Resolução Seduc-32, de 25-3-2020 – Dispõe sobre procedimentos e condições para retirada e utilização dos alimentos em redes conveniadas com fornecimento descentralizado e unidades escolares com fornecimento centralizado em razão da suspensão das aulas como medida de prevenção do contagio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus)

DOE – Seção I – 26/03/2020 – Pág.14
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Seduc-32, de 25-3-2020
Dispõe sobre procedimentos e condições para retirada e utilização dos alimentos em redes conveniadas com fornecimento descentralizado e unidades escolares com fornecimento centralizado em razão da suspensão das aulas como medida de prevenção do contagio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus)
Artigo 1º – Para os fins desta Resolução considera-se:
I – fornecimento descentralizado, quando a gestão e a operação dos alimentos são realizadas pelo Município, em razão da existência de convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, para fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados na rede estadual de ensino;
II – fornecimento centralizado, quando a gestão e a operação dos alimentos são realizadas pelas Diretorias de Ensino e pelos Órgãos Centrais da Secretaria da Educação.
Artigo 2º – Na hipótese de fornecimento descentralizado de que trata o inciso I, do artigo 1º, desta Resolução, ficam os Municípios autorizados a retirarem os alimentos estocados nas escolas e dar a destinação legalmente pertinente, na forma prevista no art. 17, II, “a”, da Lei Federal 8.666, de 21.6.1993, mediante assinatura do Termo de Responsabilidade constante no Anexo Único que é parte integrante desta Resolução.
§1º – A retirada dos alimentos pelos Municípios está condicionada à sua reposição ao término do período de suspensão das aulas.
§2º – A reposição dos alimentos pelos Municípios deverá observar as cláusulas do convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Município, com a finalidade de não gerar prejuízos quando da sua retomada.
Artigo 3º – Na hipótese de fornecimento centralizado de que trata o inciso II, do artigo 1º, desta Resolução, fica a Diretoria de Ensino autorizada a organizar a doação dos alimentos perecíveis aos municípios ou entidades sem fins lucrativos, cuja validade não seja superior a sete dias a contar da data de publicação desta Resolução.
§1º – A retirada dos alimentos para doação deverá ser supervisionada e registrada por servidor da Diretoria de Ensino, acompanhado de um servidor membro da Equipe de Gestão Escolar da escola onde estão armazenados os alimentos.
§2º – O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos alimentos não-perecíveis, que deverão ser mantidos nos estoques.
Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20-03-2020.
Anexo Único
Termo de Responsabilidade
A Prefeitura de ________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº ____________, estabelecida na cidade de ____________, Estado de São Paulo, endereço _______________, CEP __________, neste ato representada pelo seu Prefeito(a), Sr./Sra. _______________, portador(a) do RG nº____________, inscrito(a) no CPF/MF sob nº__________, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Resolução XX, de XX de março de 2020, declaro ter retirado da Escola Estadual (nome da escola) ou unidade centralizada (nome da unidade) os alimentos descritos no anexo deste Termo de Responsabilidade e me comprometo a repô-los após notificação de retorno das aulas a ser emitido pela Secretaria da Educação. Declaro estar ciente de que a reposição dos alimentos deverá ocorrer no prazo de, no máximo, três dias antes do retorno das aulas.
Prefeito Municipal _____________________________ ____
Secretário de Educação ____________________________
Local e data: ________________________________ _____