Publicado na Edição de 04 de Junho de 2025 – Caderno Executivo – Seção Atos Normativos
RESOLUÇÃO SEDUC Nº 86 , DE 29 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução SEDUC nº 23, de 23 de junho de 2023, para dispor sobre a utilização dos saldos remanescentes dos subprogramas PDDE AVCB, PDDE Engenharia Elétrica, PDDE Climatização e PDDE Climatização (Instalação), para aplicação em ações voltadas à melhoria da infraestrutura e ao BOM funcionamento das unidades escolares
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando:
– a necessidade de otimizar a aplicação dos recursos públicos destinados às unidades escolares, assegurando sua execução em conformidade com os objetivos do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista (PDDE Paulista);
– a importância de garantir a eficiência na execução financeira e orçamentária dos repasses realizados, evitando a permanência de recursos ociosos nas contas das Associações de Pais e Mestres (APMs);
– a relevância de conferir autonomia às unidades executoras na gestão dos recursos financeiros, permitindo a sua utilização em ações prioritárias voltadas ao funcionamento e à melhoria da infraestrutura física, pedagógica e
tecnológica;
Resolve:
Artigo 1° – Fica autorizada a utilização dos saldos remanescentes dos recursos dos subprogramas do PDDE Paulista, mantidos nas contas bancárias das Associações de Pais e Mestres (APMs), provenientes de repasses
realizados entre os exercícios de 2021 e 2024, para a execução de ações destinadas à melhoria da infraestrutura física, pedagógica e tecnológica das unidades escolares.
Parágrafo Único – Para os fins do disposto no caput, consideram-se saldos financeiros remanescentes aqueles vinculados aos seguintes subprogramas:
1. PDDE Paulista Climatização, instituído pela Resolução SEDUC nº 126, de 17 de novembro de 2021;
2. PDDE Engenharia Elétrica, instituído pela Resolução SEDUC nº 131, de 26 de novembro de 2021;
3. PDDE AVCB, instituído pela Resolução SEDUC nº 83, de 31 de outubro de 2022.
Artigo 2° – A utilização dos recursos deverá observar as normas vigentes aplicáveis ao PDDE Paulista, respeitando a natureza da despesa da conta bancária em que os recursos estão alocados.
Artigo 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do artigo 3º da Resolução SEDUC nº 23, de 23 de junho de 2023.