Resolução SEDUC – n° 06, de 30-1-2024 – Altera dispositivos da Resolução SEDUC 71, de 11-12-2023, e dá providências correlatas

31-01-24

DOE – Seção I – 31/01/2024 – Pág.24

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC – n° 06, de 30-1-2024
Altera dispositivos da Resolução SEDUC 71, de 11-12-2023, e dá providências correlatas
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe representou a Coordenadoria Pedagógica e a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e considerando:
– a necessidade de garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme art. 206, inciso I, da Constituição Federal;
– a Resolução 35 de 18/8/2023, que institui o Programa Educação Profissional Paulista e estabelece diretrizes para a organização e funcionamento das Escolas Estaduais de Ensino Médio que oferecem Educação Profissional no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;
– a importância de garantir meios e oportunidades diversas de o estudante efetivamente cumprir o currículo escolar técnico;
– a necessidade de solucionar problemas que eventualmente surjam na implementação da educação profissional e que causem dificuldades de aprendizagem aos estudantes no contexto novo de oferta dessa modalidade dentro da escola estadual;
– a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem eficácia e eficiência às ações relativas à gestão de pessoas nas escolas do Programa Ensino Integral – PEI.
Resolve:
Artigo 1º – Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar acrescidos da seguinte redação:
I – Inserção, no Artigo 19, dos Parágrafos 8º e 9º:
a – §8º O professor que atuar como PAEET, conforme Resolução 70 de 07-12-2023, escolhido entre os professores da unidade escolar, fará jus ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, desde que o total da carga horária, somada à carga horária das aulas atribuídas do(s) seu(s) componente(s) curricular(es) e mais as horas de PAEET, totalizem 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, respeitando a realização das atividades do modelo pedagógico previstas em regulamento.
b – §9º O módulo de docentes das unidades escolares que atendem o Ensino Médio, com a oferta do Itinerário de Formação Técnica Profissional, participantes do PAEET, terá uma unidade adicionada.
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação