DOE – Seção I – 22/09/2023– Pág.37

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE GUARATINGUETÁ
Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 21-9-2023.
Convocando,
– nos termos da Resolução SE 62/2017, os Diretores de Escola/ Diretores Escolares e Supervisores de Ensino para o Encontro dos Núcleos Regionais de Estudos 1 e 2, composto pelos municípios e unidades escolares de ensino parcial abaixo relacionadas:
Aparecida
EE Prof. Murillo do Amaral
Cachoeira Paulista
EE Bairro do Embauzinho
Cruzeiro
EE Dr. José Rodrigues Alves Sobrinho
EE Dr. Mário da Silva Pinto
Guaratinguetá
EE Conselheiro Rodrigues Alves
EE Prof. Sylvio José Marcondes Coelho
EE Profª Clotilde Ayello Rocha
EE Prof. Francisco Augusto da Costa Braga
Lorena
EE Gabriel Prestes
Queluz
EE Prof. José de Paula França
Roseira
EE Prof. André Broca
Data: 26-9-2023 (terça-feira).
Horário: 9h às 15h.
Local: Auditório da EE Gabriel Prestes.
Endereço: Rua Duque de Caxias, 189 Centro, Lorena.

DOE – Seção III – 22/09/2023– Pág.15

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE GUARATINGUETÁ
Edital – Credenciamento para Fundação CASA 2023
O Dirigente Regional de Ensino, em atendimento às disposições da Resolução Conjunta SE-SJDC 01/2017, Resolução Conjunta SE-SJDC 02/2017 e Resolução Conjunta SE-SJDC 01/2020, torna pública a abertura do Edital de Credenciamento para cadastro de docentes interessados em atuar na Unidade da Fundação Casa – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – jurisdicionada a esta Diretoria de Ensino.
Este credenciamento aplica-se à Unidade de Internação: Fundação CASA, vinculada à EE. Gabriel Prestes, em Lorena.
I – PÚBLICO-ALVO
Poderão atuar neste projeto dos docentes das categorias de admissão “F” ou “O”, devidamente inscritos e classificados nesta Diretoria de Ensino para ministrar aulas no ano letivo de 2023. Trata-se de credenciamento para os seguintes componentes curriculares: (E.F. e E.M.) CIÊNCIAS, ARTE, QUÍMICA e GEOGRAFIA
II – DA DATA, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES PARA O PROCESSO DE INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
Período de Inscrição: 21-9-2023 a 26-9-2023
Horário: Das 8h às 17h
Local: EE. Gabriel Prestes, em Lorena
Na inscrição para o credenciamento, o candidato deverá:
a) Apresentar toda documentação exigida, conforme item V deste edital;
b) Anexar proposta de trabalho, conforme item IV deste edital;
c) Estar preparado para realização da entrevista, conforme item VI deste edital.
III – DA HABILITAÇÃO ACADÊMICA
Poderão se inscrever: Todos os docentes portadores de diploma de Licenciatura Plena nos componentes curriculares e/ou áreas do conhecimento constantes deste edital.
IV – DA PROPOSTA DE TRABALHO
A proposta de trabalho, devidamente assinada pelo interessado, deverá contemplar:
a) O objetivo do trabalho docente em unidade da Fundação CASA;
b) A concepção do docente sobre o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas;
c) Métodos e formas de trabalho utilizadas para a consecução dos objetivos propostos;
d) Formas de Avaliação utilizadas;
e) A proposta de trabalho, em caráter eliminatório, será avaliada em escala de zero a dez pontos, sendo necessário para o credenciamento nota igual ou superior a cinco.
V – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO/CREDENCIAMENTO
O docente deverá apresentar os seguintes documentos, na ordem em que aparecem:
1 – Dados de identificação, como telefone celular válido, com WhatsApp e endereço de e-mail;
2 – Cópia do RG e CPF;
3 – Comprovação de estar inscrito no processo de atribuição de aulas 2022 na Diretoria de Ensino – Região de Guaratinguetá (No caso do banco de talentos, tela de pontuação e qualificação);
4 – Comprovação de habilitação acadêmica, conforme item III deste edital, nos seguintes termos:
a) Diploma ou certificado de Licenciatura Plena em componente curricular da área do conhecimento em que pretende atuar (desde que sejam disciplinas constantes deste edital), se docente interessado em ministrar aulas nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio;
b) Diploma de Bacharel ou Tecnólogo, acompanhado do Histórico Escolar;
c) Comprovante de inscrição emitido pela Secretaria Digital para o ano letivo de 2023;
d) Certificado de participação em curso de capacitação homologado pela SEE/SP, com carga horária mínima de 30 horas, realizado nos últimos três anos, se possuir;
e) Certificado de aprovação em concurso de provas e títulos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo no mesmo campo de atuação da inscrição, se possuir;
f) Declaração do Diretor da Escola vinculadora de Unidade de Fundação Casa, constando o tempo, em dias de atuação como docente em Unidade de Fundação Casa, com data base de 30-6-2022, se possuir;
g) Comprovação de participação em capacitações promovidas pelo Governo do Estado de São Paulo específicas para o trabalho da Fundação Casas, nos últimos cinco anos, se possuir;
h) Proposta de Trabalho, conforme item IV deste edital.
5 – Espera-se do docente interessado em ministrar aulas na Unidade da Fundação Casa o seguinte perfil:
a) que exerça liderança e autoridade, tendo como referência uma postura democrática;
b) que seja assíduo e pontual;
c) que tenha conhecimento da especificidade do trabalho pedagógico a ser desenvolvido em Unidade de Fundação Casa com adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas;
d) que tenha conhecimento aprofundado do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90);
e) que utilize metodologias de trabalho que, respeitando a proposta pedagógica da Unidade da Fundação Casa, promovam a reflexão, a solidariedade, a troca de experiências e a aprendizagem dos conteúdos escolares pelos alunos;
f) que seja capaz de promover, cotidianamente, a autoestima do educando;
g) que tenha disponibilidade para o desenvolvimento do trabalho em equipe;
h) que seja capaz de estabelecer relações interpessoais fundamentais no respeito à diferença com os educandos, com o corpo docente e com os funcionários da Fundação Casa;
i) que tenha conhecimento dos documentos oficiais da Fundação CASA, disponíveis em: http://www.casa.sp.gov.br
j) que tenha conhecimento dos documentos e procedimentos em relação a sua vida funcional, conforme disposto pela escola vinculadora, consoante à legislação vigente;
k) que tenha disponibilidade para participar de programas de capacitações oferecidos pela SEE e órgãos conveniados, socializando e aplicando os novos conhecimentos adquiridos;
l) que seja frequente no horário das aulas de trabalho pedagógico coletivo (ATPC), promovidos pela Unidade da Fundação Casa, pela escola vinculadora e pela Diretoria de Ensino;
m) que participe dos Conselhos de Classe e Série;
n) que seja capaz de manter atualizados os documentos escolares de sua competência;
o) que zele por suas atribuições do docente e de funcionário público nos termos da legislação vigente.
VI – DA ENTREVISTA
1 – Para obter credenciamento, os docentes serão submetidos à entrevista, conforme data determinada no item X.
2 – São critérios para avaliação da entrevista:
a) Clareza na exposição de ideias e concepções pedagógicas;
b) Uso de recursos didáticos na forma de se expressar (linguagem formal/coloquial);
c) Conteúdo pertinente à proposta de trabalho;
d) Postura;
e) Ética.
3 – A entrevista, de CARÁTER ELIMINATÓRIO, será avaliada de zero a dez pontos, sendo necessária para o credenciamento nota igual ou superior a cinco.
VII – DO TEMPO DE SERVIÇO E TÍTULOS
Os docentes serão classificados na seguinte conformidade:
1 – Tempo de magistério público estadual (data base 30/06/2022) – 0,001 por dia;
2 – Tempo de serviço em unidade da Fundação Casa (data base 30/06/2022) – 0,005 por dia;
3 – Certificado(s) de programa de formação continuada homologados pela SEE/SP – 0,500 pontos por curso de, no mínimo, 30 horas.
4 – Certificado(s) de aprovação em concurso de provas e títulos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo no mesmo campo de atuação da inscrição – 1,000 pontos por certificado.
5 – Comprovação de participação em capacitações promovidas pelo Governo do Estado de são Paulo específicas para o trabalho na Fundação Casa, nos últimos quatro anos – 0,500 para cada 08 horas.
VIII – DA CLASSIFICAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
1 – Os docentes serão classificados considerando-se:
a) O tempo de serviço e títulos;
b) A nota da entrevista, em caráter eliminatório;
c) A nota da proposta de trabalho, em caráter eliminatório;
2 – A classificação dos docentes para atuar na Fundação Casa será publicada por esta Diretoria de Ensino através do site:
https://deguaratingueta.educacao.sp.gov.br/noticias/, bem como através de Diário Oficial do Estado de São Paulo.
IX – DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
Período de inscrição: de 21-9-2023 a 26-9-2023, das 8h às 17h, na EE. Gabriel Prestes.
Entrevista: Dia 27-9-2023 – a partir das 14h, na EE. Gabriel Prestes. (Com agendamento prévio da equipe gestora).
X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 – O docente para o qual forem atribuídas aulas em Unidade da Fundação Casa não poderá exercer nenhuma outra atividade ou prestação de serviços que implique em afastamento das funções para as quais foi contratado.
2 – Trata-se de credenciamento para Classes de Anos Finais (Ensino Fundamental) e Classes do Ensino Médio, no Centro de Internação, visando atribuição de aulas disponíveis, para início imediato na Unidade da Fundação Casa/Lorena.
3 – Os casos omissos ao disposto no presente Edital serão analisados pela Comissão de Atribuição de Classes e Aulas da Diretoria de Ensino – Região de Guaratinguetá.
4 – A não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos implicará no indeferimento do pedido de credenciamento.
5 – Novas orientações publicadas pelos Órgãos Centrais da SEDUC/SP poderão determinar alterações no presente edital, inclusive em relação aos critérios para atribuição de aulas em Unidade de Fundação CASA.

DOE – Seção III – 21/09/2023– Págs.11 a 20

EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
(CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023)
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, por meio da Comissão Especial de Concurso Público, instituída mediante Resolução SEDUC nº 78, de 17/10/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 18/10/2022, e nos termos do Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014, DIVULGA aos candidatos inscritos, o resultado do procedimento de heteroidentificação.
Contra o resultado do procedimento de heteroidentificação, fica assegurado ao candidato o direito de interpor recurso, desde que devidamente justificado, conforme Capítulo 14 – DOS RECURSOS do Edital de Abertura de Inscrições, por meio de link próprio disponibilizado na página do Concurso Público, (www.vunesp.com.br), e seguir as instruções ali contidas, no período de 7 dias corridos a partir da publicação deste resultado.

Candidatos Ausentes
Inscrição
40301346; 40453766; 40578895; 40709043; 40879500; 41063830; 41339614; 41582233; 41837576; 42049873; 40301761; 40461416; 40581845; 40709701; 40884805; 41064607; 41349008; 41587693; 41840666; 42050405; 40305309; 40462471; 40582388; 40714578; 40886611; 41066871; 41360516; 41591739; 41840844; 42050790; 40309363; 40467309; 40583511; 40714810; 40888029; 41069714; 41376978; 41591992; 41842545; 42053099; 40314200; 40470083; 40585190; 40717526; 40888614; 41070054; 41385764; 41592590; 41843843; 42059070; 40315355; 40471608; 40588343; 40717739; 40890805; 41075927; 41399919; 41593855; 41844270; 42059097; 40316157; 40472043; 40589471; 40718182; 40891631; 41083806; 41400941; 41594657; 41850807; 42064678; 40324486; 40472841; 40590208; 40728501; 40893715; 41087445; 41403720; 41595807; 41852699; 42066468; 40325539; 40473791; 40592588; 40730883; 40895173; 41088786; 41406753; 41601785; 41860489; 42067227; 40325946; 40474623; 40593703; 40731197; 40901904; 41090195; 41409302; 41604865; 41863933; 42068193; 40327833; 40478033; 40595072; 40736075; 40903982; 41093178; 41410513; 41607155; 41868340; 42068606; 40328023; 40480828; 40595358; 40736105; 40906060; 41094190; 41413113; 41609271; 41869249; 42069432; 40329500; 40482278; 40597385; 40739317; 40910784; 41094514; 41414934; 41614097; 41872983; 42070147; 40330591; 40482685; 40599558; 40739503; 40912760; 41094654; 41415140; 41614577; 41874897; 42070724; 40334082; 40484858; 40599817; 40740226; 40913155; 41094727; 41416864; 41621239; 41875133; 42071542; 40334180; 40485161; 40601013; 40740455; 40917371; 41095693; 41425383; 41622944; 41876954; 42071658; 40334201; 40486443; 40602923; 40740463; 40917487; 41100077; 41426797; 41623649; 41886135; 42077400; 40335356; 40487270; 40604837; 40746550; 40931595; 41101774; 41427653; 41627148; 41886836; 42086701; 40336433; 40491692; 40604934; 40748510; 40934764; 41104218; 41433688; 41634853; 41891678; 42088550; 40340074; 40495400; 40605000; 40748995; 40935159; 41104498; 41436270; 41640454; 41893263; 42088852; 40340783; 40498522; 40605604; 40749398; 40935299; 41108620; 41442717; 41640900; 41899733; 42089344; 40341801; 40499430; 40605965; 40750949; 40936546; 41109155; 41446429; 41643640; 41907850; 42091527; 40354024; 40499855; 40608301; 40755665; 40938484; 41109490; 41446593; 41646479; 41926790; 42091810; 40358585; 40500373; 40608336; 40758885; 40940888; 41110315; 41447212; 41647360; 41930886; 42093953; 40361241; 40501876; 40608964; 40759180; 40941884; 41113020; 41448294; 41648528; 41933028; 42096472; 40363619; 40506010; 40609332; 40760537; 40942910; 41120086; 41450710; 41648560; 41933150; 42097380; 40368424; 40508161; 40610047; 40761827; 40943836; 41122151; 41451058; 41650379; 41935292; 42098866; 40369005; 40508218; 40610888; 40762939; 40943992; 41166221; 41452097; 41651219; 41935438; 42100844; 40371530; 40508447; 40614611; 40763277; 40944174; 41168135; 41455878; 41652029; 41938267; 42101905; 40374050; 40510611; 40615723; 40773230; 40948080; 41169450; 41456068; 41654641; 41948386; 42108853; 40375676; 40510786; 40616720; 40780325; 40949230; 41172400; 41456386; 41660510; 41950054; 42115647; 40376982; 40512223; 40617750; 40783138; 40958094; 41172990; 41456424; 41664477; 41953096; 42116155; 40377024; 40513858; 40620093; 40797384; 40958612; 41176189; 41456670; 41671295; 41955129; 42116287; 40377750; 40514595; 40621626; 40797643; 40960870; 41182839; 41458796; 41672399; 41956583; 42117135; 40378357; 40515818; 40621650; 40801454; 40961532; 41186770; 41460170; 41672542; 41961072; 42117933; 40379426; 40520269; 40622681; 40801560; 40962555; 41196821; 41462378; 41678737; 41963008; 42118590; 40382583; 40520943; 40622827; 40805824; 40970744; 41196937; 41466993; 41683188; 41967941; 42122252; 40387321; 40521419; 40623076; 40807584; 40972399; 41198239; 41467817; 41687086; 41977165; 42125910; 40390314; 40521702; 40623289; 40808416; 40973565; 41204336; 41468481; 41691164; 41977190; 42131227; 40391213; 40521761; 40624749; 40810070; 40973573; 41212975; 41471695; 41703170; 41978790; 42135052; 40393160; 40523098; 40626024; 40812847; 40973964; 41219937; 41474376; 41715578; 41984501; 42137446; 40393291; 40523977; 40628566; 40816370; 40976688; 41227042; 41476034; 41727304; 41985095; 42140722; 40394689; 40524124; 40633179; 40817148; 40977285; 41232780; 41476824; 41735641; 41985192; 42141125; 40396100; 40524477; 40636070; 40818179; 40977846; 41233395; 41480333; 41735749; 41986555; 42142121; 40398463; 40527182; 40641490; 40823466; 40983331; 41234863; 41484770; 41736915; 41988361; 42142628; 40404633; 40532313; 40651754; 40823849; 40986942; 41247876; 41489276; 41737415; 41988809; 42149436; 40406423; 40532321; 40654885; 40824292; 40988155; 41251687; 41494490; 41739477; 41990862; 42149517; 40408566; 40532402; 40658490; 40824624; 40991750; 41252276; 41503058; 41748301; 41991648; 42152003; 40411680; 40536424; 40659631; 40825450; 40991962; 41256999; 41503279; 41750837; 41992237; 42157005; 40411966; 40537048; 40660559; 40830241; 40992900; 41264207; 41515609; 41756169; 41993209; 42157897; 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Candidatos Indeferidos – De acordo com o item 24 do Capítulo 7 do Edital de Abertura de Inscrições
