DOE – Seção I – 02/07/2022 – Pág.107

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE GUARATINGUETÁ
Comunicado
O Dirigente Regional de Ensino, torna publica a classificação dos inscritos no Credenciamento Emergencial do Programa de Educação nas Prisões, na Escola vinculadora na EE Prof. José Félix, no Potim, conforme Edital publicado no D.O. de 25-6-2022.
A entrevista no processo seletivo contou com a presença dos representantes da Secretaria de Administração Penitenciária, das Unidades Prisionais I e II do Potim, da Secretaria de Estado da Educação da Unidade Escolar e da Diretoria de Ensino.
Nome – RG. – Habilitação – Pontuação
Erik Giovani Pereira Leite – RG. 46.331.805 – Matemática – Aprovado – 9,0.

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DOE – Seção I – 14/06/2022 – Págs. 122 e 123

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE GUARATINGUETÁ
Comunicado
O Dirigente Regional de Ensino torna publica a Classificação Final do Processo Seletivo Simplificado de
Agente de Organização Escolar, pós recurso, conforme prova de 31-5-2022.

DOE – Seção I – 01/07/2022 – Pág.43

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE GUARATINGUETÁ
Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 30-6- 2022
Convocando os profissionais adiante relacionados para Reunião de Trabalho envolvendo as unidades escolares abaixo citadas, conforme segue:
I-Objetivo: Orientação Técnica – Matrícula Antecipada/ Chamada Escolar 2023.
II-Público Alvo: Diretor de Escola e/ou 01 (um) responsável pela digitação da matrícula na SED – Secretaria Escolar Digital
Setor 01 – Escolas Estaduais dos Municípios de: Aparecida, Cunha, Guaratinguetá, Potim, Roseira
Dia: 5/7/2022 – Horário: Das 09 às 12 horas
Local: Salão Nobre – Diretoria de Ensino – Região de Guaratinguetá
Endereço: Rua Tamandaré, 145 – Centro – Guaratinguetá – SP.
Setor 02 – Escolas Estaduais dos Municípios de: Lorena, Canas, Cachoeira Paulista, Piquete
Dia: 5/7/2022 – Horário: Das 14 às 17horas
Local: Salão Nobre da Diretoria de Ensino – Região Guaratinguetá
Endereço: Rua Tamandaré, 145 – Centro – Guaratinguetá – SP.
Setor 03 – Escolas Estaduais dos Municípios de Arapeí, Areias, Bananal, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro, Silveiras
Dia: 06/07/2022 – Horário: Das 9 às 12 horas
Local: Salão Nobre da Diretoria de Ensino – Região Guaratinguetá
Endereço: Rua Tamandaré, 145 – Centro – Guaratinguetá – SP.

