O candidato deverá entrar acompanhado do Diretor de Escola/ Escolar que o indicou para vaga, no horário agendado.

 

Publicado na Edição de 03 de Fevereiro de 2025 – Caderno Executivo – Seção Atos de Pessoal

EDITAL Nº 01 JANEIRO DE 2025
Nº do Processo: 015.00038241/2025-10
Interessado: SEDUC-SP, COPED
Assunto: Edital de Seleção de Instituições e Empresas para o BEEM
O Coordenador Pedagógico da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, pautado pela Lei nº 18.028, de 10 de setembro de 2024, com fundamento no Decreto nº 68.935, de 2 de outubro de 2024 e na Resolução SEDUC-SP – nº 23, de 30 de janeiro de 2025, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem
RESOLVE
Tornar público o presente Edital que estabelece os critérios para inscrição e seleção de instituições e empresas para participarem do Programa Estágio SP, de incentivo à concessão de vagas de estágio, mediante ao pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM.
1. OBJETIVO
1.1. Constitui-se objeto deste Edital a inscrição e seleção de instituições e empresas para o Programa Estágio SP, de incentivo à concessão de vagas de estágio, mediante ao pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM, conforme disposto na Lei Estadual n° 18.028, de 10 de setembro de 2024, fundamento no Decreto nº 68.935, de 2 de outubro de 2024 e na Resolução SEDUC-SP – nº 23, de 30 de janeiro de 2025.

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, VAGAS E CRITÉRIOS
2.1. Para os fins deste Edital, consideram-se beneficiários do Programa:
2.1.1 estudantes: alunos a partir dos 16 (dezesseis) anos, regularmente matriculados e com frequência no itinerário de formação técnica e profissional do Ensino Médio da rede pública estadual de ensino (Programa Educação Profissional Paulista).
2.1.2 partes concedentes: empresas ou instituições que tenham aderido ao Programa Estágio SP mediante a celebração de Termo de Adesão e que ofereçam instalações seguras e adequadas para o desenvolvimento das atividades de aprendizagem social, profissional e cultural dos estudantes.
2.2. O Programa será executado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, doravante denominada SEDUC-SP, cabendo-lhe a intermediação, a orientação para o trabalho e o acompanhamento pedagógico enquanto entidade formadora.
2.3. Os estudantes serão admitidos na condição de estagiários, nos moldes da Lei de Estágio Federal n º11.788/08 (Lei de Estágio), não existindo entre o estudante, a SEDUC-SP, a unidade escolar e a parte concedente qualquer vínculo empregatício ou exercício de função pública na Administração Estadual.
2.4. O processo de seleção se destina ao preenchimento de 10.000 (dez) mil vagas de estágio supervisionado não obrigatório para estudantes matriculados(as) nas séries e cursos técnicos especificados no Anexo I e Anexo II – Cronograma e Tabela de Cursos.
2.5. As vagas de estágio supervisionado visam à permanência escolar, à preparação para o mundo do trabalho e à promoção da igualdade de oportunidades aos estudantes que estão cursando o itinerário de formação técnica e profissional do Ensino Médio da rede pública estadual de ensino.
2.6. Em alinhamento ao Art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº11.788/08, a SEDUC-SP e o CIEE – Centro de Integração Empresa Escola (Agente de Integração) firmaram em 24/01/2025, instrumento visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar o encaminhamento de estudantes elegíveis, para vagas de estágio junto às empresas e instituições aderentes ao Programa.
2.7. A seleção das instituições e empresas que desejarem conceder campo de prática para atividades de estágio em suas dependências, no âmbito do Programa Estágio SP, consistirá na análise dos critérios de elegibilidade e possuem caráter eliminatório.
2.8. As atividades de estágio dos estudantes não poderão ser realizadas em instalações que prejudiquem sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, nem em horários e locais que impeçam sua frequência escolar.
2.9. A SEDUC-SP reserva-se o direito de proceder às convocações das empresas de acordo com a ordem formalização do Termo de Adesão, precedida pela aprovação da documentação, preenchimento das vagas no respectivo período previsto em Edital, e desde que haja estudantes disponíveis para atender à demanda de vagas.
2.10. O pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM será feito pela SEDUC-SP por um período de até seis meses, e incluirá o seguro contra acidentes pessoais dos estudantes.
2.11. As instituições e empresas aprovadas deverão fornecer auxílio-transporte, suficiente para todo o percurso e durante todo o período do estágio aos estudantes que receberem, bem como dispor de um profissional qualificado como supervisor do estágio, com formação ou experiência na área de conhecimento do curso técnico.
2.12. Ao estudante na condição de estagiário aplica-se a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação responsabilidade das empresas e instituições.
2.13. Será proporcionado aos estudantes em estágio supervisionado não obrigatório o recesso remunerado de maneira proporcional, sempre nas últimas semanas do Programa.
2.14. A SEDUC-SP poderá expedir normas complementares necessárias à execução do Programa Estágio SP, com pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM, assegurando a eficácia e a eficiência das ações implementadas.
2.15. É de inteira responsabilidade das instituições e empresas acompanharem a publicação de todos os atos referentes a este Edital no site do BEEM, acessível em <www.beem.sp.gov.br/ e/ou no Diário Oficial do Estado de São Paulo, acessível em
2.16. As comunicações, quando não realizadas mediante publicação no Diário Oficial do Estado, serão efetuadas por mensagem enviada ao correio eletrônico informado no formulário de inscrição, cabendo à empresa consultá-lo ao longo do processo.

3. DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS
3.1. O Programa terá abrangência estadual e a distribuição das 10.000 (dez) mil vagas de estágio supervisionado não obrigatório será por Diretoria de Ensino e feita de forma proporcional ao número de estudantes matriculados no itinerário de Formação Técnica e Profissional do Ensino Médio da Rede Pública Estadual no momento da abertura deste Edital, conforme especificado no Anexo II – Distribuição de Vagas por Diretoria de Ensino.
3.2. Na eventualidade de não haver vagas solicitadas por empresas e instituições nos municípios sob jurisdição das Diretorias de Ensino, a SEDUC-SP poderá realizar o remanejamento para outras Diretorias de Ensino conforme prazo indicado no Anexo I – Cronograma e Tabela de Cursos, considerando a demanda de estudantes cadastrados e a disponibilidade e/ou a capacidade operacional das empresas aprovadas.
3.3. Fica estabelecida a reserva de 10% (dez por cento) das vagas disponibilizadas para Pessoas com Deficiência (PcD) nos termos do Art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788/08.
3.4. Caso não existam estudantes com deficiência em número suficiente para o preenchimento das vagas que vierem a surgir durante a vigência do Edital, serão convocados os estudantes selecionados e classificados em lista geral de classificação.
3.5. A SEDUC-SP não se obriga a preencher o número exato de 10.000 (dez) mil vagas.

4. DA SELEÇÃO
4.1. Todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado que desejarem ofertar campo de estágio e receber estudantes no âmbito do Programa Estágio SP, com o pagamento de Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM, deverão atender os seguintes requisitos:
4.1.1. Ter no mínimo 6 (seis) funcionários;
4.1.2. Contar com CNPJ e unidades no Estado de São Paulo;
4.1.3. Manter no mínimo 6 (seis) meses de CNPJ ativo;
4.1.4. Não estar em débito com a Seguridade Social (artigo 195, §3o da Constituição) e perante a Justiça do Trabalho (Lei 12.440/2011).
4.1.5. Disponibilizar instalações seguras e adequadas para o desenvolvimento das atividades de aprendizagem social, profissional e cultural dos estudantes;
4.1.6. Oferecer as condições indispensáveis para a realização do estágio, incluindo equipamentos, infraestrutura adequada e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) quando necessários;
4.1.7. Contar em seu quadro de pessoal com profissional qualificado que atuará como supervisor de estágio, possuindo formação adequada para profissões regulamentadas ou experiência na área para profissões não regulamentadas relacionadas ao curso técnico do estudante, durante todo o período, com a responsabilidade de supervisionar no máximo 10 (dez) estudantes estagiários simultaneamente;
4.1.8. Realizar a concessão de auxílio-transporte para os estudantes estagiários admitidos, suficientes para todo o percurso, exceto nos casos de estágios remotos e/ou obrigatórios;
4.1.9. Aderir ao Programa mediante celebração de Termo de Adesão.
4.2. O quantitativo máximo de estagiários que uma empresa/órgão ou instituição poderá receber será calculado com base no número total de seus empregados, seguindo a seguinte proporção:
4.2.1. De 06 até 10 (dez) empregados: até 1 (um) estagiário;
4.2.2. Com 11 (onze) a 50 (cinquenta) empregados: até 5 (cinco) estagiários;
4.2.3. Com 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) empregados: até 10 (dez) estagiários;
4.2.4. Com mais de 100 (cem) empregados: até 10% (dez por cento) do total de empregados, limitado a 50 (cinquenta) estagiários.
4.3. As empresas ou instituições que desejarem ampliar o quantitativo de estagiários deverão apresentar requerimento encaminhado ao correio eletrônico beem.empresas@ciee.ong.br, justificado à Secretaria da Educação, que poderá aprová-lo mediante análise das condições oferecidas pela parte concedente.