Inscrição
40304345; 40490050; 40723941; 40943275; 41404874; 41634004; 41990706; 42237580; 42512212; 42827922; 40304469; 40491498; 40729281; 40943534; 41405021; 41639073; 41992539; 42246520; 42513774; 42831490; 40307280; 40498018; 40731987; 40961699; 41406311; 41643690; 41993276; 42248400; 42530555; 42833981; 40309690; 40501914; 40736997; 40974260; 41422899; 41644557; 41995651; 42259797; 42538793; 42835844; 40316955; 40502317; 40739562; 40980642; 41426436; 41646177; 42002010; 42260795; 42553660; 42836620; 40317765; 40503356; 40742849; 40984001; 41426967; 41652622; 42007305; 42266017; 42555795; 42839220; 40317854; 40507157; 40744604; 40984850; 41431081; 41659821; 42019087; 42278007; 42577136; 42843049; 40319644; 40512886; 40749460; 40985938; 41433939; 41660366; 42020409; 42280516; 42581974; 42844231; 40319725; 40527530; 40772454; 40986187; 41433980; 41660579; 42028205; 42280761; 42582148; 42845254; 40322530; 40531295; 40773841; 40988554; 41436130; 41682866; 42031079; 42280974; 42583829; 42851432; 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40463850; 40658040; 40912965; 41319958; 41609360; 41918657; 42197678; 42441382; 42801257; 42978491; 40468453; 40665330; 40913473; 41348117; 41609425; 41922867; 42199522; 42469368; 42802962; 42978866; 40469450; 40669777; 40913651; 41348168; 41609581; 41929039; 42202000; 42470331; 42806330; 42979188; 40470717; 40682048; 40920569; 41348788; 41612159; 41929640; 42208653; 42478650; 42808308; 42980259; 40471870; 40682722; 40931803; 41371259; 41613961; 41930088; 42209200; 42496330; 42813646; 42988691; 40478955; 40685489; 40931994; 41372506; 41619889; 41962125; 42214483; 42498350; 42814430; 42988977; 40479714; 40687600; 40932257; 41380576; 41620860; 41976320; 42225922; 42500877; 42816564; 42999030; 40480291; 40689840; 40934381; 41384679; 41621654; 41977556; 42227895; 42503124; 42817358; 43018009; 40482146; 40706710; 40937631; 41392558; 41622367; 41979745; 42230250; 42504210; 42817382; 43020666; 40482987; 40714160; 40940446; 41393210; 41622421; 41980999; 42231442; 42508436; 42819393; 43021263; 40486842; 40720934; 40942716; 41393465; 41626249; 41986490; 42235510; 42509580; 42820081; 43021476; 43026346; 43266150; 43710042; 45505691; 43031870; 43268315; 43739954; 45507511; 43033105; 43271294; 43740090; 45542155; 43035574; 43272827; 43749410; 45559015; 43037356; 43274854; 43751962; 45562288; 43037704; 43274889; 43764428; 45613486; 43039464; 43278140; 43796770; 45692556; 43042929; 43278515; 43800076; 45708657; 43044549; 43279350; 43813992; 45712166; 43045421; 43281885; 43946615; 45720983; 43045774; 43288316; 43952224; 45738130; 43050115; 43290051; 43975801; 45746923; 43055940; 43294383; 44041993; 45750386; 43058825; 43295240; 44052480; 45751609; 43059929; 43302955; 44083920; 45754888; 43061923; 43303862; 44130414; 45762163; 43062377; 43308864; 44149395; 45769982; 43067085; 43310850; 44152140; 45771138; 43067360; 43317715; 44155239; 45792623; 43068901; 43338372; 44202849; 45796254; 43070493; 43349242; 44219679; 45807655; 43076181; 43349900; 44227604; 45821305; 43077803; 43350275; 44276923; 43080120; 43353282; 44380429; 43081487; 43354645; 44540337; 43083064; 43356303; 44540493; 43094694; 43358314; 44547331; 43105289; 43359671; 44571747; 43107990; 43363938; 44614306; 43112030; 43365027; 44701500; 43112854; 43367771; 44738803; 43116388; 43371035; 44761988; 43119620; 43372791; 44765789; 43122000; 43375871; 44766343; 43124771; 43378293; 44810237; 43126740; 43388930; 44814771; 43130917; 43389120; 44858213; 43137881; 43393179; 44898070; 43140564; 43397964; 44901534; 43142915; 43438369; 44902018; 43144926; 43443605; 44902921; 43146198; 43453007; 44922698; 43147771; 43453066; 44927584; 43149057; 43457657; 44931093; 43154352; 43468098; 44932308; 43154549; 43469302; 44948123; 43165168; 43469604; 44959940; 43166199; 43473849; 44968671; 43168868; 43481558; 44976160; 43175759; 43500897; 44987153; 43176577; 43502164; 45029334; 43176976; 43502660; 45052220; 43184235; 43502954; 45086087; 43187447; 43505899; 45115753; 43190561; 43514065; 45150117; 43196608; 43518656; 45153299; 43201792; 43526640; 45173885; 43203329; 43542433; 45202583; 43208193; 43544401; 45207097; 43208860; 43556400; 45232970; 43210600; 43556442; 45238065; 43211097; 43557392; 45254788; 43213731; 43565174; 45271984; 43218334; 43565514; 45272670; 43221670; 43576176; 45287295; 43223672; 43586465; 45287597; 43226485; 43590349; 45293635; 43232779; 43590497; 45371687; 43233732; 43601294; 45380040; 43235999; 43608299; 45417350; 43239498; 43612016; 45463450; 43250904; 43652255; 45481954; 43259170; 43674712; 45484660; 43263976; 43700292; 45499390;
Candidatos Deferidos
Inscrição
…

