Decretos

06 – Decreto de 5-1-2018 – DOE – Seção II – 06/01/2018 – Pág. 01, 14 e 15

05 – DECRETO Nº 63.140, DE 4 DE JANEIRO DE 2018-DOE – Seção I – 05-01-2018 – Pág. 01

04 – DECRETO Nº 63.139, DE 4 DE JANEIRO DE 2018-DOE – Seção I – 05-01-2018 – Pág. 01

03 – DECRETO Nº 63.037, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017-DOE – Seção I – 12-12-2017 – Pág. 01

02 – DECRETO Nº 63.017, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017-DOE – Seção I – 07-12-2017 – Pág. 04

01 – DECRETO Nº 62.985, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017-DOE – Seção I – 01-12-2017 – Pág. 01