DOE – Seção I – 30/06/2022 – Págs.50 e 51

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 53, de 29-6-2022
Dispõe sobre a função de Coordenador de Gestão Pedagógica e dá providências correlatas.
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando:
– os termos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, a designação para Funções de Especialista em Educação e Gestão educacional, e instituiu o Adicional de Complexidade de Gestão – ACG para os integrantes do Quadro do Magistério, em exercício nas funções de Coordenador de Gestão Pedagógica;
– que pesquisas que indicam que a atuação dos gestores escolares como lideranças é um dos fatores intraescolares mais essenciais para a melhoria da aprendizagem dos estudantes;
– o fortalecimento das ações de orientação e aperfeiçoamento do fazer pedagógico em sala de aula, pilar básico da melhoria da qualidade do ensino;
Resolve:
Artigo 1º – O exercício da função de Coordenador de Gestão Pedagógica, nas unidades escolares da rede estadual de ensino, dar-se-á na conformidade do que dispõe a presente resolução.
Artigo 2º – A função de Coordenador de Gestão Pedagógica será exercida por docentes titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade, desde que preencham os seguintes requisitos:
I – contar com, no mínimo, 3 anos de experiência de docência na rede estadual de ensino;
II – ser portador, preferencialmente, de diploma de licenciatura plena em pedagogia;
§1º – É vetada a designação de Coordenador de Gestão Pedagógica ao docente contratado nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16-07-2009.
§2º – O docente classificado na unidade escolar terá prioridade na indicação para designação como Coordenador de Gestão Pedagógica.
§ 3º – Em caso de indicação de docente não classificado na forma estabelecida para as designações, a que se refere o §2º deste artigo, deverá ser exigida a apresentação de anuência expressa do superior imediato do docente na unidade escolar de origem, previamente ao ato de designação.
§ 4º – A designação para atuar como Coordenador de Gestão Pedagógica somente poderá ser concretizada quando houver substituto para assumir as aulas da carga horária do docente a ser designado.
Artigo 3º – O módulo de Coordenadores de Gestão Pedagógica das unidades escolares será de acordo com o que segue:
I – 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica, para unidades escolares que tenham de 5 (cinco) até 20 (vinte) classes, independentemente do segmento de ensino;
II – 2 (dois) Coordenadores de Gestão Pedagógica, para unidades escolares que tenham mais de 20 classes, independentemente do segmento de ensino;
III – 2 (dois) Coordenadores de Gestão Pedagógica, excepcionalmente, para unidades escolares que possuam de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) classes e que, independentemente dos turnos de funcionamento, mantenham classes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, além de classes dos Anos Finais do Ensino Fundamental ou de classes do Ensino Médio;
IV – 2 (dois) Coordenadores de Gestão Pedagógica, excepcionalmente, para unidades escolares que possuam de 5 (cinco) a 20 (vinte) classes e que, independentemente dos turnos de funcionamento, mantenham classes dos Ensino Médio, além de classes dos Anos Iniciais ou dos Anos Finais do Ensino Fundamental;
V – 2 (dois) Coordenadores de Gestão Pedagógica, excepcionalmente, para unidades escolares da zona rural que possuam de 5 (três) a 20 (vinte) classes e que, independentemente dos turnos de funcionamento, possuam classes de, pelo menos, 2 (dois) segmentos de ensino;
VI – 3 (três) Coordenadores de Gestão Pedagógica, para unidades escolares tenham mais de 15 (quinze) classes, com classes dos 3 (três) segmentos de ensino;
VII – 1 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica, para acompanhamento do Centro de Inovação da Educação Básica Paulista – CIEBP.
1º – Na unidade escolar que, independentemente dos turnos de funcionamento e dos níveis e/ou segmentos de ensino oferecidos, contar com um total de 4 (quatro) classes, caberá ao Coordenador de Organização Escolar, observada a legislação específica sobre módulo de pessoal, garantir, com a participação do Supervisor da unidade, o desenvolvimento das ações pedagógicas para melhoria do desempenho escolar.
§ 2º – O Coordenador de Gestão Pedagógica que irá responder pelo trabalho pedagógico dos anos iniciais em unidade escolar a que se refere o inciso III deste artigo, deverá, preferencialmente, ser docente com formação em Pedagogia.
§ 3º – Para fins de definição do módulo, de que trata este artigo, incluem-se:
a. Classes de Educação de Jovens e Adultos – EJA;
b. Classes de Recuperação Intensiva;
c. Classes vinculadas, exceto classes hospitalares e Centros de Internação Provisória, existentes por extensão, fora do prédio da escola a que se vinculam, administrativa e pedagogicamente;
d. Classe da Educação Especial regida pelo Professor especializado;
e) Salas de Recurso e Educação Itinerante, sendo que cada 3 classes equivalerá a 1 classe;
f) Classes do Centro de Estudos de Línguas – CEL, sendo que cada 2 classes considera-se 1;
g) Classes do Ensino Integral – ETI, considerar em dobro.
§4º – Para as escolas pertencentes ao Programa Ensino Integral, o módulo de Coordenador de Gestão Pedagógica obedecerá o disposto na Resolução SEDUC nº 102/2021.
Artigo 4º – Constituem-se atribuições do docente designado Coordenador de Gestão Pedagógica:
I – atuar como gestor pedagógico, com competência para planejar, acompanhar e avaliar os processos de ensinar e aprender, bem como o desempenho de professores e alunos;
II – orientar o trabalho dos docentes, nas reuniões pedagógicas e no horário de trabalho coletivo, de modo a apoiar e subsidiar as atividades em sala de aula, observadas as sequências didáticas de cada ano, curso e ciclo;
III – ter como prioridade o planejamento, a organização e o desenvolvimento de atividades pedagógicas, utilizando os materiais didáticos impressos e os recursos tecnológicos, sobretudo os disponibilizados pela Secretaria da Educação;
IV – apoiar a análise de indicadores de desempenho e frequência dos estudantes para a tomada de decisões visando favorecer melhoria da aprendizagem e a continuidade dos estudos.
V – coordenar as atividades necessárias à organização, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à análise dos resultados dos estudos de reforço e de recuperação;
VI – decidir, juntamente com a equipe gestora e com os docentes das classes e/ou dos componentes curriculares, a conveniência e oportunidade de se promoverem intervenções imediatas na aprendizagem, a fim de sanar as dificuldades dos alunos, mediante a aplicação de mecanismos de apoio escolar, e a formação de classes de recuperação contínua e/ou intensiva;
VII – orientar os professores quanto às concepções que subsidiam práticas de gestão democrática e participativa, bem como as disposições curriculares, pertinentes às áreas do conhecimento e componentes curriculares que compõem o currículo dos diferentes níveis e modalidades de ensino;
VIII – coordenar a elaboração, em parceria com os Gestores da Unidade Escolar, o desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação da proposta pedagógica, juntamente com os professores e demais gestores da unidade escolar, em consonância com os princípios de uma gestão democrática participativa e das disposições curriculares, bem como dos objetivos e metas a serem atingidos;
IX – tornar as ações de coordenação pedagógica um espaço dialógico e colaborativo de práticas gestoras e docentes, que assegurem:
a) a participação proativa de todos os professores, nas aulas de trabalho pedagógico coletivo, promovendo situações de orientação sobre práticas docentes de acompanhamento e avaliação das propostas de trabalho programadas;
b) a vivência de situações de ensino, de aprendizagem e de avaliação ajustadas aos conteúdos e às necessidades, bem como às práticas metodológicas utilizadas pelos professores;
c) as abordagens multidisciplinares, por meio de metodologias significativas para os alunos;
d) a divulgação e o intercâmbio de práticas docentes bem-sucedidas, em especial as que façam uso de recursos tecnológicos e pedagógicos disponibilizados na escola.
Parágrafo único – Para acompanhamento do Centro de Inovação da Educação Básica Paulista – CIEBP:
a) atuar como gestor pedagógico local, planejando, acompanhando e avaliando os processos desenvolvidos no rol de atribuições do CIEBP, assim como o desempenho dos docentes integrantes das equipes;
b) orientar os trabalhos dos docentes da equipe, em reuniões pedagógicas, para subsidiar as atividades desenvolvidas nos diversos espaços existentes no CIEBP;
c) planejar e organizar o desenvolvimento de atividades pedagógicas, utilizando os materiais e recursos tecnológicos existentes, sobretudo os disponibilizados pela SEDUC-SP;
d) apoiar a análise de indicadores avaliativos de estudantes e professores, visando aprimorar as atividades ofertadas pelo CIEBP;
e) orientar os docentes quanto às concepções que subsidiam práticas de gestão democrática e participativa, bem como as disposições curriculares pertinentes às áreas de inovação e tecnologia que compõem o currículo dos diferentes níveis e modalidades de ensino;
f) tornar as ações de coordenação pedagógica um espaço dialógico colaborativo, que garanta equidade e isonomia das decisões;
g) prospectar, identificar, selecionar, elaborar e especificar materiais, avaliações e recursos pedagógicos;
h) acompanhar as ações e projetos educacionais na rede.
Artigo 5º – A designação para Coordenador de Gestão Pedagógica será realizada por Portaria do Dirigente Regional de Ensino publicada no Diário Oficial do Estado e recairá em docente que atenda, além do disposto no artigo 2° desta resolução, aos critérios estabelecidos pela Diretoria de Ensino, pelo Núcleo Pedagógico e pela Equipe de Supervisão.
§1º – Na elaboração dos critérios, a que se refere o “caput” deste artigo, e de outros que poderão ser acrescidos pelos gestores envolvidos, observar-se-ão:
I – a análise do currículo acadêmico e da experiência profissional do candidato, em especial com vistas à atuação do Coordenador de Gestão Pedagógica nos anos iniciais do ensino fundamental, devendo, neste caso, ser priorizada a experiência em alfabetização;
II – a compatibilização do perfil e da qualificação profissional do candidato com a natureza das atribuições relativas ao posto de trabalho a ser ocupado;
III – a experiência anterior em assessoramento pedagógico ou de docente na perspectiva da educação inclusiva e na construção de um espaço coletivo de discussão da função social da escola;
IV – a valorização dos certificados de participação em cursos promovidos por esta Secretaria da Educação, em especial aqueles que se referem diretamente à área de atuação do Professor Coordenador;
V – a análise de Plano de Gestão Pedagógica, conforme diretrizes da Diretoria de Ensino, a ser entregue pelo candidato à vaga.
§2º – A seleção dos docentes para atuação como Coordenador de Gestão Pedagógica nos Centros de Inovação da Educação Básica Paulista – CIEBP será coordenada pelo Órgão Central e realizada pelas Diretorias de Ensino nas quais se localizam os CIEBPs.
§3º – Os critérios do processo seletivo dos docentes para atuação como Coordenador de Gestão Pedagógica nos Centros de Inovação da Educação Básica Paulista – CIEBP serão definidos em edital específico.
Artigo 6º – A carga horária a ser cumprida pelo docente para o exercício de Coordenador de Gestão Pedagógica será de 40 horas semanais, distribuídas por todos os dias da semana e os turnos de funcionamento da escola.
§ 1º – O Coordenador de Gestão Pedagógica de Centro de Inovação da Educação Básica Paulista – CIEBP cumprirá a sua carga horária semanal de trabalho na unidade escolar ou espaço onde este esteja constituído e terá como gestor o responsável pela gestão da respectiva unidade escolar ou espaço, de acordo com as orgão central.
