DOE – Seção I – 07/06/2022 – Págs.55 e 58
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 46, de 6-6-2022
Dispõe sobre concessão de Adicional de Local de Exercício – ALE para os servidores do Quadro de Apoio Escolar – QAE a unidades escolares da rede estadual de ensino, a que dispõe o Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022.
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da legislação que disciplina e regulamenta a concessão de Adicional de Local de Exercício – ALE aos servidores do Quadro de Apoio Escolar – QAE, bem como da avaliação realizada pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – Seade,
Resolve:
Artigo 1º – Ficam identificadas, na conformidade do disposto no Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022, para fins de concessão de Adicional de Local de Exercício – ALE aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, as unidades escolares constantes do Anexo I desta resolução.
Parágrafo único. O Adicional de Local de Exercício – ALE será devido aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, classificados e em exercício nas unidades escolares identificadas de acordo com a legislação pertinente.
Artigo 2º – A classificação das unidades escolares indicadas no Anexo I a que se refere o artigo 1º desta resolução será utilizada para fins de pagamento do Adicional de Local de Exercício – ALE aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar – QAE até 31 de janeiro de 2023.
Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de maio de 2022.

ANEXO I