação dada pelo Decreto 62.733 de 28 de julho de 2017 os autos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
I – Relatório de Vistoria Técnica que ateste o percentual físico executado da obra, bem como o percentual remanescente adequado ao Plano de Trabalho, de responsabilidade da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE;
II – Manifestação técnica da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, atestando a viabilidade técnica e operacional da conclusão da obra, no prazo definido pelo Plano de Trabalho;
III – Relatório contábil que ateste a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo partícipe – mediante demonstração pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação da aplicação de saldo não utilizado – em conformidade com o Plano de Trabalho e as parcelas de obra executadas, de responsabilidade da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE;
IV – Parecer conclusivo quanto à Prestação de Contas relativa às parcelas de recursos estaduais liberadas ao partícipe, de responsabilidade da Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COFI;
V – Plano de Trabalho e respectivo cronograma físico- -financeiro adequados ao período necessário para conclusão do objeto conveniado, assinado pela Presidência da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e aprovado pelo Titular da Secretaria da Educação;
VI – Manifestação quanto à conveniência e oportunidade da prorrogação, para conclusão da obra, preparada pela Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE, e assinada pelo Titular da Secretaria da Educação;
VII – Minuta de termo aditivo, preparada pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COFI;
VIII – Parecer jurídico, específico ou referencial, exarado pela Consultoria Jurídica da Secretaria da Educação.
Artigo 3º – Além dos documentos enumerados no artigo 3º desta resolução, a celebração de termos de aditamento que tenham por objeto as prorrogações de que tratam esta resolução deverão observar as normas legais e regulamentares, em especial o disposto no Decreto nº 59.215 de 21 de maio de 2013.
Artigo 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DOE – Seção I – 18/09/2021 – Pág.23
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 84, de 17-9-2021
Altera a Resolução SEDUC 73, de 20-08-2021, que dispõe sobre as normas para adesão, repasse e aplicação financeira dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista-PDDE Paulista.
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Artigo 1º – Alterar o §1º do artigo 3º da Resolução SEDUC 73, de 20-08-2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º – …………………………………….
§1º – O subprograma PDDE Manutenção será utilizado para repasses anuais de recursos, destinados ao pagamento de despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino, de pequenas reformas e melhorias da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, e ocorrerá de junho a setembro de cada ano. ” (NR)
Artigo 2º – Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de agosto de 2021.

DOE – Seção I – 18/09/2021 – Pág.23
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 83, de 17-09-2021
Autoriza a contratação de serviço eventual de transporte pelas Associações de Pais e Mestres (APMs), via Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista, com recursos do subprograma Manutenção
O Secretário de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Artigo 1º – Autorizar o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs) via Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista, instituído pela Lei 17.149, de 13-09-2019, para a contratação de serviços de transporte eventual de alunos, com recursos do Subprograma Manutenção.
Artigo 2° – O transporte eventual de alunos tem como objetivo o desenvolvimento de atividades curriculares e extracurriculares, com propósitos educativos e pedagógicos, fora das escolas.
§1° – Será admitida a contratação de transporte de alunos para jogos esportivos escolares, feiras de ciência, visitas a museus, teatros, exposições culturais e artísticas, casas de cultura e atividades afins.
§2° – É vedada a contratação de transporte de alunos para atividades meramente recreativas, ou de outra natureza, que não tenham propósito educacional.
§3° – É proibida a contratação pelas APMs de serviços contínuos regulares de transporte de alunos para as escolas, observadas, também, as vedações estabelecidas nos itens 1 a 4 do §2°, do artigo 6° do Decreto n° 64.644, de 05 de dezembro de 2019.
Artigo 3° – A contratação de cada serviço será pontual, devendo considerar, no máximo, um translado de ida e volta ao destino, sendo vedadas as contratações que contemplem mais de dois traslados.
§1° – O transporte poderá ser realizado por vans, micro-ônibus ou ônibus, e contemplar mais de um veículo, se necessário.
