Resoluções

18 – Resolução SE 1, de 3-1-2018-DOE – Seção I – 04-01-2018 – Pág. 26

17 – Resolução SE 77, de 29-12-2017-DOE – Seção I – 30-12-2017 – Pág. 29

16 – Resolução SE 76, de 28-12-2017-DOE – Seção I – 29-12-2017 – Pág. 26

15 – Resolução SE 65, de 11-12-2017(Republicada por ter saído com incorreção.)-DOE – Seção I – 29-12-2017 – Pág. 25 e 26

14 – Resolução SE 75, de 27-12-2017

13 – Resolução SE 74, de 27-12-2017

12 – Resolução SE 73, de 27-12-2017

11 – Resolução 72, de 22-12-2017-DOE – Seção I – 23-12-2017 – Pág. 37 e 38

10 – Resolução SE 68, de 12-12-2017-DOE – Seção I – 13-12-2017 – Pág. 35

09 – Resolução SE 66, de 11-12-2017-DOE – Seção I – 12-12-2017 – Pág. 34

08 – Resolução SE 65, de 11-12-2017-DOE – Seção I – 12-12-2017 – Pág. 34

07 – Resolução SE 64, de 11-12-2017-DOE – Seção I – 12-12-2017 – Pág. 33

06 – Resolução SE 60, de 6-12-2017-DOE – Seção I – 07-12-2017 – Pág. 53 e 54

05 – Resolução SE 59, de 6-12-2017-DOE – Seção I – 07-12-2017 – Pág. 53

04 – Resolução SE 58, de 6-12-2017-DOE – Seção I – 07-12-2017 – Pág. 53

03 – Resolução SE 57, de 6-12-2017-DOE – Seção I – 07-12-2017 – Pág. 53

02 – Resolução Conjunta CC_SG_SF_SPG-14, de 1º-12-2017-DOE – Seção I – 02-12-2017 – Pág. 21

01 – Resolução Conjunta CC_SG_SF_SPG-13, de 1º-12-2017-DOE – Seção I – 02-12-2017 – Pág. 21