2020

DELIBERAÇÃO

06 – Retificações do D.O. de 25-3-2020 – DOE – Seção I – 26/03/2020 Pág.14

05 – Retificações do D.O. de 24-3-2020 – DOE – Seção I – 26/03/2020 Pág.14

04 – Deliberação 4, de 25-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.864-2020 – DOE – Seção I – 26/03/2020 Pág.14

03 – Deliberação 3, de 24-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.864-2020 – DOE – Seção I – 25/03/2020 Pág.1

02 – Deliberação 2, de 23-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.864-2020 – DOE – Seção I – 24/03/2020 Pág.1

01 – Deliberação 1, de 17-3-2020 – do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.864-2020 – DOE – Seção I – 18/03/2020 Pág.25