Resolução, de 8-6-2020 – Deliberação CEE 182/2020 – Fixa procedimentos para o cumprimento da carga horária mínima para conclusão do curso técnico de nível médio de Enfermagem em 2020

DOE – Seção I – 10/06/2020 – Pág.26

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução, de 8-6-2020
Homologando, com fundamento no § 1º do artigo 9º, da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a Deliberação abaixo:
Deliberação CEE 182/2020 – Fixa procedimentos para o cumprimento da carga horária mínima para conclusão do curso técnico de nível médio de Enfermagem em 2020 e orienta as instituições de ensino de formação técnica especializada, vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19, e dá outras providências.
Conselho Estadual de Educação
Deliberação CEE 182/2020
Fixa procedimentos para o cumprimento da carga horária mínima para conclusão do curso técnico de nível médio de Enfermagem em 2020 e orienta as instituições de ensino de formação técnica especializada, vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19, e dá outras providências
O Conselho Estadual de Educação, com fundamento no artigo 80 da Lei Federal 9.394/1996, no Decreto 9.057/2017 e no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/71, na Indicação CEE 194/2020, e considerando:
– a edição do Decreto 64.994/2020 do Governo do Estado, publicado em 29-05-2020, que dispõe sobre medida de quarentena de que trata o Decreto 64.881, de 22-03-2020 e institui o Plano São Paulo;
– a necessidade de adequação determinada pela suspensão das atividades educacionais, e os prazos fixados na Deliberação CEE 178/2020;
– a necessidade de se assegurar providências e condições imprescindíveis ao trabalho nas unidades escolares e administrativas;
Delibera,
Art. 1º – Fica autorizada, excepcionalmente, a conclusão do curso técnico de nível médio de Enfermagem, desde que o aluno cumpra, no mínimo, 80% da carga horária designada às práticas profissionais supervisionadas, correspondentes aos estágios curriculares obrigatórios nos cursos técnicos na área da Saúde, a serem concluídos até o final de 2020.
§ 1º – A possibilidade de conclusão de acordo com o caput fica condicionada à garantia das habilidades esperadas para serem desenvolvidas nos estágios supervisionados demandados pelo currículo do curso.
§ 2º – As atividades de prática em educação em saúde ou vigilância em saúde, relacionadas ao controle da pandemia por Coronavírus, poderão compor a carga horária dos estágios, desde que supervisionadas.
Art. 2º – As atividades de prática em educação profissional, constituídas por simulações com modelos de alta ou baixa fidelidade ou de situações nos ambientes clínicos; práticas de uso de documentação específica de equipes de enfermagem; estudo de caso; videoaulas; ou outras estratégias que facilitem a aprendizagem de situações da prática profissional similares, utilizando meios remotos, facilitados pelas Tecnologias de Informação e Comunicação, poderão compor a carga horária prevista.
§ 1º – Essas atividades não poderão exceder 1/3 (um terço) do total de 450h mínimas, permitidas para conclusão do curso em atividades de estágio.
§ 2º – O limite máximo de 1/3 (um terço) da carga horária mínima de estágio também poderá ser observado nos cursos de auxiliar de enfermagem.
Art. 3º – As atividades de práticas profissionais previstas nessa Deliberação deverão contemplar as atribuições funcionais previstas na legislação específica referente ao exercício profissional.
Art. 4º – As formas de avaliação deverão ser registradas em conformidade com a Proposta Pedagógica, alinhadas às estratégias de aprendizagem aplicadas.
Art. 5º – Ficam as instituições de ensino responsáveis por garantir que todos os estudantes em atividades clínicas, se houver, ou de atendimento ao público ou pacientes, estejam providos dos equipamentos de segurança indicados para o procedimento a ser realizado.
Art. 6º – As instituições de ensino devem informar ao órgão de supervisão as alterações e adequações que tenham sido efetuadas, incluindo-se as instituições com supervisão delegada.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua homologação.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA (DOE 10/06/2020 Educação Pág 26)