CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
1.1 JUSTIFICATIVA
No ano de 2020, por meio da Deliberação CEE 186/2020, este Conselho fixou normas relativas ao Currículo Paulista do Ensino Médio para a rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. A referida Deliberação fundamentou-se nos marcos legislativos definidos pela Lei Federal 13.415, de 16/02/2017, pela Resolução CNE/CEB 03, de 21/11/2018, que atualizou as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, e pela Resolução CNE/CEB 04, de 17/12/2018, que instituiu a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM).
A partir do ano 2021, as instituições iniciaram o processo de implementação do Ensino Médio nos termos da Deliberação CEE 186/2020, o que exigiu, entre outros aspectos, a alteração das matrizes curriculares desta etapa, bem como a apreciação de suas Propostas Pedagógicas pelas Diretorias de Ensino às quais se vinculavam.
No ano de 2024, foi publicada a Lei Federal 14.945, de 14/07/2024, no Diário Oficial da União 147, de 1º de agosto de 2024, introduzindo alterações na Lei Federal 13.415/2017. Em seu art. 35-D, a nova Lei do Ensino Médio define que “a Base Nacional Comum Curricular do ensino médio estabelecerá direitos e objetivos de aprendizagem, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação” e, em seu art. 36, § 2º-B, que este mesmo Conselho, “com participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, elaborará diretrizes nacionais de aprofundamento de cada uma das áreas do conhecimento (…), com orientações sobre os direitos e os objetivos de aprendizagem a serem considerados nos itinerários formativos, reconhecidas as especificidades da educação indígena e quilombola”.
Em meados do mês de setembro, a Secretaria de Educação Básica (SEB), do Ministério da Educação publicou a versão preliminar do documento “Subsídios para a revisão das diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Médio”, elaborado “pela equipe da SEB com as contribuições dos integrantes do Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI), instituído pela Portaria nº 776/2024”, versão esta “consolidada e aprovada na 5ª Reunião do GTI em 30/08/2024”.
Conforme posicionamento expresso no referido documento, a sua finalidade é consolidar e sistematizar subsídios e recomendações para o Conselho Nacional de Educação (CNE) realizar essas duas tarefas, a partir de um processo coletivo e compartilhado com os sistemas de ensino, representados pelo Conselho dos Secretários de Educação (CONSED) e pelo Fórum Nacional de Conselheiros de Educação (FONCEDE) e com a participação de algumas Secretarias do Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)[1].
Depois de receber sugestões de reformulações, a versão final do documento será entregue ao CNE no dia 15/10, data que definirá o início oficial do processo de consolidação das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Após a promulgação da Lei Federal 14.945/2024, o Conselho Estadual de Educação de São Paulo optou por aguardar a publicação dessas novas Diretrizes Curriculares Nacionais para, só então, publicar novas orientações relativas à implementação das mudanças determinadas pela referida Lei.
No entanto, o fato deste Colegiado ter recebido consultas sobre procedimentos a serem adotados pelas escolas em 2025 no tocante a esta etapa da Educação Básica e, além disso, os processos de credenciamento, recredenciamento e aprovação de cursos e da criação de polos relativos à modalidade de educação a distância, nos impôs a necessidade de emitir orientações a todo o sistema.
Essas orientações, consubstanciadas na Deliberação CEE 224/2024, emanam do seguinte contexto:
– no presente ano, as instituições escolares têm funcionado com a organização e estrutura curricular do Ensino Médio definidas nos termos da Deliberação 186/2020, fundamentada na Lei 13.415/2017, na Resolução CNE/CEB 03/2018, que atualizara as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e na Resolução CNE/CEB 04/2018, que instituiu a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM);
– o Regimento escolar é um documento que reúne as normas, a estrutura, o funcionamento e a organização de uma instituição de ensino, coerentes com sua Proposta Pedagógica; segundo a Deliberação CEE N° 144/2016, em seu Art. 1º, o Regimento Escolar ou a sua alteração, deverá ser aprovado pela Diretoria de Ensino à qual se subordina a unidade escolar. Por sua vez, segundo o Art. 2º dessa mesma Deliberação, qualquer alteração no Regimento Escolar só entrará em vigor no ano subsequente à sua aprovação, devendo ser solicitadas até o último dia útil do mês de agosto (Art. 3º);
– a despeito da aprovação da nova Lei do Ensino Médio (Lei Federal 14.945/2024), o arcabouço legal para a sua implementação ainda está em fase de elaboração, o que dificulta, senão inviabiliza a sua imediata aplicação.
Portanto, será necessário que as instituições escolares promovam discussões sobre a nova lei do Ensino Médio e das legislações complementares que devem emanar do Conselho Nacional de Educação, com o objetivo de elaborar um Plano para implementação de alterações que, considerando o contexto de cada instituição, revele o compromisso com a adequada formação do estudante do Ensino Médio.
1.2 As Principais Alterações introduzidas pela Lei Federal 14.945/2024
No ano de 2023, o Projeto de Lei 5.230/2023, apresentado à Câmara dos Deputados, propôs alterações na Lei Federal nº 13.415/2017. Após a tramitação legislativa da proposta, o Projeto de Lei foi sancionado pelo Presidente da República, sendo publicado em 1º de agosto de 2024.
No quadro seguinte, são apresentadas as alterações introduzidas pela Lei Federal 14.945/2024, comparadas às definições da revogada Lei Federal nº 13.415/2017.
