Publicado na Edição de 18 de Novembro de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos.

PORTARIA COPED/CGRH nº 02/2024 – 14/11/2024
Dispõe sobre procedimento para atribuição de Aulas do Professor Especializado do Projeto Ensino Colaborativo nas Escolas +Inclusivas.

O Coordenador da Coordenadoria Pedagógica – COPED, em conjunto com a Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, diante da necessidade de se estabelecer os procedimentos para a atribuição inicial das aulas do Professor Especializado do Projeto Ensino Colaborativo nas Escolas +Inclusivas para ano letivo de 2025, expedem a presente Portaria, com fundamento no artigo 40 da Resolução da Secretaria do Estado da Educação – SEDUC nº 95/2024:
Artigo 1º – As Unidades Escolares do Projeto Escolas +Inclusivas, formalmente nomeadas, obrigatoriamente contarão com um Professor Especializado do Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar com atribuição de 30 (trinta) aulas semanais por turno de funcionamento da Unidade Escolar, sendo equivalente à carga horária de 38 (trinta e oito) horas semanais, quando houver matrículas de estudantes elegíveis aos serviços da Educação Especial.
§ 1º – A habilitação/qualificação do Professor Especializado do Projeto Ensino Colaborativo nas Escolas +Inclusivas deve seguir o disposto no inciso III, da Parte A, ou inciso I, da Parte B, da Indicação do Conselho Estadual de Educação – CEE nº 213/2021, homologada pela Resolução SEDUC, de 29.10.2021, ou outra norma que venha a substituí-la.
§ 2º – A atribuição para atuação no Projeto Ensino Colaborativo somente poderá se dar ao professor especializado quando todas as aulas das turmas de Sala de Recursos Multifuncionais ou Modalidade Itinerante da unidade escolar forem esgotadas.
§ 3º – A listagem de unidades escolares atendidas pelo Projeto Escolas +Inclusivas segue disposta no Anexo, parte integrante desta Portaria.
Artigo 2º – Caberá à direção escolar distribuir as aulas atribuídas ao docente nos 5 dias úteis da semana, de acordo com o horário de escolarização dos estudantes elegíveis, respeitando, para a jornada de trabalho ou carga-horária total do professor, o máximo de 9 (nove) aulas, incluídas às Atividades de Trabalho Pedagógico Coletivo – ATPC.
Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29.01.2025.
ANEXO
a que se refere o § 3º do art. 1º