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– Pasta com link para todas as páginas de 11 a 20

DOE – Seção I – 16/09/2023 – Pág. 01
Leis
LEI Nº 17.759, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
(Projeto de lei nº 551/2023, da Deputada Solange Freitas – UNIÃO)
Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado, têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA).
§ 1º – O direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), deverá ser concedido ao aluno, mediante simples requerimento com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) e juntada do laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e CID, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
§ 2º – O diagnóstico será cadastrado no registro do aluno e, a partir disto, serão implementadas as ferramentas necessárias para o seu melhor aproveitamento acadêmico.
§ 3º – Efetuado o registro do Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), será concedido até o término do curso, sendo vedado à instituição requerer revalidação do registro.
Artigo 2º – Consideram-se pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se nesse grupo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo 3º – Para mitigar as barreiras às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, as instituições de ensino de todo o Estado deverão:
I – vetado;
II – simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos;
III – adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais.
§ 1º – Os alunos deverão indicar as condições especiais definidas neste artigo em seu requerimento, detalhando as providências pedagógicas especiais de que necessitem.
§ 2º – Vetado.
§ 3º – A instituição educacional tomará as providências pedagógicas especiais que os alunos necessitem, de modo a manter sua constante adaptação às circunstâncias que se verificarem durante a implementação desta norma em sua vida estudantil.
Artigo 4º – Vetado.
Artigo 5º – Vetado.
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Marcos da Costa
Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Renato Feder
Secretário da Educação
Vahan Agopyan
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 20 de setembro de 2023.

DOE – Seção III – 20/09/2023– Págs.10 e 14
EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO
A Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos, nos termos do Decreto nº 60.449/2014, disciplinador do Concurso Público para provimento de cargos de Oficial Administrativo, da Secretaria de Estado da Educação, CONVOCA os candidatos Classificados no concurso em epígrafe para a sessão de escolha de vaga, a ser realizada em Nível de Diretoria de Ensino, em dia, hora e local adiante mencionados e baixa as seguintes instruções aos candidatos.
I. INSTRUÇÕES GERAIS
1. A chamada para escolha de vagas obedecerá, rigorosamente, a ordem de CLASSIFICAÇÃO FINAL – Lista Geral e Lista Especial, em Nível Regional – Diretoria de Ensino, publicada em DOE de 08/02/2020.
2. O candidato convocado deverá comparecer munido de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO e do CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF, ou se fazer representar por procurador, legalmente constituído, portando xerocópia dos documentos mencionados.
3. Antes do início dos trabalhos, a equipe responsável fornecerá os esclarecimentos necessários para o decorrer da sessão de escolha.
4. Os candidatos convocados para esta etapa de escolha de vaga estão listados nominalmente.
4.1. O candidato que não comparecer à sessão de escolha na data determinada ou dela desistir, terá esgotado seus direitos no concurso, nos termos do Artigo 39 do Decreto Nº 60.449, de 15-05-2014.
4.2. Para esta etapa de escolha de vaga, foi convocado número maior de candidatos do que cargos existentes, a fim de assegurar o provimento de todos os cargos no decorrer da sessão, nas hipóteses de não comparecimento /desistência de candidatos.
5. O atendimento aos candidatos com deficiência Classificados na Lista Especial, consoante o disposto no Decreto nº 59.591/2013, alterado pelo Decreto nº 60.449/2014 e na Lei Complementar nº 683/92, alterada pela Lei Complementar nº 932/2002, nos termos do Capítulo VIII do artigo 37 da Constituição Federal /1988, obedecerá aos critérios a seguir:
5.1 O número de cargos vagos a serem oferecidos aos candidatos da Lista Especial será correspondente ao cálculo de 5% do total disponível na Diretoria Regional de Ensino;
5.2 Os candidatos da Lista Especial serão convocados a ocupar o 5º (quinto), 30º (trigésimo), 50º (quinquagésimo), 70º (septuagésimo) cargos do concurso público, e assim sucessivamente, por Diretoria Regional de Ensino, a cada intervalo de 20 (vinte) cargos providos, observando-se a mesma regra, até que sejam preenchidos todos os cargos;
5.3 O candidato com deficiência concorrerá na Lista Geral e na Lista Especial, de acordo com a melhor Classificação obtida em cada Lista;
5.4 O candidato atendido na Lista Geral fica excluído da Lista Especial, e vice-versa;
5.5 No caso de convocação de candidato com deficiência, nos termos do subitem 5.3, o próximo candidato Classificado na Lista Especial será convocado a ocupar a posição do intervalo seguinte, dentre aquelas estabelecidas no subitem 5.2, em observância ao princípio da proporcionalidade;
5.6 O candidato que não comparecer ou desistir da escolha de vaga pela Lista Especial, terá seus direitos exauridos nesta, concorrendo, apenas, na Lista Geral;
5.7 Quando o número de candidatos Classificados na Lista Especial não for suficiente para prover os cargos reservados, os restantes serão revertidos para os candidatos Classificados na Lista Geral.
6. O candidato deverá confirmar dados pessoais no momento da sessão de escolha de vaga para fins de perícia médica de ingresso para obtenção do laudo médico. A Secretaria de Estado da Educação não se responsabilizará por informações incorretas que inviabilizem o cadastro para agendamento da perícia médica.
7. Processada a escolha de vaga pelo candidato ou seu procurador, não será permitida, em hipótese alguma, desistência ou troca da vaga escolhida, sob qualquer pretexto.
8. Havendo cargos vagos remanescentes, no final de cada sessão de escolha de vaga, serão chamados os candidatos retardatários do horário, na data da convocação, obedecida a ordem de Classificação.
8.1. Esgotados os cargos reservados para a sessão de escolha, os candidatos excedentes, se houver, permanecerão na lista de classificação do concurso, na condição de remanescentes.
9. O candidato que escolher vaga deverá aguardar a publicação do Ato de Nomeação em Diário Oficial do Estado, bem como observar os prazos e procedimentos relativos à posse e exercício, cujas orientações constam em Instrução CGRH 01, de 06-09-2023, publicada em DOE 11/09/2023.
10. Da mesma forma, o candidato que escolher vaga deverá providenciar os exames médicos constantes do capítulo XV – Da perícia Médica do Edital SE nº 3/2018 – Abertura de Inscrições e, após a nomeação, acessar o sistema do DPME para digitalização dos exames médicos. As instruções para acesso ao sistema e demais orientações para perícia médica constam no Comunicado Conjunto CGRH-SE/DPME-SGGD 001, de 11-09-2023, publicado em DOE 12/09/2023.
11. Fica tornada sem efeito a publicação relativa à escolha de vaga, publicada em DOE 30/12/2022.
II – LOCAL DE ESCOLHA E QUADRO DE CHAMADA

