2019 02 – Instrução Normativa Cecad-1, de 6-8-2019 -DOE – Seção I – 07-08- 2019 – Pág. 24 01 – Instrução CGRH 01, de 03 de janeiro de 2019-DOE – Seção I –04-01-2019 – Pág. 124