§2° – O transporte de alunos deverá observar as regras técnicas e de segurança, observadas as disposições pertinentes de regência, especialmente do Código Nacional de Trânsito.
§3° – A Diretoria de Ensino competente orientará as APMs e fiscalizará o cumprimento do determinado no § 2° deste artigo.
Artigo 4° – A execução dos gastos da contratação de transporte será efetuada observadas as normas do PDDE Paulista, especialmente a pesquisa de preços, composta por orçamento de, no mínimo, três fornecedores distintos.
Parágrafo único – Nos orçamentos da pesquisa de preço, devem ser considerados todos os custos necessários para a prestação dos serviços, inclusive com pessoal, tributos combustível e pedágio, sendo vedado o pagamento de valores adicionais após a aprovação do orçamento.
Artigo 5º – A Coordenadoria Pedagógica e a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares emitirão normas complementares para a execução do programa.
Artigo 6º – A prestação de contas deverá ser apresentada na mesma data da prestação de contas das demais despesas gerais do PDDE pelas unidades executoras.
Artigo 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 17 de setembro de 2021.

DOE – Seção I – 15/09/2021 – Pág.43
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 82, de 14-9-2021
Altera e acrescenta dispositivos na Resolução Seduc 7, de 11-1-2021, e dá providências correlatas.
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando:
– o compromisso desta Pasta, estabelecido no Plano Estratégico 2019-2022, de oferecer uma educação de excelência com equidade para os estudantes da rede estadual de educação de São Paulo, visando promover efetiva igualdade de oportunidades;
– o Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, que Institui o Programa de Inovação Educação Conectada;
– o Decreto Estadual 64.982 de 20-05-2020, que institui o Centro de Mídias da Educação de São Paulo (CMSP);
– o investimento em aquisição de equipamentos e recursos tecnológicos para as unidades escolares;
– o Parecer CNE/CEB 05/97, o qual dispõe que as atividades escolares se realizam na tradicional sala de aula, do mesmo modo que em outros locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, a leituras, pesquisas ou atividades em grupo, treinamento e demonstrações, contato com o meio ambiente e com as demais atividades humanas de natureza cultural e artística, visando a plenitude da formação de cada aluno;
– que a LDB dispõe, em seu artigo 36, § 11, inciso VI, que para efeito de cumprimento das exigências curriculares do Ensino Médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências desenvolvidas em cursos realizados por meio de educação à distância ou educação presencial mediada por tecnologias;
– o incentivo ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias educacionais e à adoção de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, garantida a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para “softwares” livres e recursos educacionais abertos, constitui, nos termos do Plano Nacional de Educação, estabelecido pela Lei federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, estratégia para fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades;
– a consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, instituídas pela Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, instituída pela Resolução n°4, de 17 de dezembro de 2018, especialmente na implementação da parte diversificada do currículo paulista e no trabalho com os componentes curriculares Projeto de Vida, Eletivas e Tecnologia e Inovação, normatizados pela Resolução SEDUC-85, de 19 de novembro de 2020, e itinerários informativos,
Resolve:
Artigo 1º – Alterar o artigo 1º da Resolução Seduc-7, de 11-01-2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Instituir, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – SEDUC-SP, o Projeto de Apoio à Tecnologia e Inovação nas unidades escolares da rede estadual e nos Centros de Inovação da Educação Básica Paulista (CIEBP), na conformidade do que dispõe esta resolução.
Parágrafo único. Para incentivar o desenvolvimento, a utilização de tecnologias educacionais e a adoção de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, as unidades escolares da rede estadual e os Centros de Inovação da Educação Básica Paulista (CIEBP) poderão contar com Professores para atuação no Projeto de Apoio a Tecnologia e Inovação.” (NR)
Artigo 2º – Acrescentar os dispositivos abaixo relacionados na Resolução Seduc-7, de 11-01-2021, na seguinte conformidade:
I – o inciso § 5º ao artigo 2º:
“§5º – Nas unidades do Centros de Inovação da Educação Básica Paulista – CIEBP, os professores atuarão no projeto com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, desde que aprovado em processo seletivo e observando-se o limite máximo de 24 (vinte e quatro) docentes por unidade.”
