DOE – Seção I – 02/06/2022 – Pág.40
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 39, de 1-6-2022
Dispõe sobre o prazo para apresentação do Plano de Trabalho para recebimento do Adicional de Transporte para classes do Quadro do Magistério, nos termos do Decreto nº 66.800, de 31 de maio de 2022, instituído pela Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992, e dá providências correlatas
A Secretária Executiva, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Decreto nº 66.800, de 31 de maio de 2022,
Resolve:
Artigo 1º – Excepcionalmente para o mês de junho de 2022, o Plano de Trabalho de que trata o artigo 3º do Decreto nº 66.800, de 31 de maio de 2022, poderá ser apresentado até o dia 6 de junho de 2022.
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.