Portaria Subsecom – 1, de 8-3-2018 – Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no período eleitoral, e dá outras providências

DOE – Seção I – 09/03/2018 – Pág. 1

Casa Civil

SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

Portaria Subsecom – 1, de 8-3-2018
Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no período eleitoral, e dá outras providências
O Subsecretário de Comunicação, tendo em vista o disposto no art. 73, inciso VI, alínea ‘b’, da Lei 9.504, de 30-09-1997, e no art. 77 e seguintes da Resolução 23.551/2017, do Tribunal Superior Eleitoral, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – O órgão central, normativo e controlador do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM é a Subsecretaria de Comunicação, reorganizada pelo Decreto 56.641 de 01-01-2011.
Art. 2º – A suspensão da publicidade dos órgãos e entidades, no período eleitoral, obedecerá ao disposto nesta Portaria.
Art. 3º – Para os fins desta Portaria, são consideradas publicidade institucional as ações de comunicação para divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta.
Art. 4º – De acordo com a legislação eleitoral, não se incluem no âmbito da publicidade sob controle da legislação eleitoral as ações:
I – de publicidade legal;
II – de publicidade de produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado;
Art. 5º – Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:
I – período eleitoral: aquele que tem início em 07 de julho e término em 07 de outubro, ou 28 de outubro, se houver segundo turno, com o resultado da eleição definitivamente proclamado pela autoridade eleitoral, e não mais sujeito a quaisquer recursos;
II – peças e material de publicidade: cada elemento de uma campanha publicitária ou ação de comunicação, realizadas sob as formas gráfica, sonora ou audiovisual;
III – órgãos e entidades: todos os órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, incluindo-se a Administração Indireta;
IV – placas de obras ou de projetos de obras: os painéis, outdoors, adesivos, tapumes e quaisquer outras formas de sinalização que cumpram função de identificar ou divulgar obras e projetos de que participe o Estado, direta ou indiretamente.

CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DE AÇÕES DE PUBLICIDADE E DAS CONSULTAS AO TER
Seção I
Da Suspensão de ações de publicidade
Art. 6º – Fica suspensa a distribuição de peças e material de publicidade, bem como a realização de ações de comunicação sob controle da legislação eleitoral destinados à veiculação, exibição ou exposição ao público durante o período eleitoral.
Parágrafo único. Cada órgão ou entidade deverá, com a necessária antecedência, mandar suspender a publicidade sob controle da legislação eleitoral que, por sua atuação direta, esteja sendo veiculada gratuitamente, como parceria ou a título similar no rádio, na televisão, na internet, em jornais e revistas ou em quaisquer outros meios ou veículos de divulgação.
Art. 7º – Caberá aos órgãos e entidades manter registros claros (data, natureza do material, destinatário etc.) de que o material sob controle da legislação eleitoral foi distribuído antes do período eleitoral, para, se necessário, fazer prova junto ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

Seção II
Dos pedidos de autorização ao Tribunal Regional Eleitoral
Art. 8º – A publicidade que, a juízo dos órgãos e entidades, possa ser reconhecida como de grave e urgente necessidade pública, para o fim de veiculação, exibição ou exposição durante o período eleitoral, deve ser apresentada primeiramente à SUBSECOM e, após aprovação desta Pasta, o pedido de autorização será encaminhado diretamente ao TRE pelo órgão solicitante, para autorização de sua realização.
§1º Os pedidos de encaminhamento ao TRE, enviados à SUBSECOM, devem estar acompanhados:
I – de informações que demonstrem clara e objetivamente a grave e urgente necessidade pública da publicidade a ser realizada;
II – das respectivas peças e material de publicidade, sob a forma de roteiro, leiaute, story-board e similares ou, quando for o caso, de exemplar da peça ou material.
§2º As peças e o material de publicidade só poderão ser veiculados, exibidos ou expostos na forma aprovada pelo TRE, observando-se obrigatoriamente as eventuais modificações por ele determinadas.

CAPÍTULO III
DA MARCA DO GOVERNO ESTADUAL
Seção I
Da suspensão do uso da marca
Art. 9º – Fica suspensa, durante o período eleitoral, toda e qualquer forma de aplicação das marcas utilizadas pela Administração Direta e Indireta, bem como de eventuais logomarcas estilizadas, nas ações de publicidade, marketing e comunicação, de qualquer espécie.
Parágrafo único. A suspensão prevista neste artigo se estende à divulgação da marca em quaisquer suportes ou veículos utilizados como meios de divulgação.

Seção II
Das placas de obras ou de projeto de obras
Art. 10 – As placas de projetos de obras ou de obras de que participe o Estado, direta ou indiretamente, devem ser alteradas para exposição durante o período eleitoral.
Parágrafo único. A alteração prevista neste artigo consistirá na cobertura da marca mencionada no art. 9º desta, com adesivos aplicados nas mesmas, contendo tão somente os símbolos oficiais do Estado, cujo modelo será disponibilizado no site da Subsecretaria de Comunicação.
Art. 11 – Nos casos em que a placa tenha sido instalada:
I – por agentes do Poder Executivo Estadual, da administração direta ou indireta, caberá aos respectivos órgãos ou entidades promover, tempestivamente, a cobertura da marca;
II – por outro ente público ou privado, em obediência a termos de convênio, contrato ou ajustes, caberá ao órgão ou entidade responsável, oficial e tempestivamente, solicitar a cobertura da marca, obtendo ainda comprovação inequívoca de que solicitou tais providências àqueles entes para, se necessário, fazer prova junto à Justiça Eleitoral.

Seção III
Da retirada de marcas e slogans em sítios da internet
Art. 12 – Devem ser retirados dos sítios do Poder Executivo Estadual, na internet, durante o período eleitoral, a marca mencionada no art. 9º desta Portaria, slogans e tudo que possa constituir sinal distintivo de ação de publicidade objeto de controle da legislação eleitoral.
Art. 13 – Caso tenha sido solicitada ou estabelecida para outros entes públicos ou privados a divulgação, em seus sítios, da marca referida no art. 9º, de slogans e de elementos que possam constituir sinal distintivo de ação de publicidade do Poder Executivo Estadual, cumpre ao respectivo órgão ou entidade diretamente responsável solicitar, oficial e tempestivamente, sua retirada e obter comprovação clara e inquestionável de que solicitou tal providência àqueles entes para, se necessário, fazer prova junto à Justiça Eleitoral.

Seção IV
Disposições Gerais
Art. 14 – A prática de condutas vedadas a agentes públicos, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, será imputada ao agente que lhe der causa, sujeito às penas previstas no § 4º do art. 73 da Lei 9.504/1997.
Art. 15 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e perderá sua vigência ao término do período eleitoral.