Leis Complementares e Leis

09 – LEI Nº 17.119, DE 24 DE JULHO DE 2019 – DOE – Seção I  – 25-07-19 -Pág. 01

08 – LEI Nº 17.113, DE 18 DE JULHO DE 2019 – DOE – Seção I – 19-07-2019 – Pág. 1

07 – LEI Nº 16.894, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018-DOE – Seção I – 22-12-2018 – Pág. 5

06 – LEI Nº 16.890, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018-DOE – Seção I – 22-12-2018 – Pág. 5

05 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.329, DE 13 DE JULHO DE 2018-DOE – Seção I – 14/07/2018 – Pág. 1

04 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.319, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – DOE – Seção I – 29/03/2018 – Pág. 1

03 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.318, DE 21 DE MARÇO DE 2018-DOE – Seção I – 22/03/2018 – Pág. 11

02 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.317, DE 21 DE MARÇO DE 2018-DOE – Seção I – 22/03/2018 – Pág. 1 e 3

01 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.314, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017-DOE – Seção I – 29/12/2017 – Pág. 1