5. DA INSCRIÇÃO
5.1. As pessoas jurídicas de direito público ou privado devem formalizar interesse e realizar inscrição exclusivamente pela internet, por intermédio do endereço eletrônico https://www.beem.sp.gov.br/
5.2. Após a inscrição, será necessário fazer upload dos documentos abaixo:
5.2.1. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ), obtido no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
5.2.2. Comprovante da Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei Federal nº 8.883, de 1994), obtida no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
5.2.3. Comprovante da Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011), obtida no endereço eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao
5.2.4. Declaração que possui instalações seguras e adequadas para o desenvolvimento das atividades de aprendizagem social, profissional e cultural dos estudantes.
5.3. No ato da inscrição, a concedente deverá informar se possui as condições necessárias para atender a um estudante PcD.
5.4. Uma vez que a concedente possua condições de atender ao estudante PcD, as atividades de estágio deverão ser compatíveis com a(s) especificidade(s) da(s) deficiência(s) do(s) estudante(s).
5.5. É de inteira responsabilidade da empresa o upload dos documentos para efetivar e validar a sua inscrição no Programa.
5.6. É vedada a participação de estudantes menores de 18 (dezoito) anos em concedentes que possuam atividades perigosas ou insalubres, de acordo com a lista TIP, conforme decreto 6.481, de 12 de junho de 2008, expressa no endereço eletrônico: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6481.htm

6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
6.1. A homologação das inscrições será feita mediante análise documental e assinatura do Termo de Adesão ao programa, garantindo o cumprimento dos requisitos exigidos.
6.2. Serão avaliadas todas as empresas inscritas e que atenderem integralmente aos critérios estabelecidos neste Edital, no período de 03/02/2025 à31/05/2025.
6.3. A homologação é realizada por meio da verificação das condições estabelecidas, utilizando lógica booleana. Caso todas as condições sejam atendidas, a inscrição é homologada e a empresa avança para a etapa de abertura da vaga.
6.4. Serão considerados automaticamente desclassificadas, sem prejuízo de eventual aplicação de sanções penais previstas em lei, as concedentes que, em qualquer tempo:
a) Realizarem inscrição após a data estabelecida neste Edital.
b) No momento da inscrição on-line, não apresentarem a documentação obrigatória completa, conforme descrita no subitem 3.1.1, deixando de fazê-lo durante o período de inscrição, apresentando documentação de terceiros, ou, ainda, documentação falsificada.
6.5. Após análise e validação dos critérios de elegibilidade, as empresas receberão o contato do CIEE, informando a aprovação ou reprovação no programa.

7. DA ABERTURA DAS VAGAS
7.1. Após aprovação, a empresa deve alinhar com o CIEE o perfil desejado, a(s) vaga(s) proposta(s) e a modalidade do estágio, podendo ser presencial, híbrida ou remota.
7.2. No momento do cadastro da vaga, a empresa será questionada se deseja priorizar a inclusão de grupos sub-representados, considerados os aspectos socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero:
7.2.1 Considera-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica o estudante cuja renda familiar per capita não seja superior a 1,5 salário-mínimo, e que integre família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, conforme os critérios de elegibilidade e priorização do Edital de convocação.
7.2.2 A autodeclaração de cor ou raça deverá seguir os critérios utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com o último censo demográfico.
7.3. O CIEE deverá certificar-se da veracidade das informações fornecidas pelas concedentes, inclusive se esta tem a capacidade de receber o número de estagiários solicitados, sob pena de sofrer as penalidades previstas em lei ao confirmar uma informação falsa

8. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
8.1. As partes concedentes, ao publicarem a vaga, poderão optar por um dos seguintes modelos de processo de seleção dos estudantes:
8.1.1. Encaminhamento de um único estudante que atenda plenamente aos requisitos estabelecidos no descritivo da vaga publicada.
8.1.2. Encaminhamento de 3 (três) a 5 (cinco) estudantes que estejam mais alinhados aos critérios da vaga, cabendo à parte concedente selecionar o candidato ideal, por meio de entrevista, que poderá se dar presencialmente ou remotamente.
8.1.3. Disponibilização de uma lista contendo até 10 (dez) estudantes elegíveis de acordo com os requisitos da vaga, permitindo à parte concedente realizar a seleção direta do candidato de acordo com o seu processo seletivo.
8.2. A classificação dos estudantes e a indicação de currículos para cada vaga cadastrada e autorizada para empresa ocorrerão com a sugestão de até 4 (quatro) listas, organizadas da seguinte forma: (i) a lista geral, de ampla concorrência; (ii) lista exclusiva com a pontuação dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; (iii) lista com a pontuação dos estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas; e (iv) lista com a pontuação de Pessoas com Deficiência (PcD), desde que a empresa ou instituição tenha informado possuir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
8.3. Para fins de classificação, todos os estudantes serão ranqueados por lista, de acordo com o número de acertos da última avaliação do Provão Paulista Seriado, que compõe o SARESP (Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) e classificados em ordem decrescente das notas.
8.3.1 Quando necessário, será considerado como critério de desempate, o desempenho em língua portuguesa.
8.3.2 Caso o empate persista, deve-se considerar o desempenho em matemática como critério.
8.3.3 Por último, o desempate será feito pelo semestre/ano mais avançado no curso.
8.4. A indicação dos estudantes para as partes concedentes se dará conforme as vagas disponíveis, a partir do modelo de processo de seleção indicado, sendo considerado o curso, turno das aulas, competências e local de oferta, quando a vaga for presencial (geolocalização).
8.5. O estudante classificado que não for localizado ou não responder no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as tentativas de contato pelos canais indicados no Edital, será desclassificado, e a vaga será destinada ao próximo candidato da lista, sem possibilidade de recurso.
8.6. As partes concedentes poderão analisar os currículos dos estudantes e, se julgarem necessário, convocá-los para entrevistas, que deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência.
8.7. As empresas e instituições participantes poderão adotar outras formas de seleção que permitam valorizar grupos que possam vir a sofrer estigmatização ou discriminação no mercado de trabalho.
8.8. É de inteira responsabilidade do estudante acompanhar a publicação de todos os comunicados, convocações e/ou qualquer divulgação referente ao processo de seleção.
8.9. A classificação do estudante e convocação para realização da entrevista não implica em aprovação e está condicionada à avaliação da parte concedente.
8.10. O estudante pode ser convocado para entrevista, e em caso de não cumprimento deste requisito, a SEDUC-SP reserva-se o direito de excluir o candidato da seleção, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
8.11. Os estudantes classificados, mas não aprovados pelas partes concedentes poderão participar de editais futuros, caso atendam aos requisitos previstos.

9. DA FORMALIZAÇÃO DO ESTÁGIO
9.1. A formalização do estágio será precedida da aprovação do Plano de Atividades, abertura de conta pelo estudante e assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (TCE), que deverá ser firmado, obrigatoriamente, entre o estudante ou seu representante legal, o representante da parte concedente de estágio, com a interveniência obrigatória da unidade escolar e, se for o caso, do respectivo agente de integração, na forma do Art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.788/08, nos prazos estabelecidos em Edital de convocação.
9.1.1.O Plano de Atividades é o instrumento que descreve as atividades a serem desempenhadas pelo estudante estagiário.
9.1.2. A abertura de conta em nome do estudante em uma agência bancária, a partir das orientações previstas no Edital de convocação dos estudantes.
9.1.3. O Termo de Compromisso de Estágio é o instrumento pelo qual o estudante se compromete a cumprir as condições nele estabelecidas e deverá especificar as condições de realização do estágio, como o horário, a carga horária, o período de realização e a concessão de auxílio-transporte, exceto nos casos de estágios remotos e/ou obrigatórios.
9.2. É vedado o recebimento de estudantes que sejam cônjuges, companheiros(as), filhos(as) ou dependentes dos representantes legais ou supervisores de estágio das empresas/órgãos e instituições envolvidas. Serão considerados dependentes:
os irmãos;
os ascendentes ou descendentes, até o segundo grau de parentesco;
os enteados, padrastos e madrastas;
os menores sob guarda ou tutela judicial;
os curatelados, em relação aos seus curadores.
9.3. A jornada de atividades não deverá ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais e ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, limitada pelo período de 6 (seis) dias por semana, não podendo ocorrer aos domingos e feriados, assegurando ao estudante estagiário, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.
9.4. O estágio supervisionado não obrigatório terá duração de 6 meses.

