DOE – Seção I – 30/10/2021 – Pág.52

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 112, de 29-10-2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de repasse do Subprograma Manutenção dos recursos do PDDE Paulista de que trata a Resolução Seduc 73, de 20 de agosto de 2021
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Artigo 1º – O prazo para repasse do valor relativo ao Subprograma Manutenção para as unidades executoras de que trata o § 1º do artigo 3º da Resolução SEDUC 73, de 20 de agosto de 2021, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o dia 05 de novembro de 2021.
Artigo 2º – Ficam inalteradas as demais disposições contidas na Resolução SEDUC 73, de 20 de agosto de 2021.
Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos a partir de 1 de outubro de 2021.