II – o parágrafo único ao artigo 3º:
” Parágrafo único – Os docentes em atuação nas unidades do Centro de Inovação da Educação Básica Paulista – CIEBP, deverão exercer as seguintes atribuições:
I – ofertar aos estudantes e docentes visitantes do CIEBP trilhas, atividades, mentorias e formações;
II – criar atividades que são desenvolvidas nos espaços do CIEBP, que promovam a tecnologia e a inovação, para os docentes e estudantes da rede;
III – construir materiais e recursos pedagógicos, baseado em metodologias ativas, para utilização no CIEBP e nas Unidades Escolares;
IV – atuar em conjunto com os demais docentes do CIEBP, de forma a promover o trabalho cooperativo e colaborativo;
V – preparar, organizar e executar atividades desenvolvidas para os estudantes e docentes da rede, conforme a proposta de cada espaço do CIEBP;
VI – acompanhar e subsidiar a monitoria de projetos e ações propostas pela rede para serem desenvolvidas no CIEBP;
VII – desenvolver e implementar estratégias e metodologias diversas, tendo como foco aperfeiçoar o processo de ensino e aprendizagem;
VIII – participar em reuniões pedagógicas e formações continuadas visando o aperfeiçoamento da prática docente;
IX – implementar as ações e projetos educacionais na Rede, em consonância com o Currículo Paulista;
X – acompanhar as ações do Hub de Inovação;
XI – construir materiais abertos, como guias, manuais e documentos orientadores
” III – o §5º ao artigo 4º:
“§5º – Para atuação junto às unidades do Centro de Inovação da Educação Básica – CIEBP, os professores serão ser selecionados pela equipe gestora da unidade escolar que o abriga, em conjunto com o Professor Coordenador da respectiva unidade do CIEBP, de acordo com as orientações do órgão central.
IV – o §3º ao artigo 5º:
“§3º – O docente que tenha aulas regulares atribuídas, poderá declinar de parte destas aulas ou de sua totalidade, quando for o caso, para viabilizar a atuação no projeto, desde que tenha outro docente para assumir as respectivas aulas.”
V – o parágrafo único ao artigo 6º:
“Parágrafo único – O Professor, com a carga horária prevista no inciso VI do artigo 2º desta resolução, não fará jus ao percebimento da Gratificação de Atividade Pedagógica, conforme disposto na Lei Complementar 1.192, de 28-12-2012.”
Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

DOE – Seção I – 15/09/2021 – Pág.43
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 81, de 14-9-2021
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
– o compromisso desta Pasta, estabelecido no Plano Estratégico 2019-2022, de oferecer uma educação de excelência com equidade para os estudantes da rede estadual de educação de São Paulo, visando promover efetiva igualdade de oportunidades;
– o Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, que Institui o Programa de Inovação Educação Conectada;
– o Decreto Estadual 64.982 de 20-05-2020, que institui o Centro de Mídias da Educação de São Paulo (CMSP);
– o investimento em aquisição de equipamentos e recursos tecnológicos para as unidade
– o Parecer CNE/CEB 05/97, o qual dispõe que as atividades escolares se realizam mesmo modo que em outros locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, a leituras, pesquisas ou atividades em grupo, treinamento e demonstrações, contato com o meio ambiente e com as demais atividades humanas de natureza cultural e artística, visando a plenitude da formação de cada aluno;
– que a LDB dispõe, em seu artigo 36, § 11, inciso VI, que para efeito de cumprimento das exigências curriculares do Ensino Médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências desenvolvidas em cursos realizados por meio de educação à distância ou educação presencial mediada por tecnologias;
– o incentivo ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias educacionais e à adoção de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, garantida a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para “softwares” livres e recursos educacionais abertos, constitui, nos termos do Plano Nacional de Educação, estabelecido pela Lei federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, estratégia para fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades
– a consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, instituídas pela Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, instituída pela Resolução n°4, de 17 de dezembro de 2018, especialmente na implementação da parte diversificada do currículo paulista e no trabalho com os componentes curriculares Projeto de Vida, Eletivas e Tecnologia e Inovação, normatizados pela Resolução SEDUC-85, de 19 de novembro de 2020, e itinerários informativos,
Resolve:
Artigo 1º – Acrescentar aos dispositivos abaixo relacionados na Resolução Seduc-3, de 11-01-2021, na seguinte conformidade:
I – o inciso V ao artigo 3º:
”V – 1 (um) Professor Coordenador, para acompanhamento pedagógico do Centro de Inovação da Educação Básica Paulista – CIEBP.”
