DECRETO Nº 69.762, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 – Regulamenta a Lei nº 18.176, de 8 de julho de 2025, que institui o Programa de Superação da Pobreza no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Publicado na Edição de 05 de Agosto de 2025 – Caderno Executivo – Seção Atos Normativos DECRETO Nº 69.762, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 18.176, de 8 de julho de 2025, que institui o Programa de Superação da Pobreza no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. O GOVERNADOR […]