DOE – Seção I – 31/12/2021 – Pág.35

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 152, de 30-12-2021
Dispõe sobre a alteração excepcional, no exercício de 2021, do percentual dos repasses extraordinários do PDDE Paulista
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Artigo 1º – Fica alterado, excepcionalmente no exercício de 2021, de 20% para 60% o percentual contido no § 3º do artigo 4º da Resolução SEDUC 73, de 20-08-2021, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.