§ 2º – O docente designado como Coordenador de Gestão Pedagógica deverá usufruir, preferencialmente, férias, conforme previsto em calendário escolar.
Artigo 7º – Previamente à designação, o docente deverá apresentar:
I – declaração do anexo, a que se refere o artigo 2º do Decreto 57.970, de 12-04-2012;
II – declaração de parentesco prevista no Decreto 54.376, de 26-05-2009;
III – declaração de parentesco nos termos do artigo 244 da Lei 10.261, de 28-10-1968;
IV – e outros documentos necessários para a concretização da designação.
§ 1º – Cabe à autoridade competente pela designação, por meio do Centro de Recursos Humanos, a recepção dos documentos e ao docente a responsabilidade administrativa quanto à prestação das informações.
§ 2º – No ato da designação, o Dirigente Regional de Ensino deverá verificar a regularidade da acumulação pretendida e publicar a decisão do caso examinado, sob pena de responsabilidade da autoridade que permitir a acumulação ilícita, aplicando- -se-lhe as sanções cabíveis.
Artigo 8º – O Coordenador de Gestão Pedagógica, quando atuar no período compreendido entre 19 (dezenove) e 23 (vinte e três) horas, fará jus ao percebimento da Gratificação por Trabalho no Noturno – GTN, correspondente às horas trabalhadas.
Parágrafo único – O docente designado não fará jus ao recebimento de Adicional de Transporte, de que trata a Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.
Artigo 9º – O docente designado nos termos desta resolução não poderá ser substituído, exceto nos casos de licença à gestante ou licença-adoção, sem possibilidade de prorrogação.
Artigo 10 – O docente designado nos termos desta resolução terá cessada sua designação, em qualquer uma das seguintes situações:
I – a seu pedido, mediante solicitação por escrito;
II – a critério da administração, em decorrência de:
a) não corresponder às atribuições relativas ao posto de trabalho ou obtiver resultado insatisfatório na avaliação de desempenho;
b) entrar em afastamento, a qualquer título, exceto licença- -gestante, licença- adoção e licença-paternidade, por período superior a 45 dias, intercalados ou não, no ano civil;
c) a unidade escolar deixar de comportar o posto de trabalho;
d) descumprimento de normas legais;
e) não atendimento de convocação para realização de atividades de formação continuada e de qualificação profissional propostas pela Diretoria de Ensino e pelos órgãos centrais da Pasta;
f) atender a necessidade do serviço, exercendo outra função por indicação ou por resultado de processo seletivo promovido por esta Secretaria da Educação.
§ 1º – Na hipótese da alínea “a” e “d” do inciso II deste artigo, a proposta de cessação da designação será objeto de manifestação prévia por parte do docente interessado.
§ 2º – A cessação da designação, a que se refere o §1º deste artigo, dar-se-á por decisão do Dirigente Regional de Ensino, a partir da proposta conjunta da equipe gestora e do Supervisor da unidade.
Artigo 11 – O docente que tiver sua designação cessada, em qualquer uma das situações previstas no artigo 10 desta resolução, somente poderá ser novamente designado no ano civil subsequente ao da cessação. Parágrafo único – Exclui-se da restrição, a que se refere o “caput” deste artigo, o docente cuja designação tenha sido cessada em decorrência:
a) de a unidade escolar deixar de comportar o posto de trabalho;
b) de ser indicado para preencher outra função, a critério da administração;
Artigo 12 – Poderá haver recondução do Coordenador de Gestão Pedagógica, para o ano letivo subsequente, sempre que sua atuação obtiver aprovação na avaliação de desempenho a ser realizada no último bimestre letivo de cada ano.
§ 1º- A proposta de recondução ou de cessação, de que trata o “caput” deste artigo, será registrada em ata e justificada a comprovação do desempenho das atribuições de Coordenador de Gestão Pedagógica, assinadas pelo Gestor e pelo Supervisor da Unidade Escolar.
§ 2º- A cessação da designação do docente, em decorrência da decisão por sua não recondução, deverá ocorrer no ano subsequente ao da avaliação de desempenho previsto no “caput” deste artigo, cuja data será definida pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH.
Artigo 13 – A partir da publicação desta resolução, a função de Professor Coordenador passará a ser denominada de Coordenador de Gestão Pedagógica.
§ 1º – Os servidores em exercício nas funções terão novas portarias de designações publicadas, conforme orientação da CGRH.
§ 2º – Os docentes designados deverão ser remunerados:
I – por vencimentos, caso não tenha optado pela Plano de Carreira e Remuneração; ou
II – por subsídios, caso tenha optado pelo Plano de Carreira e Remuneração;
§ 3º – Independente da forma de remuneração, o servidor designado como Coordenador de Gestão Pedagógica fará jus ao Adicional de Complexidade de Gestão, considerando a grau de complexidade de sua unidade escolar de designação.
§ 4º – Com recebimento do Adicional de Complexidade de Gestão, os Coordenadores de Gestão Pedagógica deixarão de perceber a Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007.
§ 5º – O previsto neste artigo aplica-se aos Professores Coordenadores, em exercício em unidade escolar, que integra o Programa Ensino Integral – PEI, e nos demais Programa e Projetos da Pasta, que possuem o referido posto de trabalho.
Artigo 14 – A Coordenadoria Pedagógica – COPED, a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – EFAPE e a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH poderão publicar instruções complementares que se façam necessárias ao cumprimento da presente resolução.
Artigo 15 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – a Resolução SEDUC nº 3, de 11-1-2021;
II – a Resolução SEDUC nº nº 10, de 18-1-2021; e
III – o inciso II do artigo 1º da a Resolução SEDUC nº n º 129, de 19-11-2021.
Artigo 16 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 30-05-2022.