II – o inciso III ao artigo 5º:
” III – Para acompanhamento do Centro de Inovação da Educação Básica Paulista – CIEB
a) atuar como gestor pedagógico local, planejando, acompanhando e avaliando os processos desenvolvidos no rol de atribuições do CIEBP, assim como o desempenho dos docentes integrantes das equipes;
b) orientar os trabalhos dos docentes da equipe, em reuniões pedagógicas, para subsidiar as atividades desenvolvidas nos diversos espaços existentes no CIEBP;
c) planejar e organizar o desenvolvimento de atividades pedagógicas, utilizando os materiais e recursos tecnológicos existentes, sobretudo os disponibilizados pela SEDUC-SP;
d) apoiar a análise de indicadores avaliativos de estudantes e professores, visando aprimorar as atividades ofertadas pelo CIEBP;
e) orientar os docentes quanto às concepções que subsidiam práticas de gestão democrática e participativa, bem como as disposições curriculares pertinentes às áreas de inovação e tecnologia que compõem o currículo dos diferentes níveis e modalidades de ensino;
f) tornar as ações de coordenação pedagógica um espaço dialógico colaborativo, que garanta equidade e isonomia das decisões;
g) prospectar, identificar, selecionar, elaborar e especificar materiais, avaliações e recursos pedagógicos;
h) acompanhar as ações e projetos educacionais na rede.”
III – os §§ 3º e 4º ao artigo 8º:
“§3º – A seleção dos docentes para atuação como Professor Coordenador nos Centros de Inovação da Educação Básica Paulista – CIEBP será coordenada pelo Órgão Central e realizada pelas Diretorias de Ensino nas quais se localizam os CIEBPs.”
“§4º – Os critérios do processo seletivo dos docentes para atuação como Professor Coordenador nos Centros de Inovação da Educação Básica Paulista – CIEBP serão definidos em edital específico.”
IV – §4º ao artigo 9º:
“§4º – O Professor Coordenador de Centro de Inovação da Educação Básica Paulista – CIEBP cumprirá a sua carga horária semanal de trabalho na unidade escolar ou espaço onde este esteja constituído e terá como gestor o responsável pela gestão da respectiva unidade escolar ou espaço, de acordo com as or.
Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

DOE – Seção I – 14/09/2021 – Pág.23
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEDUC 79, de 13-09-2021
Autoriza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs) via Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, para contratação de bens e serviços, aquisição de equipamentos, reparo e adequação de espaços destinados a sua instalação ou utilização do laboratório de ciências – PDDE Ciências
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando:
– a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9394/96, que em seu artigo 36 define que o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino;
– a Resolução SEDUC, de 3-8-2020, a qual homologa a Deliberação CEE 186/2020, que fixa normas relativas ao Currículo Paulista do Ensino Médio, documento que define e explicita as competências e as habilidades essenciais para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional dos estudantes paulistas do Ensino Médio, com foco em sua formação integral;
– a importância de dar, às Unidades Escolares, autonomia para o desenvolvimento da investigação científica, de acordo com os interesses dos estudantes, considerando aspectos regionais e costumes locais, de forma a construir aprendizagens relevantes,
Resolve:
Artigo 1º- Autorizar o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs) via Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista, instituído pela Lei 17.149, de 13-9-2019, para aquisição de bens e produtos para uso pedagógico na área de Ciências da Natureza, e contratação de bens e serviços necessários ao reparo e adequação dos espaços destinados a sua instalação ou utilização, conforme o estipulado no Currículo Paulista, objeto da Deliberação CEE n 186/2020, sendo este subprograma denominado PDDE Ciências.
Parágrafo único – As Associações de Pais e Mestres deverão dar preferência, no uso dos recursos deste subprograma, para aquisição de equipamentos e utensílios de laboratório, sem prejuízo das demais aquisições que se fizerem necessárias, observado o disposto no “caput” deste artigo e em normas complementares.
Artigo 2º- Os recursos do PDDE Paulista no âmbito deste repasse deverão ser utilizados para ampliar as possibilidades de desenvolvimento das competências e habilidades dos componentes da área de ciências da natureza por estudantes da rede estadual de ensino.
Artigo 3º- Os valores de repasse para cada APM habilitada serão calculados pela Secretaria da Educação a partir dos critérios a seguir:
I – valor fixo de R$ 8.500,00 por escola;
II – valor adicional de R$ 7,00 por aluno de anos iniciais do ensino fundamental;
III – valor adicional de R$ 21,00 por aluno de anos finais do ensino fundamental e de ensino médio.
Artigo 4º- A unidade executora poderá definir o percentual da distribuição dos valores recebidos do PDDE Ciências entre despesas de capital e custeio, observado o estipulado no Plano de Aplicação Financeira – PAF, elaborado para a sua utilização.
§1º -A unidade executora poderá, conforme a necessidade da escola, utilizar a totalidade dos repasses em despesas de custeio ou de capital.
§2º – A decisão sobre a utilização dos recursos deve ser realizada pela Associação de Pais e Mestres e registrada em Ata.
Artigo 5º – A Coordenadoria Pedagógica poderá emitir normas complementares para a utilização dos recursos.
Artigo 6º – Poderá ser autorizada pelo Dirigente de Ensino a reprogramação e uso do saldo remanescente do PDDE Ciência para ser utilizado no exercício financeiro subsequente, após análise do CAF, de justificativa por escrito da unidade executora.
Parágrafo único -A solicitação por parte da unidade executora, a análise do CAF e a autorização do Dirigente se darão por meio do sistema Secretaria Escolar Digital – SED.
Artigo 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

DOE – Seção I – 14/09/2021 – Pág.23
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEDUC 78, de 13-09-2021
Autoriza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs), via Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista, para a contratação de serviços e/ou aquisição de equipamentos e itens necessários à renovação do Auto de Vistoria dos Bombeiros (AVCB) dos prédios escolares da rede estadual de ensino.
O Secretário de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de regularização e adequação das medidas de segurança contra incêndio das escolas públicas do Estado de São Paulo,
Resolve:
Artigo 1º – Fica autorizada a transferência de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres – APMs, via Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE, para a contratação de serviços ou aquisição de equipamentos e itens necessários à renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB das unidades escolares da rede de ensino estadual.
Parágrafo único – Para serem aptas a receber o recurso, as unidades escolares estaduais deverão possuir AVCB vigente ou vencido.
Artigo 2º – Os recursos transferidos via PDDE Paulista deverão ser utilizados, exclusivamente, para o pagamento de:
I – serviços de manutenção e reparo das medidas de segurança contra incêndio especificados no projeto técnico aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
II – serviços de treinamento de brigada de incêndio;
III – aquisição de equipamentos e itens constantes no projeto técnico aprovado pelo Corpo de Bombeiros que visem a substituição de itens que não possam ser reparados ou que tenham sido alvo de furto.