10. DO PAGAMENTO DAS BOLSAS
10.1. O estudante aprovado no Programa fará jus ao pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM, conforme estabelecido pelo Decreto nº 68.935, de 2 de outubro de 2024 e Resolução SEDUC-SP – nº 23, de 30 de janeiro de 2025.
10.2. A SEDUC-SP será responsável pelo pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio (BEEM) e do seguro contra acidentes pessoais, sendo facultativo às partes concedentes oferecer outros benefícios.
10.3. O valor e a duração da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM – corresponderão a:
10.3.1. até 6 (seis) parcelas no valor de 23 (vinte e três) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs para o estágio supervisionado não obrigatório dos cursos do eixo de tecnologia;
10.3.2. até 6 (seis) parcelas no valor de 19 (dezenove) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs para o estágio supervisionado não obrigatório nos demais cursos;
10.4. Entende-se como cursos do eixo de tecnologia os cursos contemplados no eixo de Informação e Comunicação no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), do Ministério da Educação.
10.5. O curso de Ciência de Dados ainda não é um título constante do CNCT, mas seu alinhamento pedagógico se dá no eixo Informação e Comunicação.
10.6. Será proporcionado aos estudantes em estágio supervisionado não obrigatório o recesso remunerado de maneira proporcional, sempre nas últimas semanas do Programa.
10.7. O pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM – ocorrerá mediante à realização do estágio proporcionalmente às horas semanais realizadas, na forma de mensalidades, conforme registrado no relatório de frequência na unidade escolar e no estágio pela parte concedente.
10.8. O pagamento ocorrerá sempre no 10º (décimo) dia útil subsequente ao mês estagiado, sendo o CIEE responsável pelo repasse do pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio (BEEM) aos estudantes beneficiários do Programa.
10.9. O período de apuração da folha de ponto compreenderá o período de 01 à 30 do mês estagiado.

11. DO DESLIGAMENTO
11.1. Constituem hipóteses de desligamento com interrupção imediata do pagamento da BEEM:
11.1.1. Extinção do contrato de estágio;
11.1.2. Esgotamento do prazo de participação do estudante no Programa;
11.1.3. Descumprimento das normas do Programa, seja por parte do estudante ou da parte concedente;
11.1.4. Denúncia ou rescisão do Termo de Adesão firmado entre a Secretaria da Educação e a parte concedente.
11.2. O não comparecimento do estudante à parte concedente no primeiro dia de estágio, sem justificativa, implicará na rescisão imediata do contrato e no desligamento do Programa.
A interrupção automática do pagamento da BEEM ocorrerá nas seguintes circunstâncias:
11.2.1. Ao término do período de estágio;
11.2.2. Com o encerramento do vínculo acadêmico entre o estudante e a unidade escolar;
11.2.3. Em caso de suspensão ou interrupção do curso pelo estudante;
11.2.4. Pelo descumprimento ou inobservância de qualquer obrigação prevista no Termo de Compromisso de Estágio ou no Plano de Atividades;
11.2.5. Por solicitação formal do estudante ou da parte concedente;
11.2.6. Por razões didáticas ou regimentais;
11.2.7. Quando a frequência escolar do estudante, no mês anterior à aferição, for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), sem justificativa válida;
11.2.8. Pelo não comparecimento do estudante à unidade escolar ou à parte concedente, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou alternados, durante a vigência do Termo de Compromisso de Estágio.
11.3. A rescisão do Termo de Compromisso de Estágio não gera qualquer obrigação de indenização por parte da Secretaria da Educação ou das partes concedentes.
11.4. Por ocasião do desligamento do estagiário, a CONCEDENTE DE ESTÁGIO entregará ao estudante ESTAGIÁRIO e à UNIDADE ESCOLAR o Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das atividades por ele desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.

12. DAS RESPONSABILIDADES
12.1. Compete à Secretaria da Educação:
12.1.1. Coordenar a implementação e execução do Programa Estágio SP;
12.1.2. Publicar disposições adicionais e orientações normativas sobre o Programa;
12.1.3. Realizar formações para as equipes gestoras, professores e partes concedentes, promovendo o alinhamento das ações;
12.1.4. Divulgar amplamente o Programa por intermédio das diretorias de ensino e unidades escolares;
12.1.5. Articular parcerias com poderes públicos, empresas privadas e instituições para o fortalecimento do Programa;
12.1.6. Garantir apoio necessário aos estudantes por meio do professor do Projeto de Apoio ao Estudante do Ensino Técnico (PAEET), instituído pela Resolução SEDUC-SP nº 11, de 8/2/2024, e das unidades escolares, representadas pelo trio gestor;
12.1.7. Realizar o pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio (BEEM) aos estagiários ou, alternativamente, promover ajustes e articulações com entidades públicas e privadas para viabilização do pagamento;
12.1.8. Contratar seguro contra acidentes pessoais para os estagiários durante o período de estágio;
12.1.9. Monitorar e avaliar continuamente o Programa, verificando sua efetividade junto aos participantes;
12.1.10. Expedir normas complementares para a execução e aprimoramento do Programa.
12.3. Compete às Partes Concedentes:
12.3.1. Aderir ao Programa mediante assinatura do Termo de Adesão e Termo de Compromisso de Estágio, cumprindo todas as disposições normativas;
12.3.2. Oferecer instalações seguras e adequadas para a realização do estágio;
12.3.3. Designar um supervisor que seja funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estudante estagiário para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
12.3.4. Garantir atividades de aprendizagem compatíveis com a formação técnica do estudante;
12.3.5. Prover auxílio-transporte, suficiente para todo o percurso para estágios presenciais;
12.3.6. Incluir o estudante estagiário nos programas de saúde e segurança do trabalho;
12.3.7. Realizar o acompanhamento e respectivo registro da frequência do estudante estagiário mensalmente, com lançamento em sistema fornecido nos períodos indicados;
12.3.8. Tratar os estagiários com respeito e consideração, promovendo um ambiente inclusivo e colaborativo;
12.3.9. Respeitar a carga horária estabelecida no TCE, assim como não convocar o estudante estagiário para atividades em feriados, nem em regime de compensação de jornada;
12.3.10. Reduzir a jornada de estágio pelo menos à metade, nos períodos de avaliação, previamente informados;
12.3.11. Enviar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas e ao término do estágio informar sobre os estudantes admitidos ou com Termo de Compromisso de Estágio formalizado para seguir no programa;
12.3.12. Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio.
12.4. Compete ao Agente Integrador:
12.4.1. Facilitar a intermediação entre unidades escolares, partes concedentes e estagiários, assegurando que todas as partes cumpram as disposições legais e normativas;
12.4.2. Garantir a formalização e o arquivamento de todos os documentos necessários ao estágio;
12.4.3. Oferecer suporte administrativo e operacional à Seduc, à unidade escolar, estagiário e à parte concedente, visando ao bom andamento do estágio;
12.4.4. Efetivar o repasse do pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio (BEEM) aos estudantes beneficiários do Programa;
12.4.5. Contratar seguro contra acidentes pessoais e repassar a BEEM aos estagiários, conforme normas estabelecidas.
12.4.6. Emitir relatórios periódicos sobre o andamento dos estágios;
12.4.7. Manter a observância e garantir a execução das atividades previstas em contrato firmado com a Secretaria da Educação.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As vagas disponibilizadas serão preenchidas desde que haja estudantes classificados, em conformidade com os critérios estabelecidos neste Edital.
13.2. As partes concedentes aptas para receber estudantes serão responsáveis por cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Adesão, no Termo de Compromisso de Estágio e do Edital de convocação, garantindo que as atividades de estágio estejam em conformidade com o Plano de Atividades, legislação de estágio e com as diretrizes da Secretaria da Educação.
13.3. Concluído o período de estágio previsto no Termo de Compromisso de Estágio do Programa, e havendo interesse mútuo das partes envolvidas, desde que seja comprovada a continuidade do vínculo acadêmico entre o estudante e a unidade escolar, a parte concedente poderá firmar um novo Termo de Compromisso, assumindo a responsabilidade pelo pagamento da bolsa-auxílio e do seguro contra acidentes pessoais, por um período adicional de até 1 ano e meio, sem ultrapassar a data de conclusão do curso.
13.4. Ao término do programa, as atividades do estudante também podem ser prolongadas com outra modalidade de admissão, como uma vaga de Jovem Aprendiz ou CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.
13.5. A continuidade das empresas ou instituições que aderirem ao programa, e que desejarem receber novos estudantes, dependerá do cumprimento dos percentuais mínimos, estabelecidos no Edital de convocação, relacionados à contratação ou à manutenção de estagiários sob sua responsabilidade.
13.6. Dentre os benefícios do BEEM, se destacam:
13.6.1. Inclusão produtiva de jovens: apoiar jovens estudantes na sua inserção no mercado de trabalho, oferecendo oportunidade de prática profissional, permitindo formar futuros colaboradores alinhados às necessidades da empresa;
13.6.2. Redução de custos de recrutamento: o Governo do Estado de São Paulo arca com o pagamento das bolsas e do seguro contra acidentes pessoais dos estudantes, por até seis meses;
13.6.3. Diversidade e inclusão: possibilidade de criar vagas afirmativas, promovendo um ambiente mais inclusivo e diversificado em sua organização;
13.6.4. Geolocalização: localiza estudantes que residem próximo à empresa;
13.6.5. Teste comportamental: ferramenta para apoiar no processo seletivo;
13.6.6. Atendimento personalizado: suporte contínuo por um agente de integração especializado;
13.6.7. Plataforma tecnológica: para formalização, supervisão e acompanhamento dos estágios;
13.6.8. Impacto social e ESG: impacto social por meio da Educação e a Empregabilidade de jovens.
13.7. O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital.
13.8. A parte concedente deverá participar de todas as reuniões requeridas pela SEDUC-SP e CIEE, responsabilizando-se pelas providências que lhes cabem, bem como providenciar os documentos necessários quando solicitados.
13.9. A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo reserva-se o direito de alterar o cronograma e as condições descritas neste Edital, bem como de cancelar o processo seletivo por razões de interesse público.
13.10. Para garantir o total aproveitamento das vagas, caso estas não sejam preenchidas, poderão ser expedidas normas complementares, baseadas nos requisitos de seleção descritos na legislação vigente.
13.11. Quaisquer alterações e atualizações deste Edital serão divulgadas na página da Secretaria da Educação e no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
13.12. O foro para dirimir quaisquer questões relacionadas à realização do processo seletivo de que trata este Edital será o da cidade de São Paulo.
13.13. As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos omissos, serão resolvidas pelo CIEE e pela SEDUC-SP.
13.14. Dúvidas ou solicitações de esclarecimentos deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico beem.empresas@ciee.ong.br.
13.15. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 03 de fevereiro de 2025.