DOE – Seção I – 30/06/2022 – Pág.51

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 55, de 29-6-2022
Dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 e providências correlatas.
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de disciplinar o cumprimento da carga horária nas unidades escolares aos integrantes do Quadro do Magistério, conforme as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022,
Resolve:
Artigo 1º – A jornada de trabalho ou a carga horária dos docentes submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e regulamentado pelo Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022, dar-se-á em conformidade com o disposto nesta resolução.
Artigo 2º – A jornada de trabalho ou carga horária docente será constituída de:
I – Atividades de Interação com Estudantes;
II – Atividades Pedagógicas, de caráter formativo; e
III – Atividades Pedagógicas Diversificadas (formativas e não formativas).
§ 1º – Entende-se por Atividades Pedagógicas, de caráter formativo, aquelas aulas que se destinam a reuniões ou outras atividades pedagógicas, preferencialmente para formação, planejamento e estudo, de caráter coletivo.
§ 2º – Entende-se por Atividades Pedagógicas Diversificadas:
a) interação com responsáveis por estudantes, familiares de estudantes e comunidade escolar em geral;
b) reuniões ou outras atividades pedagógicas, planejamento coletivo, preparação de aulas e avaliação dos trabalhos dos estudantes;
c) preparação de aulas, estudo das sequências didáticas, dos guias de aprendizagens, com base no Currículo Paulista;
d) preparação e correção das avaliações, e todas as atividades e trabalhos realizados pelos estudantes, assim como a análise dos resultados das avaliações internas e externas.
Artigo 3º – As jornadas de trabalho especificadas no artigo 3º do Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022, serão cumpridas, integralmente, na unidade escolar, na seguinte conformidade:
I – Jornada Ampliada de Trabalho Docente:
a) 32 (trinta e duas) Atividades com interação com estudantes;
b) 7 (sete) Atividades Pedagógicas, de Caráter Formativo;
c) 14 (quatorze) Atividades Pedagógicas Diversificadas;
II – Jornada Completa de Trabalho Docente:
a) 20 (vinte) Atividades com interação com estudantes;
b) 5 (cinco) Atividades Pedagógicas, de Caráter Formativo;
c) 8 (oito) Atividades Pedagógicas Diversificadas.
Parágrafo único – As jornadas previstas neste artigo aplicam-se aos docentes titulares de cargo e ocupantes de função- -atividade submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.
Artigo 4º – Os docentes contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, serão retribuídos, conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir observado o Anexo I desta Resolução, que também se aplica aos titulares de cargo e ocupantes de função-atividade, cuja carga horária total ultrapasse o número de horas da jornada de trabalho em que estejam incluídos.
Artigo 5º – A constituição de jornada dos docentes efetivos e não efetivos, bem como a composição da carga horária dos docentes contratados com aulas atribuídas no aprofundamento curricular do Ensino Médio, conforme Resolução SEDUC nº 97, de 08 de outubro de 2021, excepcionalmente para o ano letivo de 2022, deverão observar o disposto:
I – no Anexo II para docentes com 2 (duas) a 3 (três) aulas de aprofundamento curricular;
II – no Anexo III para docentes com 4 (quatro) a 6 (seis) aulas de aprofundamento curricular; e
III – no Anexo IV para docentes com 7 (sete) ou mais aulas de aprofundamento curricular.
§1º – As Atividades de Trabalho Pedagógico Individual – ATPI, previstas nos Anexos II a IV desta Resolução destinam-se à preparação de aulas do aprofundamento curricular do Ensino Médio realizada, preferencialmente, nas unidades escolares, e, farão parte da composição da carga horária dos docentes prevista nos artigos 2º e 3º desta resolução.
§2º – O docente poderá optar pela não realização da ATPI, visando às atribuições de aulas conforme Anexo I desta Resolução.
Artigo 6º – O docente com dois vínculos de Professor Educação Básica I, em regime de acumulação, nesta Secretaria da Educação, deverá cumprir as cargas horárias de 33 (trinta e três) horas semanais em um vínculo e 32 (trinta e duas) horas semanais no segundo, conforme previstas, respectivamente, no Anexo I e no Anexo V desta resolução.
Artigo 7º – Para o cumprimento da jornada de trabalho ou da carga horária semanal pelos docentes, na forma prevista nesta resolução, os diretores das unidades escolares, em conjunto com o Supervisor de Ensino da respectiva unidade, deverão, até o dia 01 de julho de 2022, adotar as seguintes medidas:
I – avaliar sua infraestrutura e realizar as adaptações necessárias para a garantia de espaço físico aos docentes no cumprimento de Atividades Pedagógicas Diversificadas, podendo ser providenciados:
a) o remanejamento do uso de espaços físicos;
b) o uso de salas de aula no intervalo entre turnos ou de outros espaços vagos disponíveis;
c) a melhoria da infraestrutura física, mediante o uso de verbas para esta finalidade, conforme legislação pertinente sobre o assunto.
II – organizar e homologar os horários de trabalho dos docentes, em especial com relação às Atividades Pedagógicas Diversificadas, a serem realizadas, presencialmente, na unidade escolar, e, se necessário, a publicação do ato decisório de acúmulo de remunerações, observada a compatibilidade de horários.
Artigo 8º – Após consulta dos interesses e opções de horários dos docentes, cabe ao Diretor de Escola organizar os horários de sua unidade escolar de forma a fazer cumprir o disposto nesta Resolução, com relação à organização do horário de cumprimento das Atividades Pedagógicas Diversificadas, aplicando-se, quanto às Atividades Pedagógicas, de Caráter Formativo, o disposto nos artigos 3º e 8º da Resolução SEDUC n°133, de 29 de novembro de 2021.
Artigo 9º – Os docentes contratados deverão:
I – excepcionalmente, no mês de junho de 2022 e parte do mês de julho de 2022, para fins de cumprimento da carga horária relativa às Atividades Pedagógicas Diversificadas, realizar, até o dia 25/07/2022, a quantidade de horas equivalente à referida carga horária através da combinação dos cursos elencados abaixo:
a) o Curso de Formação “Da Educação Integral ao Ensino Integral”, com carga horária de 30 horas, ofertado no Ambiente Virtual de Aprendizagem da EFAPE (AVA-EFAPE);
b) o Curso de Formação “Inova Educação – Formação Básica: Projeto de Vida”, com carga horária de 30 horas, por meio do AVA-EFAPE;
c) o Curso de Formação “Currículo em Ação (Público-Escola) – Nivelamento”, com carga horária mínima de 50 horas, por meio do AVA-EFAPE; ou
d) as horas correspondentes aos módulos da Trilha Formativa do Programa de Combate a Violência Contra Meninas e Mulheres, disponível no Centro de Mídias da Educação de São Paulo.
II – cumprir, na unidade escolar, a partir de 26/07/2022, a totalidade da carga horária equivalente às Atividades Pedagógicas Diversificadas, conforme horário de trabalho homologado pelo Diretor da unidade e o Supervisor de Ensino.
§ 1º – Com relação ao disposto no inciso I do “caput” deste artigo, as horas excedentes à carga horária relativa às Atividades Pedagógicas Diversificadas do docente não serão computadas para efeito de pagamento.
§ 2º – O docente contratado que não realizar a totalidade da carga horária referente às Atividades Pedagógicas Diversificadas, conforme previsto no inciso I do “caput” deste artigo, deverá ter consignada ausência ao serviço, considerando o horário de trabalho homologado.
Artigo 10 – Os docentes, que atuam em projetos e programas ou em unidades escolares vinculadas, poderão cumprir a carga horária correspondente às Atividades Pedagógicas Diversificadas, na unidade de controle de frequência, na unidade em que completa a carga horária de trabalho, na unidade vinculada ou na unidade em que estão em funcionamento os projetos e programas, quando possível, desde que homologado no horário de trabalho.
Artigo 11 – Os Anexos I a IV da Resolução SEDUC n°133, de 29 de novembro de 2021, passam a vigorar em conformidade com os Anexos VI a IX desta resolução.
Parágrafo único – Os artigos 4º ao 7º da Resolução SEDUC n°133, de 29 de novembro de 2021, aplicam-se, no que couber, aos docentes submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.
Artigo 12 – A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação “Paulo Renato Costa Souza” – EFAPE, Coordenadoria Pedagógica – COPED e a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, poderão expedir normas complementares para o cumprimento da presente resolução.
Artigo 13 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de maio de 2022.