§1º – É proibida a contratação de serviços contínuos, os serviços previstos nos incisos I e II devem ser pontuais, com prazo de início e término bem definidos.
§2º – No caso do inciso I, para a realização dos serviços de manutenção e reparo, compete às APMs observarem as orientações constantes do Manual do PDDE Paulista, a fim de verificar a possibilidade de execução dos serviços.
§3º – No caso do inciso III do presente artigo, será necessária a apresentação de documento que certifique a imprestabilidade do equipamento ou item.
§4º – É vedado o pagamento de taxa de renovação do AVCB com recursos do PDDE Paulista.
§5º – A Diretoria de Ensino será responsável pela solicitação de isenção da taxa de renovação do AVCB.
Artigo 3º – As contratações de serviços e as aquisições de equipamentos e itens deverão observar as vedações do art. 6º, §2º, e o contido no artigo 9º do Decreto 64.644/2019, e possuir pesquisa de preços composta por orçamento de, no mínimo, três fornecedores distintos.
Artigo 4º – Os repasses no âmbito deste subprograma do PDDE Paulista serão precedidos da elaboração de um plano de aplicação financeira por parte da unidade escolar.
§ 1º – As transferências dos recursos serão realizadas após análise e autorização pela Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE, nos termos do parágrafo único do artigo 1º desta resolução.
§2º – Conforme determinado no art. 5º do Decreto nº 64.644/2019, os valores dos repasses para as unidades executoras deverão observar o limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por tipo de despesa.
§3º – Em caráter excepcional, caso as despesas necessárias ao cumprimento do objeto estabelecido no PAF ultrapassem o limite constante no § 2º deste artigo, a unidade escolar deverá justificar e solicitar transferência suplementar, que dependerá de análise da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE.
§4º – A Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE poderá solicitar apoio da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, a fim de atestar a possibilidade de realização dos serviços constantes no orçamento, devido à sua complexidade.
Artigo 5º – É vedado o repasse de recursos às unidades escolares que não tenham obtido o AVCB ou que necessitem de adaptações de infraestrutura por meio de obras de engenharia, as quais devem ser realizadas pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.
Artigo 6º – A renovação do AVCB não poderá ser realizada com a utilização dos recursos do PDDE Paulista nas hipóteses em que o projeto técnico aprovado pelo Corpo de Bombeiros necessite ser substituído ou atualizado, em atenção às situações descritas no item 6.1.7 da Instrução Técnica nº 01-19 do Corpo de Bombeiros.
Artigo 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

DOE – Seção I – 10/09/2021 – Pág.49
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 77, de 3-9-2021
Altera a Resolução Seduc nº 30, de 2-3-2021, que autoriza a utilização de serviço móvel celular pelos alunos da rede pública estadual e dá providências correlatas.
O Secretário de Educação, nos uso das suas atribuições legais,
Resolve:
Artigo 1º – A alínea ”a” do item 1 do §1º do artigo 1º da Resolução Seduc nº 30, de 2-3-2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
” Artigo 7º …
§1º – …
1 …
a. alunos do Programa Ensino Integral.” (NR)
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Resolução Seduc nº 30, de 2-3-2021.

DOE – Seção I – 28/08/2021 – Págs.35 e 36

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEDUC 75, de 27-08-2021
Regulamenta o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, alterado pelo Decreto nº 65.945, de 23 de agosto 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 2º do Decreto nº 65.945, de 23 de agosto 2021,
Resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º – Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a Ação Estudante do Programa Bolsa do Povo Educação, instituído pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, na conformidade das disposições constantes desta resolução.