33ª REGIÃO – GUARATINGUETA
LOCAL: DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO GUARATINGUETA
ENDEREÇO: RUA TAMANDARE, 145 – CENTRO – GUARATINGUETÁ – SP
QUADRO DE CHAMADA: 2 cargos disponíveis
(Dia – Horário – Lista – Nº de convocados)
26/09/2023 – 09:00- Lista Geral nº. 1 ao 60

DOE – Seção I – 20/09/2023– Pág.30

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE
Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 19-9-2023.
Convocando,
nos termos da Resolução SE 62/2017: Os Diretores de Escola ou Diretores Escolares, os Coordenadores de Gestão Pedagógica Geral e os Supervisores de Ensino , das Unidades Escolares do município de Cunha- Núcleo Regional de Estudos 9: EE Paulo Virgínio, EE Paulo José Verreschi Ribeiro, EE Bairro da Barra, EE Bairro da Bocaina, EE Dr. Casemiro da Rocha e EE Geraldo Costa, participantes do Programa Ensino Integral, para o Estudo e Formação: Observação de sala de aula: Da Teoria à Prática, conforme segue:
Data: 25-9-2023 – Segunda-feira
Horário: 09h às 17h
Local: EE Paulo Virgínio- Ladeira 20 de abril, 134 – Centro, Cunha.

DOE – Seção II – 19/09/2023– Pág.50

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE
Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 18-9-2023
Considerando
Como Efetivo Exercício, nos termos da Resolução SE 62/17, o comparecimento dos servidores abaixo relacionados na data, horário e local mencionados, de acordo com a convocação do D.O.E. 05-9-2023.
Orientação Técnica: O uso de metodologias ativas no desenvolvimento de habilidades no ensino de línguas.
Data: 13-9-2023
Horário: 9h às 17hLocal: Diretoria de Ensino de Guaratinguetá
Participantes: Nome – RG
WANDERLÉIA SILVA LEITE DIAMANTINO, RG: 48.247.882-2; EDNA MARIA RODRIGUES DA SILVA, RG: 14.246.974-9; DANIELA SÁVIO MEDINA, RG: 28.356.167-1; RITA DE CÁSSIA SOUZA SILVA, RG: 20.514.131-6; DANIELA HILÁRIO DOMINGOS, RG: 26.835.917-9; RONISE SILVA DE SOUZA, RG: 29.999.147-7; MARALISE NUNES CLAUDINO DA SILVA, RG: 28.242.079-4 ; SHIRLEY APARECIDA DOS REIS RUFINO, RG: 45.272.887-3; BRUNA JOELMA DE CASTRO BORGES, RG: 41.223.217-0; ÉRIKA RODRIGUES DO NASCIMENTO CORRENTE, RG: 41.226.929-6; JORDÂNIA MOTA FINI DOS SANTOS, RG: 43.028.204-7; MARIA DO CARMO DE AZEVEDO BARBOSA, RG: 12.861.374-9; RAQUEL ALIAM ESPÍNDOLA LEITE, RG: 44.179.116-5; MARIA APARECIDA HUBER MARCONDES, RG: 10.665.494; CLÁUDIA GOMES DE SIQUEIRA AQUINO DE ALMEIDA, RG: 19.718.238-0; FLAVIANE CRISTINA OLIVEIRA MARTINS, RG: 47.382.012-2; CESAR HERIQUE FIRMINO, RG: 24.290.580-8; VINÍCIUS SILVA AMATO COELHO, RG: 53.857.697-2; JANAÍNA APARECIDA DE ALMEIDA, RG: 24.388.579-9.

DOE – Seção I – 19/09/2023– Pág.27

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE GUARATINGUETÁ
Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 18-9-2023.
Convocando,
nos termos da Resolução SE 62/2017, os Diretores de Escola das Unidades Escolares, abaixo relacionadas, para a Reunião de Trabalho sobre Avaliação de Desempenho do Programa Ensino Integral, na seguinte conformidade:
Data: 20-9-2023
Horário: 9h. às 15h.
Local: Salão Nobre da Diretoria de Ensino – Região de Guaratinguetá, Rua Tamandaré, nº 145, Guaratinguetá.
Unidades Escolares: Escola Estadual Coronel Horta; Escola Estadual Professor Hildebrando Martins Sodero; Escola Estadual Padre Juca e Escola Estadual Comendador Oliveira Gomes e EE Regina Bartelega Cunha Mendes Junqueira Ortiz Monteiro.

