Resolução Conjunta SE-SJDC 1, de 10-1-2020 – Altera a Resolução Conjunta SE-SJDC 02, de 10-01-2017, que dispõe sobre o atendimento escolar a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação nos Centros de Internação – CI da Fundação CASA, e dá providências correlatas

DOE – Seção I – 11/01/2020 – Pág.53

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Conjunta SE-SJDC 1, de 10-1-2020
Altera a Resolução Conjunta SE-SJDC 02, de 10-01-2017, que dispõe sobre o atendimento escolar a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação nos Centros de Internação – CI da Fundação CASA, e dá providências correlatas
O Secretário da Educação e o Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, considerando a necessidade de adequar as matrizes curriculares da educação básica às diretrizes educacionais nacionais e estaduais e às metas da política educacional;
Resolve:
Artigo 1° – A Resolução Conjunta SE-SJDC 02, de 10-01- 2017, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 3º “I – de organização curricular estruturada em anos/séries anuais, com duração de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, em horas-aula com duração de 45 minutos cada, e com a distribuição das disciplinas e das cargas horárias previstas na legislação que disciplina a elaboração das matrizes curriculares das escolas estaduais, na seguinte conformidade:’’(NR)
a) ;
b) ;
c) ’’