Daniel Barros
Coordenador
Coordenadoria Pedagógica

ANEXO I
CRONOGRAMA

CRONOGRAMA
03/02/25	Publicação do Edital
De a 06/02/25 à 31/05/25	Período para homologação das empresas e preenchimento de 10 mil vagas
De 17/02/05 até 04/06/25	Período para realização das entrevistas e convocação dos estudantes aprovados
14/04/25	Redistribuição das vagas, considerando a demanda de estudantes cadastrados e a disponibilidade e/ou capacidade operacional das empresas na plataforma.
17/03/25	Início dos estágios
01/04/25
14/04/25
05/05/25
19/05/25
02/06/25
09/06/25

 

Anexo II

Distribuição das Vagas

DIRETORIA DE ENSINO	QUANTIDADE DE VAGAS – BEEM
ADAMANTINA	53
AMERICANA	99
ANDRADINA	36
APIAÍ	26
ARAÇATUBA	33
ARARAQUARA	129
ASSIS	52
AVARÉ	68
BARRETOS	81
BAURU	67
BIRIGUI	23
BOTUCATU	97
BRAGANCA PAULISTA	170
CAIEIRAS	98
CAMPINAS LESTE	85
CAMPINAS OESTE	135
CAPIVARI	119
CARAGUATATUBA	152
CARAPICUÍBA	201
CATANDUVA	102
CENTRO	120
CENTRO OESTE	114
CENTRO SUL	158
DIADEMA	129
FERNANDÓPOLIS	22
FRANCA	45
GUARATINGUETÁ	136
GUARULHOS NORTE	113
GUARULHOS SUL	173
ITAPECERICA DA SERRA	118
ITAPETININGA	88
ITAPEVA	85
ITAPEVI	158
ITAQUAQUECETUBA	177
ITARARÉ	44
ITU	139
JABOTICABAL	49
JACAREÍ	195
JALES	27
JAÚ	31
JOSE BONIFACIO	55
JUNDIAÍ	183
LESTE 1	269
LESTE 2	166
LESTE 3	233
LESTE 4	249
LESTE 5	163
LIMEIRA	161
LINS	45
MARÍLIA	87
MAUÁ	80
MIRACATU	44
MIRANTE DO PARANAPANEMA	13
MOGI DAS CRUZES	232
MOGI MIRIM	99
NORTE 1	139
NORTE 2	42
OSASCO	78
OURINHOS	28
PENÁPOLIS	29
PINDAMONHANGABA	62
PIRACICABA	159
PIRAJU	17
PIRASSUNUNGA	67
PRESIDENTE PRUDENTE	46
REGISTRO	84
RIBEIRÃO PRETO	134
SANTO ANASTÁCIO	19
SANTO ANDRÉ	157
SANTOS	153
SÃO BERNARDO DO CAMPO	139
SÃO CARLOS	83
SÃO JOÃO DA BOA VISTA	48
SÃO JOAQUIM DA BARRA	56
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	56
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	188
SÃO ROQUE	148
SÃO VICENTE	306
SERTÃOZINHO	72
SOROCABA	206
SUL 1	206
SUL 2	212
SUL 3	172
SUMARÉ	126
SUZANO	157
TABOÃO DA SERRA	195
TAQUARITINGA	37
TAUBATÉ	163
TUPÃ	36
VOTORANTIM	99
VOTUPORANGA	53
Total	10000

Provão Paulista – Terceira chamada

 

– PROVÃO PAULISTA – APROVADOS – JANEIRO 2025 – DIRETORIA DE GUARATINGUETÁ – 3ª CHAMADA (Geral)

– PROVÃO PAULISTA – APROVADOS – JANEIRO 2025 – DIRETORIA DE GUARATINGUETÁ – 3ª CHAMADA – FATEC

– PROVÃO PAULISTA – APROVADOS – JANEIRO 2025 – DIRETORIA DE GUARATINGUETÁ – 3ª CHAMADA – UNESP

– PROVÃO PAULISTA – APROVADOS – JANEIRO 2025 – DIRETORIA DE GUARATINGUETÁ – 2ª CHAMADA – USP

Publicado na Edição de 03 de Fevereiro de 2025 – Caderno Executivo – Seção Atos Normativos

Portaria CGRH de 03-02-2025 – Altera
Altera a Portaria CGRH 42, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece datas e procedimentos para o Processo de Atribuição Inicial de Classes e Aulas para o ano de 2025, aos docentes titulares de cargo, ingressantes, não efetivos (P, N, F), remanescentes do Público nº 01/2023 e classificados no Processo Seletivo Simplificado VUNESP 05-06-2024.
A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, considerando a necessidade de adequar datas, prazos e procedimentos do processo de atribuição inicial de classes e aulas para o ano letivo de 2025, aos docentes titulares de cargo, ingressantes, não efetivos (P, N, F), remanescentes do Concurso Público nº 01/2023 e classificados no Processo Seletivo Simplificado VUNESP 05-06-2024, expede a presente Portaria.
Artigo 1º – Acrescenta-se o capítulo X:
Capítulo X
Do Processo de Atribuição Inicial de Aulas – Anos Iniciais, Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio
Etapa II

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE GUARATINGUETÁ
Edital – Convocação para Sessão de Alocação/realocação para a Função Docente: Ensino Fundamental – Anos Finais e/ou Ensino Médio do Programa Ensino Integral.
A Dirigente Regional de Ensino CONVOCA, nos termos do Decreto n° 66.799/2022, da Resolução SEDUC nº 61/2024, da Resolução SEDUC nº 77/2024, da Resolução SEDUC nº 93/2024, Portaria CGRH nº 37/2024, e da Portaria CGRH nº 42/2024, os docentes Titulares de Cargo, Categoria “F”, Categoria “O”, remanescentes do Concurso 2023 ou classificado no Processo Seletivo Simplificado Vunesp/2024, devidamente credenciados para atuação no Programa Ensino Integral em 2025, para a Sessão de Alocação ou Realocação.
1. DA FORMA DA SESSÃO DE ALOCAÇÃO E REALOCAÇÃO:
1.1. A SESSÃO OCORRERÁ NO DIA 04/02/2025: os indicados para alocação ou realocação, após a escolha dos Diretores, nos termos do Artigo 21 da Resolução SEDUC nº 77/2024, participarão da Sessão, por meio do aplicativo Teams, cujo link e cronograma de atendimento serão disponibilizados no site da DE.
2. DO CRONOGRAMA
Data: 04 de fevereiro de 2025 (terça-feira): Atendimento aos Titulares de Cargo, Categoria “F”, Categoria “O”, remanescentes do Concurso 2023 ou classificado no Processo Seletivo Simplificado Vunesp/2024, devidamente credenciados para atuação no Programa Ensino Integral em 2025.
3. DAS DISPOSIÇÕES A ALOCAÇÃO/REALOCAÇÃO:
3.1. A sessão de alocação/realocação dar-se-á para integrantes do Quadro do Magistério devidamente credenciados, em concordância com o processo de atribuição de classes e aulas.
3.2. o docente deverá declarar adesão voluntária ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE e comprovar os requisitos para o exercício da função.
3.3. o integrante do Quadro do Magistério, somente poderá ser alocado em vaga para a qual esteja credenciado.
3.4. o docente, independente da situação funcional, ficará impedido de ser alocado/designado, quando a cessação da designação no programa ocorrer a pedido do integrante do Quadro do Magistério, mediante solicitação por escrito.
3.5. o docente que for realocado pelo Diretor de Escola/Escolar deixará a Unidade Escolar em que está classificado, mas poderá participar novamente do processo de alocação, em nível de Diretoria de Ensino de acordo com sua classificação e situação funcional e, desde que, esteja devidamente credenciado para ingressar em outra Unidade Escolar do Programa Ensino Integral.