Para ver os anexos clique aqui

DOE – Seção I – 30/06/2022 – Pág.50

Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 52, de 29-6-2022
Dispõe sobre a função de Coordenador de Organização Escolar e dá providências correlatas.
O Secretário de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o §1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 e a necessidade de regulamentação da função de Coordenador de Organização Escolar,
Resolve:
Artigo 1º – As unidades escolares da rede estadual de ensino contarão com postos de trabalho destinados às funções de Coordenador de Organização Escolar, na forma estabelecida nesta resolução.
Artigo 2º – As funções de Coordenador de Organização Escolar serão preenchidas, privativamente, por docentes titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade, que preencham os seguintes requisitos mínimos:
I – seja portador de, pelo menos, um dos títulos abaixo relacionados:
a) diploma, devidamente registrado, de licenciatura plena em Pedagogia;
b) diploma de curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado, na área de Educação, com área de concentração em gestão escolar ou gestão educacional;
c) certificado de conclusão de curso, de pós-graduação em nível de Especialização, na área de formação de especialista em Educação (Gestão Escolar), com carga horária de, no mínimo, 800 (oitocentas horas).
II – tenha, no mínimo, 3 (três) anos de experiência de docência na rede estadual de ensino;
III – pertença, de preferência, à unidade escolar em que se dará a designação. Parágrafo único – Caso o docente não possua um dos títulos previsto no inciso I deste artigo, poderá ser aceito o diploma de licenciatura plena em qualquer componente curricular, acompanhado de certificado de curso com foco na gestão escolar ofertado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação “Paulo Renato Costa Souza” – EFAPE.
Artigo 3º – O Coordenador de Organização Escolar deverá apresentar os seguintes conhecimentos e habilidades:
I – conhecimento de gestão escolar e suas dimensões;
II – capacidade de orientar e articular a equipe escolar quanto ao estabelecimento de metas e desenvolvimento de ações que visem à melhoria do processo ensino e de aprendizagem;
III – capacidade de coordenar e avaliar o desenvolvimento de projetos e ações que propiciem a melhoria da convivência escolar.
Artigo 4º – A definição do módulo de Coordenador de Organização Escolar da rede estadual de ensino deverá observar os parâmetros a seguir:
I – 1 (um) Coordenador de Organização Escolar para unidades escolares que tenham de 4 a 7 classes, independentemente do número de turnos em funcionamento;
II – 1 (um) Coordenador de Organização Escolar para unidades escolares que tenham de 13 a 20 classes, independentemente do número de turnos em funcionamento;
III – 2 (dois) Coordenadores de Organização Escolar para unidades escolares que tenham de 21 a 40 classes, independentemente do número de turnos em funcionamento;
IV – 3 (três) Coordenadores de Organização Escolar para unidades escolares que tenham mais de 40 classes, independentemente do número de turnos em funcionamento;
§1º – Para unidades escolares que tenham de 8 a 12 classes, independentemente do número de turnos em funcionamento, a escola deverá comportar apenas o cargo de Diretor de Escola ou Diretor Escolar.
§2º – Para unidades escolares que possuam de 14 a 40 classes e que, independentemente dos turnos de funcionamento, mantenham classes de Ensino Médio, será acrescido, excepcionalmente, 1 (um) Coordenador de Organização Escolar, além da quantidade prevista nos incisos do “caput” deste artigo.
§3º – O previsto no parágrafo anterior aplica-se também às unidades escolares da zona rural independentemente do segmento de ensino.
§4º – Para as escolas pertencentes ao Programa Ensino Integral, o módulo de Coordenador de Organização Escolar obedecerá o disposto na Resolução SEDUC nº 102/2021.
Artigo 5º – As classes das escolas vinculadas integrarão o módulo da unidade escolar vinculadora, quando a escola comportar Diretor de Escola ou Diretor Escolar, exceto Classes Hospitalares e Centros de Internação Provisória.
Parágrafo Único – Para a definição do módulo de Coordenador de Organização Escolar, de que trata, este artigo, incluem-se:
1 – Classes de Educação de Jovens e Adultos – EJA;
2 – Classe de Educação Especial regida pelo Professor Especializado;
3 – Salas de Recurso ou Educação Itinerante, sendo que a cada 3 (três) classes considera-se 1 (uma);
4 – Classes do Centro de Estudos de Línguas – CEL, sendo a cada 2 (duas) classes considera-se 1 (uma);
5 – Classes do Período Integral – ETI, considerar em dobro.
Artigo 6º – O exercício da função de Coordenador de Organização Escolar corresponderá ao cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pela qual o docente será remunerado a título de carga horária docente na faixa e nível ou referência correspondente ao seu cargo ou função-atividade.
Parágrafo único – O docente fará jus ao:
1 – Adicional de Complexidade de Gestão, de acordo com a tipologia de complexidade da unidade escolar em que está designado, nos termos dos artigos 52 a 60 da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022;
2 – Adicional de Transporte, nos termos da Lei Complementar nº679, de 22 de julho de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 66.800, de 31 de maio de 2022, quando responder pela unidade escolar, em substituição ao diretor de unidade, quando maior que 15 (quinze) dias, ou na situação em que a escola não comportar o cargo de Diretor de Escola ou Diretor Escolar.
Artigo 7º – Para o preenchimento das funções de Coordenador de Organização Escolar e formação de cadastro de reserva, a Diretoria de Ensino deverá realizar processo seletivo, considerando o perfil da unidade escolar detentora da vaga e o disposto no artigo 3º desta resolução.
§1º – O Diretor de Escola ou Diretor Escolar deverá indicar o docente devidamente habilitado pelo processo seletivo e submetê-lo à aprovação do Dirigente Regional de Ensino.
