Publicado na Edição de 13 de Novembro de 2024 – Caderno Executivo – Seção Atos Normativos

RESOLUÇÃO SEDUC N° 99, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Resolução SE 52, de 9-8-2011, que dispõe sobre as atribuições dos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar – QAE, da Secretaria da Educação

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH,
Resolve:

Artigo 1º – Ficam alterados os dispositivos do artigo 3º, da Resolução SE 52, de 9-8-2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – a alínea “b”, do inciso IV:
“b) lançamento de todas as informações referentes à participação em projetos e programas da Pasta no âmbito da unidade escolar, no que couber, e de distribuição de renda, transporte escolar e, quando for o caso, de caracterização de necessidade educacional especial;” (NR)
II – o inciso XII:
“XII – preparar expedientes relativos a registro, controle, aquisição de materiais e prestação de serviços, bem como adotar medidas administrativas e operacionais necessárias ao bom uso, manutenção e à conservação de equipamentos e bens patrimoniais de natureza permanente e de consumo;” (NR)

Artigo 2º – Fica acrescentado ao artigo 3º, da Resolução SE 52, de 9-8-2011,o seguinte inciso:
XXVII – Quando autorizado, em projetos ou programas da Pasta nas unidades escolares, executando atividades inerentes ao cargo/função, inclusive aquelas que demandem apoio técnico-administrativo e de apoio no uso de tecnologias, poderá, a critério da administração, cumprir a totalidade de sua jornada de trabalho no atendimento aos projetos e programas.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.