Lei Complementar

05 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.329, DE 13 DE JULHO DE 2018-DOE – Seção I – 14/07/2018 – Pág. 1

04 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.319, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – DOE – Seção I – 29/03/2018 – Pág. 1

03 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.318, DE 21 DE MARÇO DE 2018-DOE – Seção I – 22/03/2018 – Pág. 11

02 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.317, DE 21 DE MARÇO DE 2018-DOE – Seção I – 22/03/2018 – Pág. 1 e 3

01 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.314, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017-DOE – Seção I – 29/12/2017 – Pág. 1