DOE – Seção III – 20/09/2023– Pág.21

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE GUARATINGUETÁ
Edital – Convocação para Sessão de Alocação para a Função Docente: Ensino Fundamental – Anos Finais e/ou Ensino Médio para atuação no Programa Ensino Integral e para atuação em Sala Ambiente de Leitura das Unidades Escolares do Programa de Ensino Integral.
O Dirigente Regional de Ensino CONVOCA, nos termos do Decreto n° 66.799/2022, da Resolução SE 44/2019, da Resolução SEDUC n° 4/2020, Resolução SEDUC n° 102/2021, Resolução SEDUC n° 12/2022, Resolução SEDUC nº 41/2022, da Resolução SEDUC nº 87/2022 e Portaria CGRH nº 02, de 17 de janeiro de 2023 ,que altera a Portaria CGRH Nº 01, de 13 de janeiro de 2023, que estabelece procedimentos e cronograma para continuidade do Processo de Atribuição Inicial de Classes e Aulas para o ano letivo de 2023, os Candidatos inscritos para a função docente: Ensino Fundamental – Anos Finais e/ou Ensino Médio do Programa Ensino Integral e os Candidatos inscritos para atuação na Sala Ambiente de Leitura das escolas do programa de Ensino Integral, classificação prévia publicada no site da Diretoria de Ensino no dia 1° de novembro de 2022 e classificação final, pós recurso, publicada no site da Diretoria em 17 de novembro 2022, DOE -Seção I, de 17 de novembro 2022, páginas 424 a 438, e os Candidatos Classificados e Credenciados do Banco de Talentos para o Programa de Ensino Integral, conforme Processo seletivo simplificado para contratação de docentes, realizado nos termos do Edital de Abertura de inscrições publicado em DOE de 17 de setembro 2022 e classificação final publicada no site da Diretoria em 24 de janeiro 2023, para sessão de alocação de vagas e adesão ao Programa Ensino Integral, em Regime de Dedicação Exclusiva- RDE, conforme segue:

1.Professores para atuação função de Professor Ensino Fundamental – Anos Finais, Ensino Médio – Titular de Cargo, Categoria F, Categoria O (faixas II e III) e Candidatos à Contratação Banco de Talentos.
Data:20 de setembro de 2023-Quarta-feira
Horário: 15 horas
Local: Salão Nobre da Diretoria de Ensino, Região de Guaratinguetá, localizada à Rua Tamandaré, nº 145, Centro, Guaratinguetá/SP

2.Professores para atuação na Sala de Ambiente de Leitura (Professores Credenciados- Candidatos inscritos para atuação na Sala Ambiente de Leitura das escolas do programa de Ensino Integral, classificação prévia publicada no site da Diretoria de Ensino no dia 1° de novembro de 2022 e classificação final, pós recurso, publicada no site da Diretoria em 17 de novembro 2022, DOE -Seção I, de 17 de novembro 2022, páginas 424 a 438)
Data:20 de setembro de 2023-Quarta-feira
Horário: 16 horas
Local: Salão Nobre da Diretoria de Ensino, Região de Guaratinguetá, localizada à Rua Tamandaré, nº 145, Centro, Guaratinguetá/SP

3. Vagas: A relação das vagas existentes será publicada no Site da Diretoria de Ensino – Região de Guaratinguetá.

4. A atribuição será PRESENCIAL e o candidato deverá comparecer ao local com 30 minutos de antecedência;

5. O candidato deverá apresentar documento de identificação oficial com foto. O candidato que não comparecer no horário previsto será desclassificado automaticamente deste processo inicial de escolha, passando a possibilidade de escolha ao candidato com pontuação imediatamente inferior;

6. O candidato não será alocado caso não atenda aos Requisitos para o desempenho da função;

7. A conferência da documentação será feita no momento da alocação:
Para comprovação das habilitações/qualificações, o docente deverá apresentar, no momento da alocação:
7.1 Para formados até 2021: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acompanhado do Histórico Escolar; ou
7.2 Para formados a partir de 2022: Certificado de conclusão de curso de graduação, no qual conste a data de colação de grau, acompanhado do Histórico Escolar; ou76.3 Para estudantes: Declaração de matrícula, expedida pela Instituição de Ensino, acompanhada do Histórico Escolar atualizado.
7.3 Não serão admitidos recursos, tendo em vista que foram consideradas as informações autodeclaradas pelo candidato no Processo Seletivo Simplificado para contratação de docentes/2023 (Banco de Talentos) e que não cabe alteração da Pontuação obtida para o ano letivo de 2023;

8. A classificação no Processo de Credenciamento não assegura ao docente o direito à alocação e consequente designação, tendo em vista a obrigatoriedade de comprovação dos requisitos autodeclarados no momento da inscrição e quantidade de vagas disponibilizadas. É de responsabilidade do candidato a veracidade das informações e a exatidão das declarações e regularidade de documentos. Caso alguma informação ou dado prestado no processo de credenciamento não seja devidamente comprovado no momento da alocação, o candidato será desclassificado.

9. Os profissionais que já se encontram designados junto aos Programas Ensino Integral não poderão mudar de Unidade PEI, conforme dispõe § 5º, do Artigo 15, da Resolução SE nº04/2020: “A designação do profissional para exercício em outra unidade escolar somente será concretizada ao final do ano letivo, após o resultado favorável da avaliação para fins de recondução de seu desempenho no Programa.”

10. A constatação de falsidade, irregularidade ou inexatidão de dados ou documentos, ainda que verificadas posteriormente, acarretarão a eliminação do candidato do Processo de Credenciamento, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

11. As vagas de Sala de Leitura serão alocadas nos termos da Resolução 102/2021:
De acordo com os dispositivos do artigo 3º da Resolução 102/2021, que altera a Resolução SE 60/2013:
11.1-“Poderá participar do processo de seleção para o exercício das atribuições de professor de Sala/Ambiente de Leitura nas escolas do Programa Ensino Integral, os docentes, portadores de diploma de licenciatura plena, das seguintes situações funcionais:

I – o titular de cargo readaptado ou na condição de adido;
II – o ocupante de função-atividade readaptado ou em hora de permanência;
III- o titular de cargo, com aulas atribuídas;
IV – o ocupante de função-atividade com aulas atribuídas;
V – o contratado nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16-07-2009;

a) Os docentes elencados nos incisos III, IV e V poderão assumir a Sala/Ambiente de Leitura somente nos casos excepcionais em que não existam docentes, a que se referem os incisos I e II, bem como não tenha vaga como docente no programa com relação à sua área de conhecimento.

b) as aulas dos docentes, relacionados nos incisos III, IV e V deverão ser atribuídas a outro docente previamente à designação junto ao Programa Ensino Integral, para atuação junto à Sala/Ambiente de Leitura.

c) Para os docentes, a que se referem os incisos II, III e IV, somente poderá haver designação para a Sala/Ambiente de Leitura comprovada inexistência de classe ou de aulas de sua habilitação/qualificação, que lhe possam ser atribuídas, em nível da própria unidade escolar e, também, da Diretoria de Ensino.”

d) Os docentes, a que se referem os incisos I a V que já atuam no Programa Ensino Integral, só poderão concorrer a vaga existente em sua Unidade Escolar sede, não podendo ocorrer mudança de uma Unidade PEI para outra, conforme § 5º do artigo 15 da Resolução SE nº 4/2020.

