DOE – Seção I – 09/07/2021 – Pág.19-20

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Seduc-60, de 8-7-2021
Altera a Resolução Seduc-56, de 21-6-2021, que dispõe sobre a transferência de recursos para aquisição de produtos de higiene íntima menstrual pelas APMs com recursos do PDDE Paulista, no âmbito da Ação Dignidade Íntima.

O Secretário da Educação resolve: Artigo 1º – Incluir o § 3º ao artigo 2º da Resolução Seduc-56, de 21-6-2021, com a seguinte redação:
“Artigo 2º ………………………………………………………………….
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§ 3º – Além do valor per capita por estudante, poderá ser estabelecido por escola o valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais)”
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Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21-6-2021.