INSTRUÇÕES 2025

 

– INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 – DOE-Executivo-Seção Atos Normativos-15-09-2025

– INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP Nº 7, DE 27 DE JUNHO DE 2025 – DOE-Executivo-Seção Atos Normativos-30/06/2025