§2º – Compete ao Dirigente Regional de Ensino a designação para o exercício das funções de Coordenador de Organização Escolar, inclusive das unidades escolares que não contarem com Diretor Escolar ou Diretor de Escola.
Artigo 8º – Compete ao Coordenador de Organização Escolar substituir o Diretor de Escola ou Diretor Escolar em todos os seus impedimentos legais e temporários, inferior a 90 (noventa) dias, assumindo a gestão da unidade escolar, por escala de substituição previamente publicada em Diário Oficial do Estado – DOE.
§ 1º – Na hipótese de a unidade escolar contar com 2 (dois) Coordenadores de Organização Escolar, o exercício da substituição obedecerá a escala de substituição definida na unidade escolar.
§ 2º – Quando o impedimento legal e temporário do Diretor de Escolar ou Diretor de Escola for igual ou superior a 90 (noventa) dias ou quando na vacância do respectivo cargo, o Dirigente Regional de Ensino poderá designar o Coordenador de Organização Escolar na função de Diretor, desde que o docente esteja devidamente habilitado no processo seletivo, a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 66.808, de 02 de junho de 2022.
Artigo 9º – O Coordenador de Organização Escolar poderá ser substituído nos impedimentos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias quando:
I – licença-gestante ou adoção;
II – férias;
III – campanha eleitoral;
IV – licença-Prêmio;
V – licença-Saúde, devidamente publicada;
VI – responder pela unidade escolar, por escala de substituição ao Diretor, pelo período previsto no artigo 9º desta resolução.
Artigo 10 – O Coordenador de Organização Escolar poderá ser cessado nas seguintes hipóteses:
I – a pedido do designado;
II – escola deixar de comportar a referida função;
III – afastar-se por período superior a 30 (trinta) dias, intercalados ou não, no ano civil, exceto nas situações apontadas no artigo 10 desta resolução e nos casos de afastamento por contágio de COVID, devidamente publicado;
IV – não corresponder às atribuições específicas da função ou descumprimento legal por parte do designado;
V – a critério da administração, para atender a necessidade do serviço.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, ao servidor será assegurado o direito de defesa e contraditório, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da notificação ao interessado, tendo igual prazo o Dirigente Regional de Ensino, para deliberar quanto à manutenção da designação.
Artigo 11 – A partir da publicação desta resolução, o posto de trabalho de Vice-Diretor de Escola passará a ser denominado de Coordenador de Organização Escolar.
§1º – Os servidores em exercício nos postos de trabalho terão suas portarias de designações apostiladas, conforme orientação da CGRH.
§2º – Os servidores designados deverão ser remunerados: 1 – por vencimentos, caso não tenha optado pela Plano de Carreira e Remuneração; ou 2 – por subsídios, caso tenha optado pelo Plano de Carreira e Remuneração;
§3º – Independente da forma de remuneração, o servidor designado como Coordenador de Organização Escolar fará jus ao Adicional de Complexidade de Gestão, considerando a grau de complexidade de sua unidade escolar de designação.
§4º – Com recebimento do Adicional de Complexidade de Gestão, os Coordenadores de Organização Escolar deixarão de perceber a Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007.
Artigo 12 – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, poderá expedir normas complementares para o cumprimento da presente resolução.
Artigo 13 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 54, de 29-6-2022
Altera a Resolução SEDUC nº 62 de, 20 de julho de 2021, alterada pelas Resoluções SEDUC nº 66, de 29 de julho de 2021, e nº 147 de 23 de dezembro de 2021, que regulamenta o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, alterado pelo Decreto nº 65.868, de 16 de julho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei 17.372, de 26 de maio de 2021, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 2º do Decreto nº 65.868, de 16 de julho de 2021,
Resolve: Artigo 1º – Acrescentar dispositivos da Resolução SEDUC nº 62, de 20 de julho de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o §8º ao artigo 9º:
“§8º – Nos casos em que houver suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção pela COVID-19, atestada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, enquanto acometida pela doença, o beneficiário será afastado das atividades do programa, sem sofrer desconto no valor do benefício durante o período do afastamento, ou até o fim da vigência do termo de compromisso.”
II – o §3º ao artigo 10:
“§3º – Os Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – CEEJAs poderão contar com a quantidade mínima de vagas na conformidade do “caput” do artigo e a disponibilidade de vagas complementares observará o disposto no Anexo II desta resolução.”
III – o §3º ao artigo 12:
“§3º – Para as entrevistas, a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo, a unidade escolar deverá verificar o interesse dos candidatos em integrar a Ação e, se confirmado, selecioná-los de acordo com o ranqueamento disponível na Plataforma do Programa, parametrizado nos critérios de prioridade dispostos no Artigo 13 desta Resolução.”
Artigo 2º – Prorrogar a Ação Bolsa do Povo Educação por 6 (seis) meses, contados a partir de 30 de junho de 2022, nos termos do art. 5º da Resolução SEDUC nº 62, de 20 de julho de 2021, em conformidade com o Decreto nº 65.868, de 16 de julho de 2021.
Parágrafo único – A continuidade dos beneficiários participantes do Programa no desempenho das atividades nas unidades escolares, entre os meses de julho e dezembro de 2022, será consumada mediante a assinatura de novo termo de compromisso, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Educação, com data de início em 1º de julho de 2022.
Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo II – Vagas nos CEEJAS
a que se refere o §3º do artigo 10 desta Resolução
Estudantes Vagas por escola
(além das 2 vagas fixas)
Até 2000 1
de 2001 até 3000 2
\> 3001 3