11.2- Para as vagas de Professor responsável pela Sala de Leitura, serão atendidos, com prioridade os docentes readaptados, e posteriormente os demais classificados no processo de Credenciamento Anual 2023. (– Classificação Final – Credenciamento 2023 – Programa de Ensino Integral – Sala ambiente de Leitura- classificação final, pós recurso, publicada no site da Diretoria em 17 de novembro 2022, DOE -Seção I, de 17 de novembro 2022, páginas 424 a 438).

Atenção: A alocação/designação para atuação em Sala Ambiente de Leitura será possível apenas aos docentes classificados para a referida função, no Credenciamento 2023.

Importante:
Docentes inscritos pelo Banco de Talentos: Não há classificação de docentes inscritos pelo Banco de Talentos para atuação em Sala Ambiente de Leitura, logo não há possibilidade de alocar docentes do Banco de Talentos para atuação em Sala Ambiente de Leitura.

DOE – Seção I – 18/09/2023 – Pág.24
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC – 41 de, 15-9-2023
Dispõe sobre a designação de Diretor de Escola ou Diretor Escolar no âmbito do Programa Ensino Integral – PEI
O Secretário da Educação, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem eficácia e eficiência às ações relativas à gestão de pessoas nas escolas do Programa Ensino Integral – PEI,
Resolve:
Artigo 1º – A designação de Diretor de Escola ou Diretor Escolar no âmbito do Programa Ensino Integral – PEI, dar-se-á de acordo com disposto nesta Resolução.
Artigo 2º – Para fins de preenchimento de vaga de Diretor de Escola ou Diretor Escolar no âmbito do PEI, cada Diretoria de Ensino deverá realizar o seu processo seletivo, ficando impedidos de participar do respectivo processo os interessados que nos últimos 5 (cinco) anos tenham sofrido penalidades disciplinares;
§1º – Poderão participar do processo seletivo, os seguintes integrantes do Quadro do Magistério:
I – Diretores de Escola ou Diretores Escolares;
II – Professores de Ensino Fundamental e Médio;
III – Professores Educação Básica I;
IV – Professores Educação Básica II; e
V- Docentes readaptados, desde que o Rol de Readaptação seja compatível com as atribuições do cargo.
§2º – O edital do processo seletivo deverá ser publicado em Diário Oficial do Estado e divulgado junto às escolas de circunscrição da Diretoria de Ensino, contendo, no mínimo, as informações constantes no §2º do artigo 7º do Decreto nº 66.799, de 31 de maio de 2022.
§3º – O processo seletivo deverá contar com as seguintes etapas:
1. Análise de perfil profissional;
2. Avaliação de resultados educacionais;
3. Entrevista.
§4º – A Diretoria de Ensino deverá utilizar a relação de habilitados no processo seletivo, para o preenchimento de vagas que vierem a surgir ao longo da vigência da referida relação de habilitados, designando o interessado que melhor atenda a necessidade da unidade escolar, observada a hipótese prevista no §3º artigo 8º desta resolução.
§5º – As Diretorias de Ensino terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização do processo seletivo, a contar da data da publicação desta Resolução.
Artigo 3º – A designação do integrante do Quadro do Magistério compete ao Dirigente Regional de Ensino, o qual deve verificar se o candidato possui perfil profissional para assumir a vaga atribuída, considerando:
I – a compatibilidade das competências do candidato às especificidades da vaga concorrida;
II – o atendimento dos requisitos previstos no Anexo I da Lei Complementar nº 1.374, de março de 2022;
III – a conduta funcional e assiduidade, em razão da relevância social das atribuições a serem desempenhadas;
IV – a atuação profissional em designação de suporte pedagógico anterior a que esteja concorrendo;
V – a disponibilidade de horário do candidato a ser designado Diretor de Escola ou Diretor Escolar, para atender às necessidades da unidade escolar.
Artigo 4º – Previamente à designação, do integrante do Quadro do Magistério deverá, obrigatoriamente, apresentar:
I – declaração do anexo, a que se refere o artigo 2º do Decreto 57.970, de 12-04-2012;
II – declaração de parentesco prevista no Decreto 54.376, de 26-05-2009;
III – declaração de parentesco nos termos do artigo 244 da Lei 10.261, de 28-10-1968;
IV – anuência do superior imediato e do Dirigente Regional de Ensino, quando a função pleiteada for exercida em Diretoria de Ensino diversa à de sua classificação;
V – declaração de horário para fins de acumulação remunerada.
§1º – Cabe à autoridade competente pela designação, por meio do Centro de Recursos Humanos, a recepção dos documentos e ao candidato a responsabilidade administrativa quanto à prestação das informações.
§2º – Na hipótese de acumulação remunerada, o candidato somente poderá entrar em exercício após a publicação do ato decisório de acúmulo legal, cabendo ao Dirigente Regional de Ensino verificar a regularidade da acumulação pretendida e publicar a decisão do caso examinado, sob pena de responsabilidade administrativa.
§3º – Poderá ser exigida a apresentação de outros documentos para a viabilização da designação.
Artigo 5º – Caberá ao Dirigente Regional de Ensino providenciar a designação de integrante do Quadro do Magistério na vaga alocada.
1º – Nos casos de substituição de Diretor de Escola ou de Diretor Escolar, em decorrência de licença-gestante, licença- -adoção, afastamento para concorrer às eleições, poderá ocorrer a designação, por período fechado, de integrante do Quadro do Magistério, devidamente habilitado em processo seletivo.
§2º – Nas situações de férias regulares, de licença para tratamento de saúde ou licença-prêmio do Diretor de Escola ou Diretor Escolar, deverá ser observado o respectivo período para fins de substituição:
I – Nos períodos inferiores a 15 (quinze) dias, a substituição deverá ser realizada automaticamente pelo Coordenador de Organização Escolar ou Coordenador de Gestão Pedagógica Geral, sem necessidade da designação correspondente;
II – Nos períodos iguais ou superiores a 15 (quinze) dias até 30 (trinta) dias, considerando a somatória de períodos em cada ano civil, o Coordenador de Organização Escolar ou o Coordenador de Gestão Pedagógica Geral deverá ser designado como Diretor da unidade, por período fechado;
III – Nos períodos superiores a 30 (trinta) dias, considerando a somatória de períodos em cada ano civil, poderá haver a designação por período fechado de integrante do Quadro do Magistério, devidamente habilitado em processo seletivo.
§3º – Excepcionalmente, até que sobrevenha a designação de Diretor de Escola ou Diretor Escolar, na hipótese prevista no caput deste artigo, o Dirigente Regional de Ensino poderá:
I – indicar integrante do Quadro do Magistério, com perfil para assumir a direção da unidade escolar, identificado; ou
