Publicado na Edição de 29 de Janeiro de 2025 – Caderno Executivo – Seção Atos Normativos

RESOLUÇÃO SEDUC N° 18, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Resolução SEDUC nº 07, de 14-01-2025, que estabelece práticas pedagógicas de Protagonismo Estudantil nas unidades escolares do Programa Ensino Integral
O Secretário da Educação no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe apresentou a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH e a Coordenadoria Pedagógica – COPED, em especial a importância Protagonismo dos estudantes que, como princípio e premissa, norteia o Modelo Pedagógico e o Modelo de Gestão do Programa Ensino Integral,
Resolve:
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados da Resolução SEDUC nº 07, 14-01-2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o parágrafo único do artigo 3°:
Parágrafo único – O professor selecionado para atuar no projeto não pode ser docente designado em Regime de Dedicação Exclusiva da Unidade Escolar, com exceção do descrito no § 2° do artigo 5° da presente Resolução.” (NR).
II – o § 2º do artigo 6°:
§ 2º – “O cronograma do processo de seleção ocorrerá em conformidade com o previsto e divulgado pela Diretoria de Ensino.” (NR).
III – o artigo 10:
“Artigo 10 – “O Professor do projeto não atuará em Regime de Dedicação Exclusiva (RDE), não fazendo jus ao recebimento da Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de que trata a Lei Complementar 1374, de 30-03-2022, alterada pela Lei Complementar 1.396, de 22-12-2023 e, assim, não será contabilizado no módulo da Unidade Escolar conforme descrito na Resolução SEDUC 93, de 7 -11 – 2024.” (NR).
Artigo 2° – Fica revogado o Anexo da Resolução SEDUC Nº 7 DE 14-01-2025.
Artigo 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao 14-01-2025.