4. DA DESIGNAÇÃO:
Previamente à designação, o integrante do Quadro do Magistério deverá apresentar:
I – declaração nos moldes do anexo, a que se refere o artigo 2º do Decreto 57.970, de 12-04-2012;
II – declaração de parentesco prevista no Decreto 54.376, de 26-05-2009;
III – declaração de parentesco nos termos do artigo 244 da Lei 10.261, de 28-10-1968;
IV – declaração de horário para fins de acumulação remunerada.

ATENÇÃO:
A sessão de alocação ocorrerá nos termos do Artigo 21 de Resolução SEDUC nº 77/2024: “posterior a etapa da entrevista, na sessão de alocação, em nível de Diretoria de Ensino, compete ao Diretor de Escola/Escolar decidir entre os classificados, independente da situação funcional, o docente que será alocado na Unidade Escolar, com a possibilidade de consultar os integrantes da Comissão de alocação PEI”.

NÃO HAVERÁ SESSÃO DE ALOCAÇÃO PRESENCIAL

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE GUARATINGUETÁ

Edital – Convocação para Sessão de Alocação para Docente EXCEDENTE – Ensino Fundamental – Anos Finais e/ou Ensino Médio do Programa Ensino Integral
A Dirigente Regional de Ensino CONVOCA, nos termos do Decreto n° 66.799/2022, da Resolução SEDUC nº 61/2024, da Resolução SEDUC nº 77/2024, da Resolução SEDUC nº 93/2024, da Portaria CGRH nº 38/2024, os docentes, habilitados/autorizados Categoria O, declarados excedentes na Unidades inseridas Programa Ensino Integral.

1. Do local da sessão de alocação para docentes excedentes:
Todas as Sessões de Alocação para Excedentes correrão, PRESENCIALMENTE, E O CANDIDATO DEVERÁ COMPARECER COM 30 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA, no seguinte local: Diretoria de Ensino – Região de Guaratinguetá, Rua Tamandaré, nº 145, Centro, Guaratinguetá/SP.

2. Do cronograma.
Data: 04 de fevereiro de 2025 (terça-feira): às 9 horas.

3. Das disposições para atendimento aos docentes declarados excedentes :
3.1. Na sessão de Alocação para atendimento aos docentes declarados excedentes nas Unidades inseridas Programa Ensino Integral, o candidato deverá apresentar:
I – Declaração de Excedente (documento físico/impresso), em papel timbrado da escola de origem, com data, assinatura e carimbo do Diretor de Escola/Escolar;
II – RG e CPF;
3.2. O atendimento ao docente excedente será realizado em nível de Diretoria de Ensino, de acordo com a Portaria da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, nº 42 de 19 de dezembro de 2024, que estabelece datas e procedimentos para o Processo de Atribuição Inicial de Classes e Aulas para o ano de 2025.
3.3. O docente deverá apresentar a declaração de excedente (documento físico/impresso), na sessão alocação atendimento ao docente excedente.
3.4. O docente que, por quaisquer motivos, não comparecer a sessão alocação perderá a condicação de excedente.
3.5. Ao docente que, por quaisquer motivos, declinar de vaga, no momento da alocação, perderá a condicação de excedente.
3.6. Os recursos referentes à sessão de alocação para transferência entre unidades escolares que ofertam o Programa Ensino Integral – PEI, não terão efeito suspensivo, nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo de 1 (um) dia útil após a ocorrência do fato motivador; dispondo a autoridade recorrida, prazo de 5 (cinco) dias úteis para decisão.

4. Da designação:
Previamente à designação, o integrante do Quadro do Magistério deverá apresentar:
I – declaração nos moldes do anexo, a que se refere o artigo 2º do Decreto 57.970, de 12-04-2012;
II – declaração de parentesco prevista no Decreto 54.376, de 26-05-2009;
III – declaração de parentesco nos termos do artigo 244 da Lei 10.261, de 28-10-1968;
IV – declaração de horário para fins de acumulação remunerada.

Publicado na Edição de 3 de Fevereiro de 2025 – Caderno Executivo – Seção Atos de Gestão e Despesas

EDITAL – Atribuição presencial dos componentes curriculares do Itinerário de Formação Técnica Profissional, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

A Dirigente Regional de Ensino, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação para realização de atribuição PRESENCIAL dos Componentes Curriculares do Itinerário de Formação Técnica Profissional, para o ano letivo de 2025, aos docentes contratados e candidatos à contratação classificados, por meio do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital de 12/08/2024 (FGV), conforme disposto na Portaria CGRH Nº 44 de 26 de dezembro de 2024.

Data: 04/02/2025
Eixo 2 – Saúde – classificados 1º ao 27º – Horário às 9h
Eixo 1 – Gestão e Negócios – Horário às 9h30
Local: Auditório da Diretoria de Ensino de Guaratinguetá – Região de Guaratinguetá
Endereção: Rua Tamandaré, 145, Centro, Guaratinguetá/SP – CEP 12501-150

OBSERVAÇÕES:
1. Caso o professor já possua aulas atribuídas trazer seu horário de aulas assinado pelo Diretor de Escola.

2. Apresentar RG e Diploma para conferência pela banca de atribuição.

EIXO 1 – GESTÃO E NEGÓCIOS

Publicado na Edição de 31 de Janeiro de 2025 – Caderno Executivo – Seção Atos Normativos

RESOLUÇÃO SEDUC Nº 23, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece diretrizes e procedimentos referentes ao Programa Estágio SP, para a oferta de estágio supervisionado, tanto obrigatório quanto não obrigatório, mediante a concessão da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
– a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências;
– a Lei nº 18.028, de 10 de setembro de 2024 – Institui o Programa Estágio SP;
– o Decreto nº 68.935, de 2 de outubro de 2024 – Regulamenta a Lei nº 18.028, de 10 de setembro de 2024, que institui o Programa Estágio SP, de incentivo à concessão de estágio, aprendizagem profissional e monitoria para estudantes do Ensino Médio da Rede Pública estadual, visando a formação técnica e acadêmica, e dá outras providências;
– a Resolução SEDUC nº 40, de 8 de julho de 2009 – Dispõe sobre os estágios de estudantes de Ensino Médio,
Resolve:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º – Fica estabelecido as diretrizes e procedimentos referentes ao Programa Estágio SP, para a oferta de estágio supervisionado, tanto obrigatório quanto não obrigatório, mediante a concessão da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM, para os estudantes matriculados e com frequência no itinerário de formação técnica profissional do Ensino Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

CAPÍTULO II
Do Estágio
Artigo 2º – O estágio é um ato educativo escolar supervisionado e poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme os documentos normativos que regem os cursos do Itinerário Técnico e Profissional de Nível Médio do Programa de Educação Profissional Paulista, nos termos do Decreto nº 68.189/2023 e da Resolução SEDUC nº 35/2023, observadas as peculiaridades e a legislação específica de cada área do conhecimento.
§ 1º. O estágio supervisionado obrigatório é aquele definido como tal no plano de curso em função do perfil de formação do estudante, estando presente como componente curricular na matriz e cuja carga horária é requisito para a aprovação e obtenção do diploma do curso.
§ 2º. O estágio supervisionado não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, cuja carga horária é acrescida à carga horária regular e obrigatória, não sendo um requisito para a aprovação e obtenção do diploma do curso.
Artigo 3º – Para os propósitos do estágio supervisionado, participam:
I – estudantes: regularmente matriculados e com frequência no itinerário de formação técnica profissional do Ensino Médio estudantes da rede pública estadual de ensino da SEDUC-SP, com idade mínima de 16 (dezesseis) anos na data de sua admissão, prevista nos editais;
II – Representantes ou Assistentes Legais: responsáveis legais pelos estudantes quando forem absolutamente ou relativamente incapazes;
III – Partes Concedentes: referem-se às instituições e empresas que atendam aos requisitos previstos nos editais, e que tenham aderido ao Programa mediante ao envio de documentos e a celebração de Termo de Adesão e Termo de Convênio de Estágio;
IV – Supervisores de estágio das Partes Concedentes: funcionários do quadro de pessoal das partes concedentes, com formação para profissões regulamentadas ou experiência para profissões não regulamentadas na área de conhecimento dos cursos dos estudantes;
V – Diretorias de Ensino: órgão que assessora, por meio dos supervisores de ensino e dos PEC (Professor Especialista em Currículo), as equipes escolares na aplicação e cumprimento integral das normas e procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Educação;
VI – Unidades Escolares: nomeadas como Instituição de Ensino na Lei Federal nº 11.788/2008 e representadas pelo trio gestor, a saber, Diretor de Escola, Vice-Diretor ou Coordenador Gestão Pedagógica (CGP)/ Coordenador Gestão Pedagógica Geral (CGPG);
VII – Professores do Projeto de Apoio ao Estudante do Ensino Técnico (PAEET): professores selecionados pelos gestores das unidades escolares, em conjunto com os Professores Coordenadores e o Supervisores de Ensino, observados os critérios estabelecidos na Resolução SEDUC nº 11 – 8 -2-2024, bem como posteriores atualizações, para acompanharem os estudantes estagiários;
VIII – Professores de Estágio Obrigatório: professores que acompanham os estudantes em estágio obrigatório nas partes concedentes;
IX – Agente de Integração: instituição pública ou privada que intermedia a relação de estágio entre as unidades escolares, partes concedentes e estudantes estagiários.