Artigo 2º – A Ação Estudante, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, terá como beneficiários estudantes matriculados, preferencialmente, em qualquer série do Ensino Médio, em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Parágrafo único – Para fins do disposto neste artigo, caracterizam-se como famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza as que aufiram renda familiar mensal “per capita” de até R$178,00 (cento e setenta e oito reais), consoante disposto no Anexo VI, a que se refere o inciso XII, do artigo 4º, do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021.
Artigo 3º – A Ação Estudante do Programa Bolsa do Povo, destinado aos alunos da rede estadual de ensino, tem por objetivos:
I – mitigar os impactos da pandemia da COVID-19 ocasionados aos estudantes da rede estadual de ensino;
II – promover a recuperação e o aprofundamento da aprendizagem;
III – prevenir o abandono e a evasão escolar;
IV – propiciar meios para conclusão do ensino médio entre os jovens.
Artigo 4º- A concessão do benefício a que se refere esta resolução, observará a seguinte ordem de preferência e prioridade:
I – estudantes da 3ª (terceira) série do Ensino Médio;
II – estudantes da 2ª (segunda) série do Ensino Médio;
III – estudantes da 1ª (primeira) série do Ensino Médio;
IV – estudantes do 9º (nono) ano do Ensino Fundamental autodeclarados não-brancos;
V – estudantes do 9º (nono) ano do Ensino Fundamental autodeclarados brancos;
VI – estudantes do 9º ano (nono) que mais acessaram o Centro de Mídias de São Paulo (CMSP).
Parágrafo único. Os beneficiários a que se refere este artigo deverão estar regularmente matriculados na rede estadual de ensino entre o período de 02/08/2021 a 31/12/2022.
Artigo 5º- O benefício a que se refere esta resolução poderá ser ofertado a estudantes de outras etapas de ensino em situação de pobreza ou extrema pobreza, desde que esgotado o atendimento dos estudantes previstos no artigo 4º desta resolução.
Parágrafo único – A concessão do benefício fica limitada ao atendimento de 300 (trezentos) mil estudantes da rede estadual de ensino.
Artigo 6º- Os estudantes interessados em participar da Ação Estudante do Programa Bolsa do Povo, deverão obrigatoriamente acessar a plataforma Bolsa do Povo – Ação Estudantes, através do site www.bolsadopovo.sp.gov.br e seguir os passos de manifestação de interesse na Secretaria Escolar Digital – SED.
Artigo 7º – O estudante da rede estadual de ensino interessado em participar do Programa poderá manifestar interesse em setembro de 2021 e no início do ano letivo de 2022, conforme datas a serem divulgadas pelo Centro de Mídias da Educação de São Paulo e através do site www.bolsadopovo.sp.gov.br.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES
Artigo 8º- Os estudantes que forem considerados elegíveis para receber o benefício da Ação Estudante do Programa Bolsa do Povo, deverão:
I – apresentar o Termo de Responsabilidade assinado, disponibilizado na Secretaria Escolar Digital;
II – confirmar na Secretaria Escolar Digital endereço residencial para recebimento do Cartão Bolsa do Povo – Ação Estudantes;
III – manter frequência escolar acima de 80%, que deverá ser registrada por seus professores no Diário de Classe Digital;
IV – realizar as atividades complementares que, somadas, totalizem o equivalente a, pelo menos, 2 (duas) horas diárias por meio do aplicativo do Centro de Mídias de São Paulo (CMSP);
V – participar de pelo menos uma atividade ou avaliação de aprendizagem na Plataforma de Atividades e Avaliação Formativa de São Paulo, através da plataforma São Paulo, a cada bimestre;
§1º – O estudante matriculado na 3ª série do Ensino Médio, também deverá cumprir pelo menos 80% das atividades preparatórias para o ENEM, disponibilizadas no aplicativo do Centro de Mídias de São Paulo (CMSP).
§2º – O estudante menor de 18 anos deverá apresentar o documento a que se refere o inciso I do caput deste artigo subscrito pelo seu responsável legal, nos termos desta resolução.