Quadro 1. Características do Ensino Médio, segundo definições das Leis Federais 13.415/2017 e 14.945/2024.

A Lei Federal 14.945/2024 foi sancionada com um veto, relativo à referência que deve orientar a elaboração do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio). Enquanto o Art. 32 das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM), de 21/11/2018, definia que as “matrizes do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e dos demais processos seletivos para acesso à educação superior deverão necessariamente ser elaboradas em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o disposto nos Referenciais para a Elaboração dos Itinerários Formativos”, a Lei 14.945/24 define que o ENEM seja elaborado apenas com base na BNCC, ainda não atualizada pelo CNE.
1.3 Premissas para a implementação da Lei Federal 14.945/2024
No parágrafo II do seu Art. 5º, a Lei 14.945/2024 determina que os sistemas de ensino deverão iniciar a implementação do currículo do ensino médio conforme o disposto nos Artigos 35-B, 35-C, 35-D e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), transcritos parcialmente no Quadro 1.
Importante reiterar aspectos da legislação anterior, explicitados no parágrafo 1º do Artigo 35-B da nova legislação, relativos a elementos que devem orientar as propostas pedagógicas de Ensino Médio das redes de ensino/ /escolas:
I – promoção de metodologias investigativas no processo de ensino e aprendizagem;
II – conexão dos processos de ensino e aprendizagem com a vida comunitária e social em cada território;
III – reconhecimento do trabalho e de seu caráter formativo; e
IV – articulação entre os diferentes saberes com base nas áreas do conhecimento e, quando for o caso, no currículo da formação técnica e profissional.
No parágrafo 2º desse mesmo Artigo, a Lei Federal nº 14.945/2024 reafirma a necessidade de assegurar aos estudantes “oportunidades de construção de projetos de vida, em perspectiva orientada pelo desenvolvimento integral, nas dimensões física, cognitiva e socioemocional, pela integração comunitária no território, pela participação cidadã e pela preparação para o mundo do trabalho, de forma ambiental e socialmente responsável”.
Segundo essas premissas, reitera-se o compromisso do Ensino Médio com a formação integral, conferindo-se a necessária atenção ao conjunto de aprendizagens explicitados nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e na Base Nacional Comum Curricular, complementada pela BNCC Computação.
1.4 Orientações para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo para a implementação da Lei Federal 14.945/2024 no ano de 2025 no que se refere à elaboração de suas Matrizes Curriculares
No ano de 2025, as escolas vinculadas ao Conselho Estadual de Educação de São Paulo que oferecem Ensino Médio poderão manter as mesmas matrizes praticadas até então, considerando que o Conselho Nacional ainda não finalizou as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio bem como as Diretrizes para elaboração dos Itinerários Formativos da Formação Geral Básica.
Opcionalmente, em relação à 1ª série do Ensino Médio, caso as instituições desejem incrementar a carga horária da Formação Geral, deverão observar a seguinte distribuição:
– Formação Geral Básica de 2.400 horas quando se tratar de composição com Itinerário Formativo de Aprofundamento;
– Formação Geral Básica de 2.100 horas quando se tratar de composição com Itinerário de Formação Técnica e Profissional.
No que diz respeito às aprendizagens a serem asseguradas aos estudantes, a nova lei reafirma que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) continuará a ser a referência principal, inclusive para orientar os exames nacionais como o ENEM e o SAEB. Como ainda não se tem uma nova BNCC, para 2025 a referência curricular continua ser a do Currículo Paulista, homologado por este Conselho pela Deliberação CEE 186/2020.
Caso a instituição escolar opte, na 1ª série, pelo incremento da carga horária da Formação Geral Básica, será necessário respeitar o progresso acadêmico desses estudantes ingressantes ao final do Ensino Fundamental, além de minimizar eventuais impactos negativos na continuidade dos estudos de todos os envolvidos.

1.5 Considerações sobre o planejamento da implementação da Lei Federal nº 14.945/2024
Até o final do presente ano, aguarda-se a publicação, pelo Conselho Nacional de Educação, das novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e, ainda, das Diretrizes para elaboração dos Itinerários Formativos referentes à Formação Geral Básica.
Publicados esses referenciais, é fundamental que as instituições escolares, mediante a sua discussão coletiva, tenham clareza a respeito das possibilidades e dos limites das alterações que devem implementar em suas Propostas Pedagógicas e respectivas matrizes curriculares de transição.
Nesse processo de planejamento, não se pode perder de vista o que a legislação nacional define em termos da finalidade do Ensino Médio: assegurar que, ao final do Ensino Médio, todos os estudantes tenham garantida a apropriação do conjunto de saberes, conteúdos, capacidades, habilidades e competências fundamentais para a vida comum, seja na dimensão do exercício da cidadania, da participação no mundo do trabalho ou da abertura para o prosseguimento de seus estudos em nível superior.[2]
Em síntese, que, ao longo da educação básica, seja assegurado a todos os educandos o direito de participar de processos educativos intencionalmente dedicados à sua formação integral, considerando os aspectos físicos, cognitivos, psicossociais e afetivo-relacionais.
2. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este Conselho emitirá novas orientações sobre a organização de Propostas Pedagógicas e Matrizes Curriculares, à medida que for publicado todo o arcabouço legal referente ao Ensino Médio.
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.
Sala “Carlos Pasquale”, em 16 de outubro de 2024.