LEIS COMPLEMENTARES E LEIS 2018 A 2022

19 – LEI Nº 17.566, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 – DOE – Seção I – 03/09/2022-Pág.01

18 – LEI Nº 17.525, DE 23 DE MARÇO DE 2022 – DOE – Seção I – 24/03/2022-Pág.01

17 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOE – Seção I – 14/12/2021-Pág.01

16 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 – DOE – Seção I – 22/10/2021-Págs 01 a 05

15 – LEI Nº 17.372, DE 26 DE MAIO DE 2021 – DOE – Seção I – 27/05/2021-Pág 01

14 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.357, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 – DOE – Seção I – 11/09/2020 – Pág.1

13 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2020 – DOE – Seção I – 07/03/2020 – Págs. 1, 3 e 4

12 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.346, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 – DOE – Seção I – 19/11/2019 – Pág. 1

11 – LEI Nº 17.171, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 – DOE – Seção I – 12-10-19 – Pág 01

10 – LEI Nº 17.149, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 – DOE – SeçãoI  – 14-09-19 -Pág 01

09 – LEI Nº 17.119, DE 24 DE JULHO DE 2019 – DOE – SeçãoI  – 25-07-19 – Pág 01

08 – LEI Nº 17.113, DE 18 DE JULHO DE 2019 – DOE – Seção I – 19-07-2019 – Pág. 1

07 – LEI Nº 16.894, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018-DOE – Seção I – 22-12-2018 – Pág. 5

06 – LEI Nº 16.890, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018-DOE – Seção I – 22-12-2018 – Pág. 5

05 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.329, DE 13 DE JULHO DE 2018-DOE – Seção I – 14/07/2018 – Pág. 1

04 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.319, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – DOE – Seção I – 29/03/2018 – Pág. 1

03 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.318, DE 21 DE MARÇO DE 2018-DOE – Seção I – 22/03/2018 – Pág. 11

02 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.317, DE 21 DE MARÇO DE 2018-DOE – Seção I – 22/03/2018 – Pág. 1 e 3

01 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.314, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017-DOE – Seção I – 29/12/2017 – Pág. 1