DOE – Seção I – 30/06/2022 – Pág.50
Educação
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDUC 51, de 29-6-2022
Dispõe sobre a delegação de competência, relativa à celebração de termos de colaboração, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, nos termos do Decreto nº 62.294, de 6 de dezembro de 2016.
O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de promover a descentralização das atividades referentes à celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos – OSCs, para atendimento a educandos com graves deficiências, que não possam ser beneficiados pela inclusão em classes comuns de ensino regular, nos termos do Decreto nº 62.294, de 06 de dezembro de 2016,
Resolve:
Artigo 1º – Fica delegada aos Dirigentes Regionais de Ensino, nas suas respectivas jurisdições, a competência para:
I – assinar:
a) os termos de colaboração abrangidos pelo Decreto nº 62.294, de 06 de dezembro de 2016, bem como suas prorrogações e termos aditivos, desde que observada a minuta-padrão estabelecida no decreto supracitado;
b) plano de trabalho-padrão, aprovado por Resolução específica da SEDUC.
II – designar gestores das parcerias e respectivos substitutos;
III – aprovar as alterações dos adendos do plano de trabalho-padrão, para fins de adequação às necessidades de atendimento dos educandos;
IV – aprovar termos de apostilamento referentes ao reajustamento dos valores dos termos de colaboração, devendo ser observadas as diretrizes e orientações estabelecidas pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COFI.
Artigo 2º – A delegação de competência a que se refere esta Resolução não se aplica à competência do Secretário de Estado da Educação prevista no §2º do artigo 5º do Decreto nº 62.294, de 06 de dezembro de 2016.
Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 26, de 22-5-2017.

DOE – Seção I – 29/06/2022 – Pág.50

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE GUARATINGUETÁ
Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 28-6-2022
Convocando,
para trabalhos administrativos nesta Diretoria de Ensino, situada à Rua Tamandaré, 145, Centro, nos dias 30-6-2022 e 01-7-2022, das 8:00 às 17:00, os profissionais abaixo relacionados:
– Luiz Mauro Balbino Junior, RG. 27.431.461, com sede na EE Prof. Nilo Santos Vieira, em Guaratinguetá.
– Élida Campos Barbara Martins, RG. 29.165.780-1, com sede na EE Regina Bartelega Cunha Mendes Junqueira Ortiz Monteiro, em Lorena.