II – autorizar que o Coordenador de Organização Escolar ou o Coordenador de Gestão Pedagógica Geral assuma a direção da respectiva unidade.
§4º – O Coordenador de Organização Escolar e o Coordenador de Gestão Pedagógica Geral poderão ser substituídos nos casos de licença-gestante, licença-adoção e afastamento para concorrer às eleições.
Artigo 6º – A cessação da designação junto ao Programa dar-se-á:
I – a pedido do integrante do Quadro do Magistério, mediante solicitação por escrito;
II – nos afastamentos, com ou sem prejuízo de vencimentos, exceto quando em virtude de:
a) licença-gestante/auxílio-maternidade;
b) licença-adoção;
c) férias;
d) licença-paternidade;
e) falta para doação de sangue;
f) licença para tratamento de saúde;
g) afastamento para participar de:
1- premiação em eventos promovidos pela Secretaria da Educação;
2 – eventos de interesse da Administração;
3 – eventos para acompanhar aluno premiado em ações promovidas e/ ou de interesse da Secretaria da Educação.
III – por resultado insatisfatório nas avaliações de desempenho;
IV – nos casos de descumprimento de normas legais do Programa ou não atingimento das metas ou resultados educacionais de Secretaria;
V – na hipótese em que a unidade escolar deixar de comportar a vaga no módulo;
VI – na reassunção do Diretor substituído, nos casos de substituição de licença gestante, licença por adoção e afastamento para concorrer às eleições;
VII – a critério da administração escolar;
VIII – vacância ou remoção do cargo.
§1º – Nas hipóteses de cessação previstas nos incisos II, V e VIII deste artigo, cabe à autoridade competente notificar o Diretor e adotar as providências atinentes ao desligamento do programa.
§2º – A cessação da designação nas hipóteses dos incisos III, IV e VII deste artigo ocorrerá mediante decisão motivada do Dirigente Regional de Ensino, precedida de notificação do interessado, o qual poderá manifestar-se em 7 (sete) dias, cabendo à autoridade o prazo de 20 (vinte) dias para decisão final.
§3º – Nas hipóteses dos incisos I, III e IV deste artigo, o Diretor somente poderá retornar ao Programa por meio de nova submissão ao processo seletivo no ano letivo seguinte ao da cessação da designação.
§4º – O afastamento por licença-saúde poderá excepcionalmente ensejar a cessação da designação caso o Dirigente Regional de Ensino, ouvido o Supervisor Escolar da unidade escolar, entenda que o período de afastamento possa causar comprometimento ou prejuízo ao andamento das ações pedagógicas.
Artigo 7º – Com relação ao titular de cargo de Diretor de Escola ou Diretor Escolar, quando for cessado em decorrência do disposto no inciso IV do artigo 6º desta resolução, caberá ao Dirigente Regional de Ensino definir Plano de Desenvolvimento Profissional, para aperfeiçoar as competências e habilidades exigidas para o exercício do cargo objeto de designação.
§1º – O titular de cargo de Diretor de Escola ou de Diretor Escolar poderá ser afastado pelo prazo máximo de 1 (um) ano, junto à Diretoria de Ensino, nos termos do artigo 64, inciso II, da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, para dedicar-se ao cumprimento de Plano de Desenvolvimento Profissional, além de desempenhar atividades pedagógicas e administrativas indicadas pelo Dirigente Regional de Ensino.
§ 2º – O término do afastamento será determinado após nova avaliação do Dirigente Regional de Ensino, e, caso seja necessário, o prazo previsto no §1º deste artigo poderá ser prorrogado por até 1 (um) ano.
§ 3º – O servidor de que trata o “caput” deste artigo que não cumprir o Plano de Desenvolvimento Profissional, poderá ser classificado em unidade de baixa complexidade e estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 8º – O integrante do Quadro do Magistério designado como Diretor de Escola ou Diretor Escolar e em exercício no PEI poderá ter a mudança da unidade de classificação, mediante transferência, para atuar no mesmo cargo em outra unidade escolar do Programa, caso haja vaga disponível, desde que:
I – participe do processo seletivo, observado o disposto no §3º do artigo 2º e no artigo 3º desta resolução;
II – tenha resultado favorável no último processo de avaliação de desempenho no Programa;
III – tenha anuência do Dirigente Regional de Ensino, ouvido o Supervisor da unidade de origem, ao qual esteja subordinado no momento do pedido;
§1º – A fim de assegurar a estabilidade na composição do quadro da Equipe Gestora da unidade escolar, o pedido de mudança de unidade de classificação de diretor da unidade deve observar que a mudança contemplará apenas 1 (um) único integrante da Equipe Gestora, levando em conta o maior tempo de designação na função gestora na própria unidade escolar de designação atual, sendo que, em caso de empate, observar-se-á para desempate:
I – o maior tempo de designação no Programa;
II – o maior tempo de serviço exercido em funções gestoras em unidade(s) escolar(es) da Secretaria da Educação;
III – maior tempo de serviço prestado no cargo de que é titular ou na função-atividade que ocupe.
§2° – O Dirigente Regional de Ensino, quando for designar o integrante do Quadro do Magistério, deverá observar a compatibilidade do perfil profissional com o Plano Pedagógico da unidade escolar.
§3° – O processo de mudança de unidade de classificação poderá ocorrer durante o período referente ao processo inicial de atribuição de classes e aulas, de acordo com as orientações da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH.
§4° – Quando houver vacância de cargo de Diretor de Escola ou Diretor Escolar no âmbito do PEI durante o ano letivo e considerando o interesse pedagógico, o Dirigente Regional de Ensino poderá priorizar a designação de integrante do Quadro do Magistério, que já se encontra designado no cargo, atuando no programa e exercício em sua Diretoria de Ensino, desde que o profissional tenha perfil para assumir a unidade escolar.
§5° – Não poderá haver interrupção de exercício entre as designações do Diretor de Escola ou Diretor Escolar, quando da mudança de sua sede de exercício.
Artigo 9º – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH poderá:
I – expedir normas complementares para o cumprimento do disposto nesta resolução.
II – decidir sobre os casos omissos referentes à designação de Diretor de Escola ou Diretor Escolar.
Artigo 10 – Os credenciamentos vigentes nesta data para alocação de Diretor de Escola ou Diretor Escolar no âmbito do PEI consideram-se doravante encerrados, não podendo ser utilizados para novas designações no respectivo programa.
Artigo 11 – Ficam revogadas as disposições em contrario, em especial a Resolução SEDUC n° 37, de 1-6-2022 e os artigos 11, 22 e o inciso I do art. 23 da Resolução Seduc-87, de 11-11-2022.
Artigo 12 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.