DOE – Seção I – 26/10/2022 – Pág.29

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 82, de 21-10-2022
Altera dispositivo da Resolução SE 12, de 17-02-2017, que dispõe sobre módulo e movimentação dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de otimização do pessoal contratado nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16-07-2009 e a respectiva movimentação ao longo da vigência contratual, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
Resolve:
Artigo 1º – Alterar o parágrafo único do artigo 5º da Resolução SE 12, de 17-02-2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
”Parágrafo único – Os servidores contratados nos termos da Lei Complementar 1.093, de 16 de julho de 2009, poderão ser remanejados para outra unidade escolar diversa à da abertura do contrato, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” (NR)
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.