CAPÍTULO III
Da Organização dos Estágios
Artigo 4º – As vagas de estágio supervisionado visam à permanência escolar, à preparação para o mundo do trabalho e à promoção da igualdade de oportunidades para todos os estudantes da rede pública estadual.
Parágrafo único – As vagas de estágio destinam-se aos estudantes que estão cursando o itinerário de formação técnica e profissional do Ensino Médio da rede pública estadual de ensino.
Artigo 5º – A área técnica da Educação Profissional realizará a publicação de Editais de convocação para a seleção das vagas dos estudantes e das partes concedentes do campo de estágio para o Programa Estágio SP, com o pagamento de Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM, observando os critérios de transparência e isonomia.
Artigo 6º – Os editais serão divulgados no Diário Oficial do Estado e posteriormente no sítio eletrônico da Secretaria da Educação, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data designada para inscrição dos estudantes e partes concedentes.
Parágrafo único – A duração de cada Edital, terá um mínimo de prazo de 10 (dez) dias úteis, admitida a prorrogação de datas.
Artigo 7º – A Secretaria da Educação indicará, a cada Edital, o número máximo de vagas e duração dos estágios supervisionados, levando em consideração:
I – as escolas com cursos do itinerário de Formação Técnica e Profissional do Ensino Médio da Rede Pública estadual;
II – indicadores sobre a demanda de contratação do profissional técnico na região de oferta do curso técnico;
III – o quantitativo de partes concedentes de estágio aptas a oferecerem vagas de estágio e a receberem estudantes;
IV – disponibilidade orçamentária da Secretaria da Educação.
Parágrafo único – Os estudantes serão admitidos na condição de estagiários, nos moldes da Lei de Estágio Federal n º11.788/08, não existindo entre o estudante, a SEDUC-SP, a unidade escolar e a parte concedente qualquer vínculo empregatício ou exercício de função pública na Administração Estadual.
Artigo 8º – A distribuição das vagas por Diretoria de Ensino será feita de forma proporcional ao número de estudantes matriculados no itinerário de Formação Técnica e Profissional do Ensino Médio da Rede Pública Estadual no momento da abertura do Edital.
Parágrafo único – Na eventualidade de não haver vagas solicitadas por empresas e instituições nos municípios sob jurisdição das Diretorias de Ensino, a SEDUC-SP poderá realizar o remanejamento, conforme critérios e procedimentos estabelecidos no Edital.
Artigo 9º – Para as vagas do estágio supervisionado obrigatório, caberá à Secretaria da Educação elaborar os Editais de com os critérios de elegibilidade a partir das especificidades da proposta pedagógica do(s) curso(s) ofertado(s) no Programa Educação Profissional Paulista.
Artigo 10 – Para as vagas do estágio supervisionado não obrigatório, o estudante poderá aplicar para as vagas abertas ou ser direcionado para as oportunidades que se encaixam em seu perfil, levando em consideração os requisitos, como o curso técnico em que está matriculado, geolocalização (quando aplicável) e horário de aula.

CAPÍTULO IV
Das Partes Concedentes de Estágio
Artigo 11 – As pessoas jurídicas de direito público ou privado que desejem ofertar campo de estágio e receber estudantes estagiários no âmbito do Programa Estágio SP, com o pagamento de Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM, doravante denominadas partes concedentes, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, devem formalizar interesse exclusivamente pela internet, por intermédio de cadastramento em endereço eletrônico previsto em Edital.
§ 1º – as atividades de estágio dos estudantes não poderão ser realizadas em instalações que prejudiquem sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, nem em horários e locais que impeçam sua frequência escolar.
§2º – caberá à Secretaria da Educação a seleção das instituições e empresas interessadas na participação do Edital.
§3º – a priorização das empresas ou instituições será realizada pela ordem de formalização do Termo de Adesão, precedida pela aprovação da documentação, preenchimento das vagas no respectivo período previsto em Edital, e desde que haja estudantes disponíveis para atender à demanda de vagas.
Artigo 12 – Para manifestar interesse e pleitear o recebimento de estudantes estagiários, a parte concedente deverá obrigatoriamente:
I – ter no mínimo 6 (seis) funcionários;
II – contar com CNPJ e unidades no Estado de São Paulo;
III – manter no mínimo 6 (seis) meses de CNPJ ativo;
IV – não estar em débito com a Seguridade Social (artigo 195, §3o da Constituição) e perante a Justiça do Trabalho (Lei 12.440/2011);
V – disponibilizar instalações seguras e adequadas para o desenvolvimento das atividades de aprendizagem social, profissional e cultural dos estudantes;
VI – oferecer as condições indispensáveis para a realização do estágio, incluindo equipamentos, infraestrutura adequada e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) quando necessários;
VII – contar em seu quadro de pessoal com profissional qualificado que atuará como supervisor de estágio, possuindo formação adequada para profissões regulamentadas ou experiência na área para profissões não regulamentadas relacionadas ao curso técnico do estudante, durante todo o período, com a responsabilidade de supervisionar no máximo 10 (dez) estudantes estagiários simultaneamente;
VIII – realizar a concessão de auxílio-transporte para os estudantes estagiários admitidos, suficientes para todo o percurso, exceto nos casos de estágios remotos e/ou obrigatórios;
IX – aderir ao Programa mediante celebração de Termo de Adesão.
Parágrafo único – As partes concedentes aptas para receber estudantes serão responsáveis por cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Adesão e Termo de Compromisso de Estágio do Edital de convocação, garantindo que as atividades de estágio estejam em conformidade com o Plano de Atividades, legislação de estágio e com as diretrizes da Secretaria da Educação.

CAPÍTULO V
Dos Estudantes
Seção I
Da Participação
Artigo 13 – São elegíveis para se inscrever no processo de seleção para o estágio não obrigatório no âmbito do programa, os estudantes que atendam aos seguintes critérios:
I – ter 16 (dezesseis) anos completos na data de admissão do estágio, conforme previsto no §5º do Art. 7º da Resolução nº 1 do CNE/CEB de 21 de janeiro de 2004;
II – estar matriculado e cursando a 2ª ou 3ª série do itinerário de formação técnica e profissional no Ensino Médio, em uma unidade escolar da Rede Pública da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;
III – ter frequência regular igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento), no semestre anterior à seleção;
IV – ter feito, no ano anterior, o Provão Paulista Seriado, que compõe o SARESP (Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo);
V – ter disponibilidade para cumprir a carga horária de 4 (quatro) horas de estágio sem prejuízo ao horário escolar;
VI – ser autorizado por representante ou assistente legal, caso seja menor de 18 (dezoito) anos;
VII – estar em conformidade com as obrigações eleitorais para maiores de 18 (dezoito) anos e, no caso de candidatos do sexo masculino com idade superior a 18 (dezoito) anos, também estar quite com as obrigações do serviço militar;
VIII – não ter sido beneficiado anteriormente pelo Programa.
Parágrafo único – Para fins de estágio supervisionado não obrigatório, não serão aceitos estudantes com menos de 6 (seis) meses para a conclusão do curso técnico.

Seção II
Das Inscrições dos Estudantes
Artigo 14 – As inscrições dos estudantes no Programa Estágio SP, com o pagamento de Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM, serão formalizadas exclusivamente pela internet, por intermédio de cadastramento no endereço eletrônico indicado no Edital de e adesão ao Banco de Talentos.
Parágrafo único – O Banco de Talentos é um ambiente virtual gratuito, composto por currículos dos estudantes dos cursos técnicos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
Artigo 15. No ato da inscrição é condição necessária para adesão ao Banco de Talentos:
I – possuir o documento oficial de identificação (RG ou RNE/CRNM);
II – possuir o Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III- informar o nome de um responsável legal;
IV – informar o número do CPF de um responsável legal;
V – informar o número de CEP da sua residência;
VI – não possuir restrições cadastrais que impeçam a abertura de conta para recebimento da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM.

