Resolução SEDUC – 69, DE 6-12-2023 – Acrescenta dispositivos à Resolução nº 43, de 29 de setembro de 2023, e dá providências correlatas

07-12-23

DOE – Seção I – 07/12/2023 – Pág.23

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC – 69, DE 6-12-2023
Acrescenta dispositivos à Resolução nº 43, de 29 de setembro de 2023, e dá providências correlatas
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Artigo 1º – Fica acrescentado o § 8º ao artigo 10, da Resolução 43/2023, com a redação que se segue:
§ 8º – Será garantido aos estudantes das 1ª e 2ª séries do ensino médio das redes estadual e municipal de São Paulo e do Centro Paula Souza, participantes do Provão Paulista Seriado 2023, em situação de inconsistência de base de dados ou de problemas no processo de aplicação, identificados pela Secretaria, nos termos do § 5º, do Artigo 20, da Resolução 43/2023, o direito de participar do referido exame nas edições de 2024, e quando couber em 2025, sem prejuízo no cômputo final da nota, salvo para o caso de estudantes desclassificados do certame.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.