Artigo 9º – A Ação Estudante do Programa Bolsa do Povo de que trata esta resolução, perdurará pelo período de 10 (dez) meses letivos para estudantes matriculados nas 1ª ,2ª e 3ª séries do Ensino Médio e 9º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único – A duração da Ação Estudante do Programa Bolsa do Povo poderá ser prorrogada pela Administração Pública, desde que de forma fundamentada e observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.
Artigo 10 – Caberá à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, por intermédio da equipe técnica do Centro de Mídias (CMSP), monitorar o cumprimento das obrigações previstas neste artigo através de sistemas específicos.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Artigo 11 – O valor do auxílio pecuniário a ser concedido aos beneficiários previstos nesta resolução será de R$ 1.000,00 (mil reais) por ano letivo, de acordo com a disponibilidade de recurso orçamentário e financeiro.
Parágrafo único – Sobre o valor do auxílio de que trata este artigo não incidirão descontos previdenciários ou encargos legais, possuindo natureza puramente indenizatória.
Artigo 12 – O valor do auxílio pecuniário a ser concedido aos estudantes matriculados no Ensino Médio e no 9º ano do Ensino Fundamental, será efetivado em 09 (nove) parcelas, totalizando R$ 1.000,00 por ano letivo, na seguinte conformidade:
I – 1ª parcela: após o início do 3º bimestre letivo de 2021;
II – 2ª parcela: após o término do 3º bimestre letivo de 2021;
III – 3ª parcela: após o término do 4º bimestre letivo de 2021;
IV – 4ª parcela: após o início do 1º bimestre letivo de 2022;
V – 5ª parcela: após o término do 1º bimestre letivo de 2022;
VI – 6ª parcela: após o término do 2º bimestre letivo de 2022;
VII – 7ª parcela: após o início do 3º bimestre letivo de 2022;
VIII – 8ª parcela: após o término do 3º bimestre letivo de 2022; e
XIX – 9ª parcela: após o término do 4º bimestre letivo de 2022.
Parágrafo único – Os alunos matriculados na 3ª série do Ensino Médio em 2021, se aprovados no ano letivo, receberão até a 3ª parcela, na conformidade do ‘’caput’’ deste artigo.
Artigo 13 – O estudante receberá o auxílio pecuniário por meio do Cartão Bolsa do Povo – Ação Estudante, que será entregue pelo em seu endereço residencial, confirmado no ato da inscrição.
Artigo 14 – O Cartão Bolsa do Povo – Ação Estudante de que trata o artigo 13º desta resolução, permitirá a realização de saques em caixas eletrônicos, além da realização de pagamentos direto em estabelecimentos comerciais no formato de débito.
Artigo 15 – Serão considerados elegíveis para recebimento do benefício os estudantes que cumprirem as obrigações e requisitos previstos nesta resolução.
Parágrafo único – Os estudantes beneficiários que não cumprirem as obrigações dispostas nos incisos III, IV, V e §1º do artigo 8º desta resolução perderão o recebimento do benefício subsequente e somente poderão receber as próximas parcelas se garantirem o cumprimento das obrigações após o período de descumprimento.
Artigo 16 – A cessão do beneficiário na Ação Estudante do Programa Bolsa do Povo poderá ocorrer a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:
I – por vontade própria do beneficiário; e
II – caso o beneficiário deixe de estar matriculado na rede pública estadual de educação de São Paulo.
Parágrafo único – Na hipótese de cessação do beneficiário junto ao Programa, a suspensão dos benefícios do Programa deverá ocorrer imediatamente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 17 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
Artigo 18 – A Secretaria Executiva, a Chefia de Gabinete, a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, a Coordenadoria Pedagógica – COPED e a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo – EFAPE poderão expedir instruções complementares para o cumprimento do disposto nesta Resolução, no âmbito de suas respectivas competências.
Artigo 19 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, possuindo vigência até 31 de dezembro de 2022.