Seção III
Das Etapas do Processo de Seleção
Artigo 16 – Os prazos serão estabelecidos no cronograma de execução do Edital de convocação e as etapas do processo de seleção serão as seguintes:
I – homologação das inscrições e conferência da elegibilidade e habilitação dos estudantes, respeitando integralmente os critérios estabelecidos;
II – classificação dos estudantes em listas de ampla concorrência e listas para as vagas afirmativas de acordo com oportunidades publicadas disponíveis, sendo considerado o curso técnico, horário de aula e local de oferta, quando a vaga for presencial (geolocalização);
III – indicação de candidatos para as partes concedentes;
IV – caso a empresa manifeste o interesse, ela poderá fazer a análise dos currículos ou entrevistas.

CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Bolsas e do Desligamento
Seção I
Do Pagamento das Bolsas
Artigo 17 – O estudante aprovado no Programa fará jus ao pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM, conforme estabelecido pelo Decreto nº 68.935, de 2 de outubro de 2024 e por esta Resolução.
Artigo 18 – O valor e a duração da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM – corresponderão a:
I – até 6 (seis) parcelas no valor de 23 (vinte e três) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs para o estágio supervisionado não obrigatório dos cursos do eixo de tecnologia;
II – até 6 (seis) parcelas no valor de 19 (dezenove) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs para o estágio supervisionado não obrigatório nos demais cursos;
III – até 10 (dez) parcelas no valor de 19 (dezenove) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs para o estágio supervisionado obrigatório realizado fora da unidade escolar e com aprovação da Secretaria da Educação.
§ 1° – Entende-se como cursos do eixo de tecnologia os cursos contemplados no eixo de Informação e Comunicação no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), do Ministério da Educação.
§ 2° – O curso de Ciência de Dados ainda não é um título constante do CNCT, mas seu alinhamento pedagógico se dá no eixo Informação e Comunicação.
§ 3° – Será proporcionado aos estudantes em estágio supervisionado não obrigatório o recesso remunerado de maneira proporcional, sempre nas últimas semanas do Programa.
Artigo 19 – Os valores referentes à bolsa destinam-se à permanência do estudante na unidade escolar e no estágio supervisionado.
Artigo 20 – O pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM – ocorrerá mediante à realização do estágio proporcionalmente às horas semanais realizadas, na forma de mensalidades, conforme registrado no relatório de frequência na unidade escolar e no estágio pela parte concedente.
Parágrafo único – O pagamento será feito conforme cronograma a ser estabelecido pela SEDUC-SP.
Artigo 21 – As faltas justificadas não geram descontos no valor da bolsa quando se enquadram nas seguintes situações:
I – Ausências por razões acadêmicas, desde que previamente documentadas e informadas pela unidade escolar;
II – Ausências por questões de saúde, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico emitido pela unidade de atendimento, com indicação do registro no CRM ou CRO do profissional responsável;
III – Convocação para depor na Justiça ou para participar como jurado no Tribunal do Júri, mediante comprovação expedida pelo respectivo Tribunal;
IV – Convocação pela Justiça Eleitoral para os trabalhos eleitorais;
V – Atestado de óbito de familiares de primeiro grau.

Seção II
Da Jornada
Artigo 22 – A jornada de atividades do estudante estagiário será especificada no Termo de Compromisso de Estágio, compatível com o horário de aula, e não deverá ultrapassar:
I – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de cursos com estágio supervisionado obrigatório, nos períodos em que não estão programadas aulas, desde que isso esteja previsto no plano de curso;
II – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, nos demais casos.
§ 1º. A jornada de atividades ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, limitada pelo período de 6 (seis) dias por semana, não podendo ocorrer aos domingos e feriados, assegurando ao estudante estagiário, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.
§ 2º. No caso do Ensino Médio ofertado em tempo integral, os sistemas de ensino deverão definir as regras específicas para o reconhecimento de aprendizagens, competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em experiências de estágio, desde que explicitada a relação com o currículo, conforme dispõe a Resolução CNE/CEB nº 2/2024.
§ 3º. Nos períodos de avaliação escolar, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, e será estipulado no Termo de Compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Artigo 23 – O estágio supervisionado obrigatório tem duração definida de acordo com a respectiva carga horária que lhe é atribuída como componente curricular de Estágio Supervisionado no plano de curso.
Parágrafo único – Os cursos com estágio obrigatório contam com um Regulamento de Estágio específico que fornece orientações sobre todo o percurso do estudante.
Artigo 24 – A SEDUC-SP poderá ajustar, por meio de Edital, a jornada de estágio para as turmas realizadas em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), bem como, para atender as especificidades de outras instituições parceiras.

Seção III
Do Desligamento
Artigo 25 – Constituem hipóteses de desligamento com interrupção imediata do pagamento da BEEM:
I – extinção do contrato de estágio;
II – esgotamento do prazo de participação do estudante no Programa;
III – descumprimento das normas do Programa, seja por parte do estudante ou da parte concedente;
IV – denúncia ou rescisão do Termo de Adesão firmado entre a Secretaria da Educação e a parte concedente.
Artigo 26 – O não comparecimento do estudante à parte concedente no primeiro dia de estágio, sem justificativa, implicará na rescisão imediata do contrato e no desligamento do Programa.
Artigo 27 – A interrupção automática do pagamento da BEEM ocorrerá nas seguintes circunstâncias:
I – ao término do período de estágio;
II – com o encerramento do vínculo acadêmico entre o estudante e a unidade escolar;
III- em caso de suspensão ou interrupção do curso pelo estudante;
IV – pelo descumprimento ou inobservância de qualquer obrigação prevista no Termo de Compromisso de Estágio ou no Plano de Atividades;
V – por solicitação formal do estudante ou da parte concedente;
VI – por razões didáticas ou regimentais;
VII – quando a frequência escolar do estudante, no mês anterior à aferição, for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), sem justificativa válida;
VIII – pelo não comparecimento do estudante à unidade escolar ou à parte concedente, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou alternados, durante a vigência do Termo de Compromisso de Estágio.
Artigo 28 – A rescisão do Termo de Compromisso de Estágio não gera qualquer obrigação de indenização por parte da Secretaria da Educação ou das partes concedentes.

