DECRETO Nº 66.799, DE 31 DE MAIO DE 2022 – Dispõe sobre o Programa Ensino Integral – PEI, de que trata a Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e dá providências correlatas
DOE – Seção I – 01/06/2022 – Pág.1 Decretos DECRETO Nº 66.799, DE 31 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o Programa Ensino Integral – PEI, de que trata a Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e dá providências correlatas RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de […]