04 – Instrução CGRH-2, de 23-11-2018-DOE – Seção I – 24/11/2018 – Pág. 218

03 – Instrução UCRH-4, de 24-7-2018 -DOE – Seção I – 25-07-2018 – Pág. 04

02 – Instrução UCRH-3, de 29-3-2018 -DOE – Seção I – 30-03-2018 – Pág. 19

01 – Instrução UCRH-7, de 19/12/2017(Republicada por ter saído no D.O. de 20/12/2017 com incorreções)-DOE – Seção I – 23/01/2018 – Pág. 01.