CAPÍTULO VII
Das Obrigações no Âmbito da oferta do Programa
Artigo 29 – Compete à Secretaria da Educação:
I – coordenar a implementação e execução do Programa Estágio SP;
II – publicar disposições adicionais e orientações normativas sobre o Programa;
III – realizar formações para as equipes gestoras, professores e partes concedentes, promovendo o alinhamento das ações;
IV- divulgar amplamente o Programa por intermédio das diretorias de ensino e unidades escolares;
V – articular parcerias com poderes públicos, empresas privadas e instituições para o fortalecimento do Programa;
VI – garantir apoio necessário aos estudantes por meio do professor do Projeto de Apoio ao Estudante do Ensino Técnico (PAEET), instituído pela Resolução SEDUC nº 11, de 8/2/2024, e das unidades escolares, representadas pelo trio gestor;
VII – realizar o pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio (BEEM) aos estagiários ou, alternativamente, promover ajustes e articulações com entidades públicas e privadas para viabilização do pagamento;
VIII – contratar seguro contra acidentes pessoais para os estagiários durante o período de estágio;
IX – monitorar e avaliar continuamente o Programa, verificando sua efetividade junto aos participantes;
X – expedir normas complementares para a execução e aprimoramento do Programa.
Parágrafo único. A Secretaria da Educação será responsável pelo pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio (BEEM) e do seguro contra acidentes pessoais, sendo facultativo às partes concedentes oferecer outros benefícios.
Artigo 30 – Compete às Partes Concedentes:
I – aderir ao Programa mediante assinatura do Termo de Adesão e Termo de Compromisso de Estágio, cumprindo todas as disposições normativas;
II – oferecer instalações seguras e adequadas para a realização do estágio;
III – designar um supervisor que seja funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estudante estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV – garantir atividades de aprendizagem compatíveis com a formação técnica do estudante;
V – prover auxílio-transporte, suficiente para todo o percurso, para estágios presenciais;
VI – incluir o estudante estagiário nos programas de saúde e segurança do trabalho;
VII – realizar o acompanhamento e respectivo registro da frequência do estudante estagiário mensalmente, com lançamento em sistema fornecido nos períodos indicados;
VIII – incluir o estudante estagiário nos programas de saúde e segurança do trabalho.
IX – tratar os estagiários com respeito e consideração, promovendo um ambiente inclusivo e colaborativo;
X – respeitar a carga horária estabelecida no TCE, assim como não convocar o estudante estagiários para atividades em feriados, nem em regime de compensação de jornada;
XI – reduzir a jornada de estágio pelo menos à metade, nos períodos de avaliação, previamente informados;
XII – enviar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas e ao término do estágio informar sobre os estudantes admitidos ou com Termo de Compromisso de Estágio formalizado, para seguir no programa;
XIII – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio.
Artigo 31 – Compete às Diretorias de Ensino:
I – promover formações e orientações sobre o Programa junto às unidades escolares de sua jurisdição;
II – apoiar as escolas na execução dos estágios e no cumprimento das normas;
III – estabelecer vínculos com empresas e instituições no âmbito regional, divulgando o Programa;
IV – verificar e assegurar a aplicação das normas pelas unidades escolares;
V – relatar à Secretaria da Educação eventuais irregularidades identificadas nos estágios.
Artigo 32 – Compete às Unidades Escolares:
I – divulgar o Programa para estudantes, empresas e instituições;
II – designar professores para o PAEET, acompanhando os estagiários durante o período de estágio;
III – formalizar o Termo de Compromisso de Estágio e o Plano de Atividades antes do início das atividades;
IV – garantir que o estágio esteja alinhado ao plano de curso e às diretrizes da Secretaria da Educação;
V – acompanhar e registrar a frequência dos estudantes em estágio;
VI – comunicar à parte concedente do estágio, as datas de realização das avaliações escolares.
VII – observar a legislação vigente, como a Lei de Estágio nº 11.788/2008, Resolução SEDUC nº 40, de 8-7-2009 e as orientações complementares da SEDUC-SP.
Parágrafo único – Os históricos escolares que acompanham os certificados e diplomas devem explicitar as horas de realização do estágio supervisionado, conforme dispõe da Resolução SEDUC – 73, de 12-12-2023.
Artigo 33 – Compete aos Professores do PAEET, além das atribuições previstas na Resolução SEDUC nº 11, de 8/2/2024 e futuras:
I – orientar e acompanhar os estudantes estagiários em suas atividades práticas de estágio;
II – monitorar e avaliar o cumprimento do Plano de Atividades de Estágio;
III – realizar supervisão periódica e finais do estágio e fornecer relatórios de progresso do estudante à unidade escolar;
IV – manter contato com os supervisores das partes concedentes para garantir o alinhamento das atividades ao currículo técnico.
Parágrafo único – Na ausência de professor do Projeto de Apoio ao Estudante do Ensino Técnico (PAEET) a supervisão das atividades de estágio dos alunos ficará sob a responsabilidade do Vice-Diretor ou do Diretor da escola, conforme dispõe a Resolução SEDUC nº 40, de 8-7-2009.
Artigo 34 – Compete ao Agente Integrador:
I – facilitar a intermediação entre unidades escolares, partes concedentes e estagiários assegurando que todas as partes cumpram as disposições legais e normativas;
II – garantir a formalização e o arquivamento de todos os documentos necessários ao estágio;
III – oferecer suporte administrativo e operacional à SEDUC, à unidade escolar, estagiário e à parte concedente, visando ao bom andamento do estágio;
IV – efetivar o repasse do pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio (BEEM) aos estudantes beneficiários do Programa;
V – contratar seguro contra acidentes pessoais e repassar a BEEM aos estagiários, conforme normas estabelecidas.
VI – emitir relatórios periódicos sobre o andamento dos estágios;
VII – manter a observância e garantir a execução das atividades previstas em contato firmado com a Secretaria da Educação.
Artigo 35 – Compete aos Estudantes Estagiários:
I – participar dos treinamentos e atividades promovidos pelo Programa;
II – cumprir as atividades previstas no Termo de Compromisso de Estágio e no Plano de Atividades;
III – respeitar as normas internas das partes concedentes;
IV – manter frequência regular na escola e no estágio, cumprindo os requisitos estabelecidos.

CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Artigo 36 – Concluído o período de estágio previsto no Termo de Compromisso de Estágio do Programa, e havendo interesse mútuo das partes envolvidas, desde que seja comprovada a continuidade do vínculo acadêmico entre o estudante e a unidade escolar, a parte concedente poderá firmar um novo Termo de Compromisso, assumindo a responsabilidade pelo pagamento da bolsa-auxílio e do seguro contra acidentes pessoais, por um período adicional de até 1 ano e meio, sem ultrapassar a data de conclusão do curso.
Parágrafo único – Ao término do programa, as atividades do estudante também podem ser prolongadas com outra modalidade de admissão, como uma vaga de Jovem Aprendiz ou CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.
Artigo 37 – A continuidade das empresas ou instituições que aderirem ao programa, e que desejarem receber novos estudantes, dependerá do cumprimento dos percentuais mínimos, estabelecidos no Edital de convocação, relacionados à contratação ou à manutenção de estagiários sob sua responsabilidade.
Artigo 38 – A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo poderá expedir normas complementares necessárias à execução do Programa Estágio SP, com pagamento da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM, assegurando a eficácia e a eficiência das ações implementadas.
Artigo 39 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado na Edição de 30 de Janeiro de 2025 – Caderno Executivo – Seção Atos de Gestão e Despesas

EDITAL, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
A Dirigente Regional de Ensino da Região de Guaratinguetá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, torna SEM EFEITO os Editais:
1. Convocação para Sessão de Alocação/realocação para a Função Docente: Ensino Fundamental – Anos Finais e/ou Ensino Médio do Programa Ensino Integral, publicado no DOE de 29 de janeiro de 2025;

2. Convocação para Sessão de Alocação para Docente EXCEDENTE – Ensino Fundamental – Anos Finais e/ou Ensino Médio do Programa Ensino Integral, publicado no DOE de 29 de janeiro de 2025.

Publicado na Edição de 30 de Janeiro de 2025 – Caderno Executivo – Seção Atos de Pessoal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Convocando,
os profissionais abaixo relacionados, nos termos da Resolução SE 62/2017 para Orientação Técnica “Recursos Pedagógicos em foco: O que há de novo?”

Data: 04-02-2025
Horário: 08h30 às 17h30
Local: Salão Nobre da Diretoria de Ensino – Região de Guaratinguetá: Rua Tamandaré, nº 145, Centro, Guaratinguetá.
Público-alvo: 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica das unidades escolares de Tempo Parcial e 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica Geral das unidades escolares do Programa Ensino Integral de 7 horas das seguintes Escolas Estaduais:
EE Profa. Paulina Cardoso, EE Prof. Murillo do Amaral, EE Barão da Bocaina, EE Visconde São Laurindo, EE Paulo Virginio, EE Profa. Regina Pompéia Pinto, EE Bairro do Embauzinho, EE Profa. Hilda Rocha, EE Dr. José Rodrigues Alves Sobrinho, EE Dr. Mário da Silva Pinto, EE Geraldo Costa, EE Paulo Virginio, EE Joaquim Vilela de O Marcondes, EE Prof. Ernesto Quissak, EE Prof. Luiz Menezes, EE Prof. Nilo Santos Vieira, EE Conselheiro Rodrigues Alves, EE Prof. Sylvio José Marcondes Coelho, EE Profa. Clotilde Ayello Rocha, EE Prof. Francisco Augusto da Costa Braga, EE Arnolfo Azevedo, EE Prof. Aroldo Azevedo, EE Prof. Francisco M de Oliveira Júnior, EE Gabriel Prestes, EE Prof. Darwin Félix, EE Prof José de Paula França, EE Prof. André Broca.

Data: 05-02-2025
Horário: das 08h30 às 17h30
Local: Salão Nobre da Diretoria de Ensino – Região de Guaratinguetá: Rua Tamandaré, nº 145, Centro, Guaratinguetá.
Público-alvo: 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica Geral das unidades escolares do Programa Ensino Integral de 9 horas das seguintes Escolas Estaduais:
EE Américo Alves, EE Edgard de Souza Dr, EE Vicente de Paula Almeida, EE Padre Juca, EE Comendador Oliveira Gomes, EE Severino Moreira Barbosa, EE Bairro São Miguel, EE Maria Izabel Fontoura, EE Profa. Alice Vilela Galvão, EE Prof.Abrão Benjamim, EE Humberto Turner, EE Major Hermógenes, EE Oswaldo Cruz, EE Virgilio Antunes, EE Dr. Casemiro da Rocha, EE Bairro da Bocaina, EE Bairro da Barra, EE Paulo José Verreschi Ribeiro, EE Profa. Dinah Motta Runha, EE Profa. Maria Amália de M Turner, EE Prof. Rogério Lacaz, EE Prof. José Pereira Éboli, EE Coronel Horta, EE Julio Fortes, EE Prof. Joaquim Ferreira Pedro, EE Regina Bartelega C M J O Monteiro, EE Prof. Luiz de Castro Pinto, EE Profa. Miquelina Cartolano, EE Profa. Leonor Guimarães, EE Prof. José Felix, EE Miguel Pereira, EE Prof. Hildebrando Martins Sodero.