DOE – Seção I – 27/11/2021 – Págs.36 e 40

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Conjunta SEDUC-SAP nº 01, de 25-11-2021.
Aprova o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional de São Paulo, relativo ao quadriênio 2020-2024.
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo e o Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando:
– o art. 17 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que prevê a instrução escolar e formação profissional a pessoas privadas de liberdade;
– os termos do Decreto nº 7.626, de 24 de novembro De 2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional;
– o Programa de Educação nas Prisões (PEP), instituído pelo Decreto Estadual nº 57.238, de 17 de agosto de 2011;
– a necessidade de assegurar às pessoas em situação de privação de liberdade no Sistema Prisional do Estado de São Paulo, o direito fundamental, público e subjetivo à educação preconizado pela Constituição Federal de 1988;
– a necessidade de garantir a oferta de educação a jovens e adultos, em situação de privação de liberdade, na conformidade do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas Resoluções CNE-CEB-2/2010 e 4/2016;
Resolvem:
Artigo 1º – Fica aprovado o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional de São Paulo, na conformidade do Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. O Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional de São Paulo terá o prazo de vigência de 04 (quatro) anos, atendendo ao quadriênio 2020-2024.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação do Estado de São Paulo
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
Henrique Pereira de Souza Neto
Diretor Executivo da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” (FUNAP)
ANEXO
Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

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