DOE – Seção I – 20/03/2021 – Pág.20

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Seduc 39, de 19-3-2021 (retificado no DOE – Seção I – 23/03/2021 – Pág.15)
Altera a Resolução Seduc 37, DE 16-03-2021, que autoriza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs), via Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, para aquisição de utensílios descartáveis destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede estadual
O Secretário da Educação, resolve:
Artigo 1º – Incluir Parágrafo único ao artigo 5º da Resolução Seduc 37, de 16 de março de, com a seguinte redação:
Artigo 5º ….
“Parágrafo único: Além do valor per capita por aluno de que trata o caput deste artigo, poderá, a critério da administração, ser estabelecido por escola o valor fixo de até R$ 200,00”.
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19-03-2021.